A FRANQUEZA DO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

     Uma voz particularmente sensata no Supremo Tribunal Federal, em minha opinião, é a do ministro Luís Roberto Barroso. Já manifestou sua indignação contra o Fundo bilionário com recursos públicos para custear campanhas de políticos – boa parte deles suspeitos de envolvimento em operações criminosas – e agora, em entrevista ao jornal o Globo, criticou a provável mudança no entendimento do Supremo acerca da possibilidade de prisão dos condenados em 2º Grau de Jurisdição, nestes termos:

Eu acho que permitir a execução penal depois da condenação em segundo grau foi um passo decisivo para enfrentar a corrupção e a criminalidade do colarinho branco no Brasil. Será um retrocesso fazer essa mudança. É um retrocesso em favor do pacto espúrio celebrado por parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal”.

…“O Supremo mudou esta orientação no ano passado, em três decisões. Nada mudou na realidade social, nem na realidade jurídica de lá para cá, para o Supremo voltar atrás. Agora, um país em que a jurisprudência vai mudando de acordo com o réu não é um estado de direito, é um estado de compadrio. Eu sou contra isso”.

    A clareza desse texto é uma aula de Direito e de franqueza. É assim que se raciocina quando se pensa em rever jurisprudência. Essas declarações revelam, sem meias palavras, que há um propósito por trás dessa tendência de reverter o entendimento e transferir o momento da prisão para após o julgamento do STJ, como sustenta o min. Toffoli, com o apoio do min. Gilmar Mendes.

     O STJ, segundo suas próprias estatísticas, divulga que, entre 2004 a 2014, o tempo médio da tramitação das ações penais foi de 1.137 dias (https://jota.info/justica/os-numeros-stj-28012015). A decisão do STJ, vale lembrar, permite recursos internoscomo embargos declaratórios, embargos infringentes. Quem tiver dinheiro para sustentar recursos intermináveis, livra-se da prisão. Esses tem o colarinho branco. Enquanto isso, centenas de milhares de condenados no Brasil  continuarão indo para a cadeia logo após a sentença, ou, no máximo, até o acórdão, porque não tem colarinho.

     Certamente é a esse tipo de retrocesso em favor de um pacto espúrio de impunidade a que se refere o min. Luís Barroso.

    Não podemos esquecer que o min. Gilmar Mendes, cujo voto foi decisivo nas decisões anteriores que formaram da atual jurisprudência do Supremo, apesar de o último julgamento que consolidou a posição do Tribunal ter sido tomado (no modo virtual), em repercussão geral, obrigando até o TRF4 a seguir esse entendimento, mudou de opinião e concedeu Habeas Corpus contra a decisão daquele colegiado, justamente por seguir seu posicionamento.

     Aparentemente, o Supremo, em curtíssimo espaço de tempo, está desatendendo o que dispõe o art. 926, do CPC:

Art. 926  – Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    Esse texto tem apenas o propósito de despertar a atenção para a complexidade de fatores que envolvem uma mudança jurisprudencial tão radical e tão breve. Lembro que a orientação do Supremo que considerou constitucional o § 2º, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos levou cerca de 14 anos para ser revista.

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