A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS AÇÕES DE DANO MORAL INSENSATAS

     Não é nenhuma novidade que, atualmente, quase todas as ações que tramitam no Juizados Especiais do país envolvem pedidos de reparação de dano moral. Em que pese um grande número delas conter um componente patrimonial, pode-se dizer, sem medo de errar, que é a soma relativa ao dano moral que move os seus autores. Isso é um fato. E não estou me referindo aqui às ações de telefonia celular, viagens aéreas, ou Serasa.

     Pela experiência cotidiana neste Juizado Especial, posso arrolar uma infinidade de situações que incluem pedidos de reparação de danos morais que compartilham a mesma característica de banalidade:

      compra um par de tênis na internet sem entrega da encomenda;

     crítica a empresa no Facebook por desajuste comercial;

     aquisição de yogurte vencido e não consumido;

     desalinho do padrão de calçada pelo vizinho junto à extrema do imóvel do autor;

     um buço mal feito;

     um salto de sapato feminino quebrou;

     convênio que oferece dentista distante da casa do paciente;

    uma mulher fotografada de costas, à noite, entrando num hotel onde jogadores de futebol realizariam uma festa, sentiu-se confundida como uma prostituta;

    troca de mensagens pelo aplicativo whatsapp;

    uma propaganda que cita um personagem com o nome Juvenal;

    o sistema de estacionamento rotativo cobra injustamente 2 reais além da conta;

   Enfim, essa lista pode ser alimentada indefinidamente. Em nenhum desses casos houve dano moral algum. O que se pode admitir, no máximo, é que algumas pessoas tenham seus mundos interiores desorientados, mas os advogados são profissionais esclarecidos. Apesar disso, são eles que alimentam essa obsessão diária por  vantagens sem causa, pelo enriquecimento ilícito. Pessoas sérias e equilibradas não litigam por esses motivos e nem deveriam ser estimuladas a fazê-lo.

    Alguma coisa está muito errada quando o bizarro se torna parte do cotidiano forense e o Judiciário tem uma grande parcela de culpa por essa degeneração do instituto do dano moral, caso contrário, essas ações não andariam por aí à solta. Não adianta fazer discursos contra a indústria do dano moral se o Judiciário continua tolerando subjetivamente a existência desses danos imaginários.

    O caso mais escandaloso com o qual nos deparamos foi o do concentre score. Acredito que essas ações, que começaram no sul do país, não chegaram a alastrar para outros Estados com a virulência epidêmica que nos assolou. Na minha vara foram mais de 10 mil, em alguns meses, na capital, mas de 60, e assim sucessivamente.  Enquanto eu e poucos outros colegas julgávamos essas ações improcedentes, havia outros que trabalhavam febrilmente em sentido contrário, prolatando um mar de sentenças de procedências, quando já havia uma liminar em ação civil pública e o STJ estava prestes a colocar um ponto final nessa vergonhosa aventura jurídica, que fez o pé de meia de muita gente. Ao fim, elas desapareceram como um resfriado de verão.

    O que pensar de uma cultura como essa nossa? Será que  o processo da metástase da corrupção no Brasil não tem um parentesco com essa tendência de procurar vantagens a todo custo, justamente por pessoas que criticam o modus procedendi dos políticos? Tudo está, de uma forma ou de outra, conectado hoje no mundo.

     De minha parte, aplico rotineiramente as penas de litigância de má-fé (incluindo as custas processuais), depois de fundamentar o que entendo por uso predatório da Justiça, indicando com clareza os dispositivos legais que são infringidos nesses casos. Ironicamente, embora a maioria das sentenças sejam conformadas nas Turmas Recursais, quase sempre a condenação por litigância de má-fé é excluída, sob o argumento de que, em tese, poderia haver a configuração do dano moral.

     Essa é uma afirmação muito discutível, porque como diziam os romanos, est modus in rebus, ou seja, há um limite para tudo, e se tudo pode configurar dano moral, então não há razão para que o pedido de reparação de dano moral  não figure em todas as ações – especialmente aquelas que tramitam nos Juizados Especiais, onde não há condenação em custas e em honorários advocatícios.

     O resultado, processualmente, é muito simples: basta julgar improcedente o pedido de reparação de dano moral, mas estatisticamente é uma tragédia, porque, estatisticamente, está demonstrado que um enorme volume dessas ações congestionam o Judiciário.

