DECISÕES MONOCRÁTICAS NO STF: SUBJETIVISMO E SEGURANÇA JURÍDICA

Em 2014, o min. Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão pela Justiça criminal de São Paulo em novembro de 2010, acusado de 52 estupros de suas próprias clientes. Segundo o ministro, o réu não representava perigo para a sociedade, porque já estava com o registro cassado e não poderia mais clinicar. O cidadão acabou fugindo e passou três anos foragido, até ser capturado no Paraguai, há pouco tempo. A decisão gerou muitas críticas e se desdobrou em pelo menos uma ação de dano moral promovida contra uma jornalista que teria, segundo a sentença que a condenou, insinuado que o ministro seria “cúmplice” do criminoso.

Não vou discutir esse desdobramento, mas quando penso nesse caso, me vem à cabeça um exemplo hipotético de um serial killer que perdeu as duas mãos num acidente. Faria sentido argumentar que ele não necessitaria ficar preso apenas porque não pode mais puxar o gatilho ou empunhar uma faca? O que dizer de um corrupto que distribuiu milhões de reais a título de propinas para obter concessões e favores ilícitos e superfaturamentos? também poderia ficar em casa apenas porque ele agiu no polo ativo da conduta criminosa e os fatos já tinham ocorrido há algum tempo? Se não me engano, foi esse o argumento utilizado para soltar Eike Baptista.

Esse tipo de argumentação, embora o ministro relator tenha todo o direito de utilizá-lo, quanto a isso não há dúvida, dada venia, para mim é inaceitável, e penso que dificilmente se encontraria um magistrado que concedesse HC ao ex-médico. Se a gravidade enorme do crime reiterado dezenas de vezes, as circunstâncias em que foram cometidos e a repercussão social que ele causa não forem levados em consideração para decidir sobre a prisão de alguém condenado em duas instâncias, então alguma coisa está muito fora do lugar.

Isso nada tem a ver com decidir pelo clamor das ruas, porque é preciso aplicar o ordenamento jurídico, ao invés das paixões. Ms se a ordem jurídica, por si só reclama uma providência severa do Judiciário (que vinha sendo imposta até aquele momento), o coro da indignação popular apenas homenageia a ordem jurídica. Quando esses dois fatores convergem e a decisão é surpreendente, o resultado será inaceitável coletivamente, porque o interesse coletivo foi colocado em segundo plano.

 

O principal problema com esse tipo de argumentação que pinça detalhes periféricos  é que ele relativiza tudo, subtrai do jurisdicionado (dos cidadãos de um país), a confiança na Justiça, instala, na verdade, a desconfiança, pois uma justiça imprevisível não é justiça. A imprevisibilidade aqui assoma proporções enormes, porque decisões como essa são tomadas monocraticamente e não sofrem nenhum tipo de controle, pois esses habeas-corpus não são trazidos para o julgamento nas Turmas do STF. Para conferir essa afirmação, tente o leitor apontar um caso rumoroso de concessão de Habeas Corpus por decisão monocrática que tenha sido apreciado no órgão colegiado ao qual pertence o relator.

De fato, sempre vejo com desgosto quando uma decisão de 1a. Instância é confirmada num Tribunal de Justiça, e/ou no STJ e repentinamente, por decisão monocrática de um ministro de Supremo, todo esse padrão de segurança jurídica é demolido por um argumento que certamente esteve na cabeça de todos os que se debruçaram sobre o processo até aquele momento, mas ninguém considerou relevante por sua notória impropriedade.

O caso de Roger Abdelmassah é emblemático, porque seguindo a lógica subjetiva da daquela linha de raciocínio, esse padrão muito bem poderia justificar um novo habeas-corpus ao ex-ministro Geddel, que não estuprou 52 mulheres e “apenas” roubou 51 milhões. Afinal, sempre se pode argumentar que ele não é mais ministro, não está mais próximo do círculo do poder, não tem mais influência e o dinheiro foi apreendido.

O caminho natural, em situações assim críticas, seria negar a liminar e apresentar o processo em mesa (se o RI do STF permitir) ou incluí-lo na próxima pauta semanal para que a decisão seja compartilhada de forma democrática.

Todavia, não é isso o que acontece. Na maioria desses casos é  prática banal  decidir temas relevantes para todo o Brasil monocraticamente. Em 2016, o STF proferiu 117,4 mil decisões, sendo 95,2 mil terminativas (81%). Em 98,8% dos casos, as decisões terminativas são monocráticas. Apenas 1,2% foi julgado em plenário ou turmas (http://www.conjur.com.br/2017-jul-01/metade-acoes-julgadas-stf-sao-direito-administrativo). Isso até  se explica e compreende. O que o relatório Justiça em Números do Supremo não esclarece é o número de decisões monocráticas não terminativas que são proferidas anualmente sem que sejam submetidas ao crivo do colegiado.

É essa a grande caixa preta à qual não temos acesso, e que constitui, como já analisei aqui, uma das três causas da crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal, especificamente a ilegitimidade do exercício, através da prática do veto ao colegiado de conhecer das controvertidas questões decididas monocraticamente, ou em outras palavras, a política do fato consumado. Essa parece ser uma prática que pode incomodar alguns ministros, mas nunca houve nenhuma reclamação a esse respeito. Aparentemente, é um procedimento tolerado, em claro prejuízo das expectativas legítimas do cidadão de ter uma justiça consistente, previsível e, portanto, confiável.

 

 

 

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