DIREITO CONSTITUCIONAL DA MALANDRAGEM?

     O jurista LUIZ FLÁVIO GOMES comenta a iniciativa do Senado de barrar o afastamento do senador Aécio Neves, argumentando que “se o Senado não fosse majoritariamente composto por um bando de ladrões”, deveria agradecer à 1a. Turma do STF por estar tentando fazer uma limpeza naquele ambiente. Defendendo o Supremo, ele aponta os seguintes elementos que justificam jurídica e eticamente a decisão da 1a. Turma e conclui :

1)  Depois de que foi flagrado pedido uma propina de 2 milhões ao dono da JBS e ter tido a desfaçatez de alegar que se tratava de um empréstimo, o Senado arquivou sumariamente o pedido de punição a Aécio;

2) O seu partido foi conivente com a conduta criminosa do senador, ao mantê-lo nas suas fileiras, ao invés de expulsá-lo;

3) a imunidade é funcional e não pessoal e o caso trata de crime comum;

4) a imunidade protege o Parlamento de ataques contra o Estado de Direito e não criminosos que usam o mandato para a prática da corrupção;

5) há um movimento de manipulação que procura mudar o foco da real gravidade da prática do uso do mandato para pedidos de propinas, para o aspecto formal da discutível proeminência do Senado  no incidente; (http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/senado-esta-errado-no-caso-do-afastamento-de-aecio/);

          Essa última afirmação é que assume a maior relevância, pois existe uma deliberada mistificação jurídica, inclusive interna, com o propósito de enfraquecer as investigações da corrupção parlamentar no Brasil.

  O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro AYRES BRITTO (http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2017/10/03/se-senado-revisar-stf-abrira-fratura-institucional-declara-ayres-britto/) é da mesma opinião e ambos os juristas defendem que tanto o afastamento quanto a obrigação do recolhimento noturno do senador estão inseridos na competência do STF e tem base legal. Pode até gerar polêmica, mas isso é secundário. Elenca 3 motivos:

a) o Supremo tem atribuição constitucional para julgar membros do Congresso Nacional acusados de crimes comuns, como no caso;

b) o sentido da expressão “prisão” referido na Constituição, em todos os casos, é referência à prisão celular, cadeia, presídio;

c) tanto o afastamento das funções quanto a obrigação de recolhimento noturno são medidas cautelares diversas da prisão (aliás, profusamente utilizadas pelo min. Gilmar Mendes, que defende essa forma alternativa à prisão preventiva).

     Finalmente, acrescento que o próprio Aécio e seu partido recorreram ao Supremo para sustar as medidas contra ele adotadas, o que, salvo melhor juízo, é uma forma mais do que evidente de que é o Supremo Tribunal quem deve decidir essas questões, como já se enfatizou o ministro Fux.

     Ontem, numa jogada que uniu vingança política do PMDB contra o PSDB (por causa da denúncia contra o presidente Temer) e conveniência, o Senado resolveu adiar sua decisão sobre o afastamento do senador para a semana seguinte ao julgamento da questão pelo plenário do STF, que parece sinalizar que já houve a contabilidade favorável dos votos dos ministros.

    Todavia, o senador presidente do Congresso, investigado por corrupção, já adiantou que, se o Supremo mantiver a liminar, o Senado vai decidir. É jogo de cena. O Senado não teria peito para fazer isso. A tendência é que, na pior das hipóteses, o julgamento fique empatado e o voto decisivo caiba à min. Cármen Lúcia, que, possivelmente, votaria a favor dos interesses do Senado, para por fim à crise entre os poderes.

     O ministro Gilmar Mendes, que decidiu várias vezes contra a orientação plenária do STF, com repercussão geral,  no caso das prisões após a condenação em 2º grau, e que nem integra a 1a. Turma, foi o primeiro a procurar a mídia para dizer que a decisão foi errada e que cabe ao Senado deliberar. Isso é ativismo político. O Judiciário fica melhor servido sem esse protagonismo intempestivo.

      É difícil aceitar o arroubo verbal de que seja “direito constitucional da malandragem” o Judiciário afastar parlamentares (um senador que num aúdio que tudo indica tratar-se de pedido de propina – O ministro Fux chegou a dizer que “há mais do que verossimilhança no caso” –  diga o seguinte a seu interlocutor, sobre quem iria apanhar o dinheiro vivo: “Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação.”)Uma situação dessas, se ficar protegida por uma interpretação favorável ao agente, mais se aproxima da malandragem com o direito constitucional.

 

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