ASTREINTES E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

     O uso das astreintes é um meio bastante comum e eficaz de coagir ao cumprimento das decisões judiciais. Todavia, em muitas ocasiões – e, infelizmente, com o concurso do próprio Judiciário – pode traduzir-se numa das formas mais grotescas de enriquecimento ilícito conhecidas.

     Esse efeito depende de três elementos, que, se estiverem todos presentes, podem levar a resultados estarrecedores: (a) o primeiro deles é a falta de sensatez e moderação do magistrado em fixar o valor diário da astreinte. Em alguns casos, um único dia de atraso no cumprimento da decisão já corresponde a valor superior a uma indenização por reparação por dano moral. Dou como exemplo situações por mim vivenciadas como juiz de vara bancária, em que recebi processos com astreintes fixadas em valores que variavam de R$ 5 a R$ 15 mil diários; (b) a demora maliciosa em comunicar ao juízo o descumprimento da obrigação, a fim de multiplicar o valor a ser ressarcido. Como exemplo, atuei num caso em que a execução das astreintes chegou a R$ 1,5 milhão por não apresentação de documento, cuja denúncia de descumprimento foi formulada apenas alguns meses depois; num outro caso, a soma chegou a R$ 450 mil; (c) a ausência de razoabilidade judicial em perceber a instrumentalização da Justiça para fins imorais e convalidar a execução dessas somas absurdas.

    Nas ações bancárias a que me referi, embora os autores enriquecessem subitamente, no mérito ocorria o que, de resto, acontece em quase todas as ações bancárias, o autor permanece devendo a maior parte da dívida, da qual são abatidos alguns excessos de juros remuneratórios e encargos moratórios.  Era um paradoxo desmedido.

     Por certo, a jóia da coroa é a letra “b”, a esperteza e malícia dos advogados que aguardam a “fruta amadurecer no pé”, (embora não seja uma expressão jurídica, é uma metáfora perfeita) e só vão recolhê-la quando estiver bem doce e suculenta. O estímulo para essa prática? As astreintes desproporcionais e um juiz indiferente.

        Isso é mais comum do que se pensa. Conheço uma situação em que o autor de uma reles ação contra uma operadora de telefonia celular conseguiu embolsar mais de R$ 300 mil a título de astreintes e certamente muitos leitores sabem de situações semelhantes.

      Como proceder corretamente na questão das astreintes e evitar esses absurdos? É simples:

(a) inicialmente, a multa diária deve ser fixada com sensatez, levando em consideração a gravidade e a urgência do cumprimento da decisão judicial. Isso não quer dizer que não possa onerosa;

(b)   fixar um prazo para que o descumprimento seja noticiado nos autos. Essa medida é muito salutar, porque é compatível com a natureza das atreintes. Se o réu não cumpre a decisão e o autor só vem a reclamar as astreintes meses depois é porque não havia interesse jurídico concreto a proteger com a medida. Dito de outra forma, o descumprimento não tinha relevância, exceto para formar uma soma atraente o bastante para ser executada. Logo, se a comunicação do descumprimento vem semanas ou meses após, não há problema, basta considerar o tríduo ou quinquídio anterior ao requerimento como dies a quo;

(c)    limitar o valor total das astreintes a um determinado teto, pois não faz sentido que a multa em si, passe a ser o objeto da lide e não o direito material que está nela sendo discutido;

(d)    em situações consolidadas, deve o juiz efetuar um juízo de ponderação e avaliar se não está homologando o enriquecimento ilícito de uma das partes ao acolher cálculos exorbitantes. Nessas hipóteses, tem o magistrado o dever de coibir esses excessos e reduzir o valor total para níveis adequados;

     Devo acrescentar que esses argumentos que aqui apresentei nem sempre são acolhidos em juízo. Nos exemplo que mencionei, ocorridos na vara bancária, reduzi as astreintes para R$ 45 mil reais, que é uma soma maior do que a que se costuma dar para quem perdeu mobilidade de membro ou função em ação de reparação de danos morais.  Minhas decisões, entretanto, foram reformadas pelo Tribunal, que manteve os cálculos originais e produziu, dada vênia, da noite para o dia, dois novos ricos em nossa cidade.

      Às vezes, sob o pretexto de homenagear o império da Justiça, perde-se o foco do  principal, que a Justiça não está aí para acolher malandragens em nome de conceitos teóricos descontextualizados.

 

 

7 comentários sobre “ASTREINTES E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  1. Com o devido respeito, acho que não é tecnicamente correto se falar em “enrriquecimento ilícito” no recebimento de um valor resultado de uma sentença judicial amparada na Lei. Como assim “ilícito”? Isso é apenas uma grande bobagem propagada aos 4 ventos pelas grandes empresas e bancos que “patrocinam” muitos “juristas” em suas palestras pelo Brasil a espalhar a tal tese do “enrriquecimento ilícito”. Será que o enrriquecimento ilícito não estaria verdadeiramente acontecendo no momento em que esses bancos descumprem REITERADAMENTE as ordens dadas pelos Juízes sob pena de multa? Vou contar uma “novidade” aqui, grandes bancos vem “cavando” o aumento das astreintes, pois, no mais das vezes é mais interessante pagar 10 mil reais de astreinte do que cumprir a ordem dada pelo Juiz, e na maioria das vezes fica por isso mesmo, mas, quando pegam um Juiz de saco-roxo que exige o cumprimento da ordem e passa a aumentar o valor das astreintes os bancos simplesmente torcem e fazem de tudo para o valor subir as nuvens, 200, 500 mil reais para assim conseguirem por a pecha de “enrriquecimento ilícito” nos tribunais e desconstituir a multa. Os tribunais ao reduzir o valor das multas impostas em primeiro grau passaram a fomentar o que eu disse acima, simplesmente uma burrice já que até criança entende que se a punição sempre é “proporcional” a arte, quase sempre vale-a-pena fazer a arte. Portanto o que existe é a INDÚSTRIA DO ENRIQUECIMENTO ESPÚRIO DE BANCOS QUE NÃO CUMPREM A LEI NEM MESMO SOB A ORDEM DE UM JUIZ, com as bênçãos de benevolentes cortes superiores!

