TEMER E LULA: O CASUÍSMO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

     Nesta semana o Congresso Nacional pode admitir a acusação contra o presidente Temer, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal receber ou rejeitar a denúncia, o que já é um outra decisão também muito mais política do que jurídica e que vai fazer a festa da mídia e mais uma vez vai trazer de volta o infeliz protagonismo daquela Corte. É o que dispõe o art. 86, caput, § 1º, I, da Constituição Federal. Se a for recebida, o Presidente ficará suspenso de suas funções.

      A comparação da hipótese de Temer com a situação de Lula mostra todo o casuísmo de nossa legislação eleitoral, que, neste caso, deságua na irracionalidade. De fato, A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010), em seu art. 1º, I, “e”, prevê a inelegibilidade para qualquer cargo público, pelo período de 08 anos desde a condenação por órgão colegiado, daquele que for condenado por lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

      Como se vê, a Lei da Ficha Limpa exige a condenação em 2º grau, mas a frequência de condenações colegiadas fez o Congresso segurar-se nos pilares do “Estado Democrático de Direito” e arranjar um jeitinho de garantir, em certos casos, a candidatura de condenados. Inseriu o art. 26-A na Lei Complementar 135/90, que prevê a possibilidade de uma liminar nesse sentido.

    Imaginando um cenário de confirmação da sentença condenatória, pode ocorrer o seguinte:

  1. O TRF4 julga o processo e torna Lula inelegível. O condenado recorre ao STJ e requer uma medida liminar que lhe garanta o direito de disputar, mesmo condenado. Quais são os critérios? Plausibilidade do pedido. Juridicamente, é uma hipótese muito difícil, porque cria para o STJ uma situação muito incômoda: a de autorizar uma candidatura improvável e depois confirmar a sentença condenatória.
  2. Pode ocorrer de o acórdão do Tribunal ser posterior ao registro da candidatura de Lula e posterior também à data da eleição.

    Nesses dois casos, Lula pode ser candidato à Presidência da República, mesmo condenado criminalmente em duas instâncias, enquanto que o presidente Temer, tão só pelo recebimento da denúncia, fica afastado do cargo, porque a Constituição presume que, nessas condições, ele não possui idoneidade para continuar presidindo o país.

   Para o atual presidente, o princípio da inocência e do devido processo legal não foi valorizado pela Constituição; para o caso de Lula, ou qualquer outro condenado, a solução parte exatamente da valorização desses princípios, em que pese tratar-se de condenação confirmada por órgão colegiado.

     Não há aqui um choque incontornável? Se um suspeito não pode continuar exercendo a Presidência, como pode um corrupto condenado, ou um estuprador, ou um traficante de drogas concorrer àquele cargo, sem que a ética da Constituição seja colocada em xeque? Se o Congresso fosse sério, levaria isso em conta, mas políticos não se importam com ética e sim com  interesses.

      Seja como for, penso que, na pior das hipóteses,  o presidente Temer  poderia se socorrer do mesmo dispositivo legal – por equidade –  para obter uma liminar que lhe garanta o exercício do mandato até a sentença.

        E LULA?

      Voltando às alternativas de Lula, no caso (2), a decisão colegiada, quando prolatada atinge Lula onde ele estiver, mas ela também poderia ser suspensa com base na brecha da lei, na hipótese (1).

      Portanto, o inusitado é essa possibilidade de, por uma medida liminar, o condenado poder disputar as eleições, mesmo preso, porque o Supremo já reiterou entendimento de que condenados em 2a. instância podem ser presos.

      Não se pode, entretanto, deixar de ter como certo que, no caso do STJ conceder uma liminar para a candidatura de Lula, igualmente lhe concederá o excepcional direito de continuar em liberdade para fazer campanha.

     A hipótese, entretanto, é muito remota,  porque o conceito de plausibilidade, neste caso, incide sobre a prova produzida e pressupõe um juízo de valor. Não há como entender liminarmente plausível a hipótese de absolvição sem depois confirmá-la. O Tribunal ficaria refém de sua própria liminar, cujas consequências poderiam ser fatais: a eventual vitória de Lula encurralaria o STJ.

      Por outro lado, a matéria a ser apreciada envolve fatos. Fatos não são sucessíveis de reexame no STJ, segundo sua súmula 07: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” É certo que a defesa de Lula vai insistir em que não se trata de reexame de prova e sim de revalorização, mas me parece que, neste caso, é puro exercício de retórica, sem nenhuma chance de vingar.

      Assim deve ser, porque a pretensão do recorrente será a de que o STJ dê uma nova definição jurídica dos fatos tomados como razão para a condenação, o que é praticamente impossível, exceto se a prova for reexaminada, caso em que incide a vedação da súmula 07.

      A rigor, se Lula for condenado no TRF4 e recorrer ao STJ, tecnicamente é caso de não conhecimento liminar do recurso, por ofensa à matéria sumulada. Seria a solução jurídica adequada. Todavia, para garantir a atenção do STJ, o recurso deve encaixar uma variedade de preliminares envolvendo nulidades, como é de praxe.

     Seja como for, toda essa história só vai terminar no STF, o que não deixa de ter um lado positivo, o de desmontar a narrativa construída pelo réu de que está sendo vítima de perseguição judicial, porque ninguém, em são juízo, vai acreditar que isso ocorra do primeiro até o último grau de jurisdição.

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