AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     O artigo 3º, da Lei 9.099/95 fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar as ações possessórias sobre imóveis de valor não excedente a 40 salários-mínimos. Num primeiro momento, parecem estar excluídas as ações possessórias sobre bens móveis, como ocorre nos casos frequentes que envolvem  disputas sobre veículos.

     Trata-se apenas de um mal-entendido, porque os JEC são competentes para julgar todas as causas que não ultrapassem o limite legal, desde que não tenham procedimento diverso daquele previsto na Lei 9.099/95, salvo expressa previsão legal, como é o caso das ações relacionadas no seu art. 3º, II, III e IV.

     Não faria, de fato, nenhum sentido diferenciar entre ações possessórias sobre imóveis e móveis, porque o rito de ambas, na legislação ordinária, é exatamente o mesmo.  

     A ressalva visa apenas precisar que, em razão das possessórias sobre imóveis terem um valor quase sempre superior ao teto de 40 salários-mínimos, estas deverão ser processadas no juízo comum. A competência para as ações que versem sobre bens móveis fica subentendida.

     Também se deve ter em mente que as ações possessórias são ações especiais e a possibilidade de serem processadas nos JEC não lhes retira essa característica, de forma que, embora não prevista no sistema dos Juizados, pode ser necessário realizar uma audiência de justificação prévia, para efeito de concessão de antecipação da proteção possessória e não há como fugir dessa conclusão.

     Um caso que precisa ser ressalvado é o das ações de busca e apreensão de veículos baseadas em contratos de alienação fiduciária e são regulados por legislação específica (Dec. Lei 911/69) e tem no pólo ativo pessoa jurídica, o que torna inviável o seu processamento nos Juizados Especiais.

     Quando se trata de desavença entre particulares que tem por objeto um veículo, é perfeitamente possível litigar nos Juizados Especiais, porque o pedido de busca e apreensão do bem é resultado do processo de conhecimento da Lei 9.099/95 e nada obsta que ações executivas latu sensu tramitem nos JEC. As ações executivas latu sensu são aquelas que prescindem de execução, bastando a expedição de um simples mandado para cumprimento do julgado. Exatamente como ocorre com as ações possessórias.

     É de se considerar, também, que a amplitude que assumiram as diversas formas de antecipação de tutela permite que medidas dessa natureza também incidam sobre a posse de veículos, dependendo das especificidades de cada caso.

     Os Juizados Especiais apenas não são competentes para processar ações cautelares que versem sobre bens móveis, porque a natureza do processo cautelar é peculiar e implicaria em inevitável tumulto processual, contrariando os critérios de celeridade e simplicidade que orietam a Lei 9.099/95. Há controvérsia sobre esse tópico, mas a meu ver, não se pode confundir antecipação de tutela com tutela cautelar: no primeiro caso, está se antecipando o resultado final pretendido pelo autor, enquanto que nas cautelares, a medida é meramente asseguratória da utilidade do processo principal e pode incidir sobre bens de propriedade legítima do réu, que nenhuma relação tem com o pedido. Uma ação de arresto nos JEC afigura-se-me de todo inconcebível.

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