OS DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS DO FONAJE: CITAÇÃO NO CÍVEL E NO CRIME.

     A citação, como ato essencial do devido processo legal, é sempre pessoal, qualquer que seja a natureza do processo. Essa afirmação, que é evidente e beira a banalidade, tem, não obstante,  expressa previsão legal tanto nos Códigos de Processo Civil quanto Penal.

   A Lei 9.099/95, entretanto, omitiu-se quanto à forma de citação no cível, mas, a rigor, nem precisava referir-se a ela, porque o CPC tem aplicação subsidiária. Na parte dedicada aos procedimentos criminais, foi expressa, e em seu artigo 66 dispôs que a citação será pessoal.

     A razão dessa referência especial à citação no crime só evidencia a ausência de apuro técnico do legislador, que aprovou um projeto apresentado por alguém muito apressado, penso eu, já que ambos os diplomas legais referidos exigem a citação pessoal, não havendo nenhuma necessidade de reforço.

     Aparentemente, em alguma alucinação causada por essa alusão, o FONAJE decidiu que a citação no cível não precisa ser pessoal; basta que a carta seja recebida no endereço do réu, mesmo que por uma diarista. É o que nos “ensina” o enunciado” n. 5. Já no crime, baixou o enunciado criminal 64, que exige a citação pessoal e em caso de impossibilidade, determina a remessa dos autos ao juízo comum.

   A falta de critério impressiona, assim como a ausência de uma interpretação sistemática da lei. Ninguém, em sã consciência, poderia cogitar que o princípio constitucional do devido processo legal se dividisse em categorias (numa espécie de 1ª Classe e classe econômica), mas o FONAJE, consegue a façanha de literalmente inventar duas distintas formas de citação, conforme se trate de matéria cível ou criminal. Relaxa o rigor de uma porque tem repugnância pelo Código de Processo Civil e se curva ao rigor da outra,  não porque não tenha má-vontade contra o Código de Processo Penal, mas apenas porque a Lei 9.099/95 tem uma disposição a respeito. 

     Parece que ninguém se deu ao trabalho de se perguntar: “mas, se a citação no crime deve ser pessoal, não deveria ser assim também no cível? Afinal, por que estamos fazendo essa diferenciação?”

     Tenho a clara sensação de que o FONAJE não hesitaria em baixar um enunciado exigindo a citação pessoal do acusado, acaso a Lei 9.099 fosse silente a respeito, isso por causa da importância que se dá às garantias constitucionais do processo penal. Também suspeito que, nesse quadro imaginário, haveria um único enunciado tratando da matéria, honrando a citação pessoal, abrangendo o cível, porque nem mesmo o FONAJE teria coragem de, por sua livre e espontânea vontade, de criar essa distinção partindo do nada.

     Como o mantra do FONAJE é “nada de subsidiariedade”, ficam os advogados reféns daquilo que esse Fórum entende voluntariosamente por informalidade e simplicidade.  A existência de disposição expressa os conforta, mas a interpretação sistemática dos princípios fundamentais do processo  é um incômodo. Na lógica histórica desse Fórum, se houver lacunas na Lei 9.099, o caminho mais seguro é inventar.

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s