     Então, se o Poder Judiciário não tem a percepção exata de sua responsabilidade administrativa de controle do fluxo de ações no país, desestimulando a litigância de má-fé, não há muito o que se fazer a respeito, exceto esperar que o CNJ baixe metas e mais metas anualmente.

    É por essa razão que quando se consulta qualquer repositório de jurisprudência, sempre se encontram acórdão didáticos esclarecendo o que não configura dano moral, e que se limitam a colocar as questões no plano do mero aborrecimento, mas não assumem a responsabilidade ética de evitar as demandas frívolas com qualquer tipo de sanção.

   É também por essa razão que o nosso Judiciário continua atulhado de ações grotescas que envolvem pedido de reparação de dano moral que o homem médio, o indivíduo sensato e o juiz criterioso sabem que não existe e percebem que a justiça está sendo instrumentalizada para acoitar interesses claramente ilegais.

 

 

4 comentários sobre “A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS AÇÕES DE DANO MORAL INSENSATAS

  1. Parabenizo o autor pelo equilíbrio, sobriedade e consciência ao abordar esse tema. A pergunta que me faço, apesar de não ser advogado, mas sentir o Direito como vocação, é: o senhor acredita que a litigância de má-fé seria muito melhor coibida se as penalidades também pudessem abranger os advogados, e não somente as partes? Afinal, são eles que muitas vezes poderiam evitar demandas insensatas e também exercem a “defesa do indefensável”.

  2. Acredito que um grande número de advogados, hoje, inclui em seu orçamento honorários provindos das ações de reparação de dano moral, o que explica o excesso dessa litigância abusiva, que é estimulada pela gratuidade das custas e ausência de honorários da sucumbência em 1º grau nos Juizados Especiais.
    O Código de Processo Civil atual é conhecido por ser o “código dos advogados”, tantas foram as alterações que deram a esses profissionais privilégios que não se encontra na legislação comparada. O Estatuto da OAB, e a própria CF garantem aos advogados a imunidade contra qualquer tipo de responsabilidade processual e não há forma de mudar isso. É fato consumado.
    Juridicamente, os advogados apenas representam os interesses das partes e não é possível sancioná-los, embora nessas ações, sejam eles os estimuladores da litigância bizarra. Como primeiros juízes da causa, os advogados deveriam examinar escrupulosamente as chances reais dos pedidos que eles formulam.
    Caso o Judiciário adotasse uma postura inflexível com relação a esse tema, os autores dessas ações, condenados em custas e em honorários por litigância de má-fé, poderiam, isso sim, processar os advogados por envolvê-los em litigância temerária. Até breve.

    • Considero muito sensato o comentário do senhor, principalmente sobre a necessidade de uma atitude mais prática da Justiça para punir quem litiga de má-fé.

      Se os advogados geralmente são os “primeiros juízes de uma causa” e o Poder Judiciário está sobrecarregado de pedidos / defesas muitas vezes insensatos, pela lógica, visualizo que a litigância de má-fé – estimulada por muitos advogados – seja uma grande causa para a lentidão da Justiça percebida pela sociedade, pois até mesmo a possibilidade de apresentar inúmeros recursos não seria exercida se a litigância temerária (inclusive a defesa de um dano moral) fosse melhor punida, coibida e dessa forma, desincentivada.

      O senhor também enxerga essa relação de causa e efeito?

      • Juízes são orientados pela jurisprudência, via de regra. Se não existe uma tradição nos tribunais de punir a litigância de má-fé, e não existe mesmo, salvo casos muito gritantes, a tendência é que isso ecoe no 1º Grau. Nos tribunais, contudo, a forma mais evidente de litigância de má-fé é através do uso de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, que são usados para tentar rediscutir o que já foi objeto da decisão. E muito raramente os tribunais aplicam a sanção correspondente, que pode chegar até a 10 salários-mínimos. No STJ, já vi 5 embargos declaratórios sucessivos e que foram processados normalmente, sem nenhuma sanção! A nossa cultura jurídica funciona assim, é difícil mudar esse paradigma. No caso dos Juizados Especiais, acontece um fenônemo interessante, que consiste no seguinte: como a maioria dos pedidos de justiça gratuita é abusivo, costumo indeferi-los, de forma que para recorrer, há um custo de cerca de 450 reais. E se a sentença for confirmada, o recorrente fica obrigado a pagar honorários advocatícios de 15 a 20% para a parte contrária. Isso, de certa forma, é um desestímulo para os recursos, mas não resolve o problema das ações.

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