      • Dr. eu peço desculpas se passei a impressão de ser desrespeitoso a vossa pessoa, peço desculpas com sinceridade, já que louvo e muito todo jurista de peso que doa seu escasso tempo dividindo conhecimento na web, em especial Juizes que sem sombra de dúvida tem saber muito, muito acima da média. Mas, veja que meu comentário se lança contra a TESE publicadas e não contra a pessoa, confesso que até fui um pouco deselegante, mas, só tive a intenção de demonstrar a minha contrariedade com a TESE e especialmente a assertiva de “ENRRIQUECIMENTO ILÍCITO”, pois, acho ela caluniosa e infundada, e sei é claro que não foi cunhada por vossa senhoria, tendo o Dr. apenas reproduzido aquilo que já vem a tempos no nosso ordenamento sendo batido, mas que, mesmo assim eu não posso deixar de ataca-la por entendê-la um ERRO de raciocínio que deve ser CORRIGIDO. Quanto às astreintes eu concordo que o valor diário deve ser sopesado no início em valor equânime e com um prazo inicial realista, mas, se após a empresa se manter indolente as ordens, não tenho dúvida de que o Juiz deve subir o valor diário de forma firme e em valor que chame a atenção da empresa DE VERDADE, caso contrário seria melhor que os Juízes passassem a dar a ordem sob pena de prisão, pelo menos a ordem seria cumprida, e tenho certeza que basta algumas sentenças de 200, 300 mil de multa astreintes serem pagas efetivamente por alguns bancos que logo não serão mais pagas nenhuma astreintes, já que os bancos começarão a simplesmente CUMPRIR A ORDEM. Até mesmo a variante “enrriquecimento sem causa” é despropositada já que causa há, que é o “descumprimento da ordem” sob pena de multa a favor da outra parte, assim, a parte que se “enriquece” não tem culpa alguma nisso, já que foi uma “liberalidade” da parte recalcitrante para com seu próprio dinheiro, já sabedor inclusive que este dinheiro iria para o outro litigante, desta feita, é basicamente uma escolha. Sendo assim, creio que os valores arbitrados em 1ª instância só devem ser reduzidos ou afastados caso se perceba que a ordem era impossível ou o tempo inicial era despropositado, caso contrário deve se manter à medida já que a multa só se consubstanciou por culpa exclusiva do multado, e afasta-lá em 2ª instância só tem o condão de incentivar ainda mais o descumprimento das ordens judiciais. Obrigado Dr. e agradeço sua paciência e atenção.

    • Só completando o que eu disse acima: Hoje com o artigo 537, parágrafo 2 do CPC não há mais como se dizer que o valor da multa indo para a parte gerará enriquecimento ilícito. Antes do novo código o valor da multa estava indo para a parte por construção jurisprudencial e não por lei, por isso existia a tese do enriquecimento sem causa. Hoje isso acabou, existe PREVISÃO LEGAL, e havendo previsão legal não há que se falar em “ilícito” ou “sem causa”.

      • Creio que o senhor não entendeu exatamente o ponto por mim abordado. As astreintes são um importante instrumento de coação do devedor da obrigação para cumpri-la. Isso é uma coisa.Quando alguém pede a retirada de seu nome do SPC/SERASA, presume-se que a inscrição está lhe causando um dano grave, tanto que o pedido das petições é no sentido da concessão da tutela antecipatória, com a justa fixação de multa diária. O autor, por essa mesma razão – a urgência – tem a obrigação de comunicar o juiz do descumprimento da medida no prazo mais breve possível, pois essa recusa continua lhe causando o prejuízo. Uma vez feita essa comunicação, as astreintes vão continuar se acumulando indefinidamente até o efetivo cumprimento da decisão judicial, pouco importando o valor que atinjam, salvo se o juiz houver estabelecido um limite, como às vezes ocorre. Se, ao contrário, depois de requerer e obter uma tutela antecipada baseada na urgência, o autor espera, digamos, 04 meses, para comunicar o fato ao juiz, está negando a própria natureza urgente da medida e a execução das astreintes, nesse caso, vão produzir o seu enriquecimento ilícito. Como se vê, aqui já estamos falando de coisa completamente diferente.O raciocínio se aplica ao acumulado antes da tardia execução das astreintes, não ao período posterior. O que ocorre é, por vezes, a execução de 04 meses de multa acumulada serem exigidas depois do cumprimento da medida, ou seja, da exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. É esse tipo de conduta processual que considero produzir enriquecimento ilícito. Espero ter esclarecido.

  2. Ola Bom dia,
    Tenho uma ação judicial contra uma empresa de telefonia, a qual me vendeu um serviço por um determinado preço, e instalou outro, com outro preço. Não pedi indenização, apenas a instalação do devido produto e pelo preço que contratei. Julgada procedente a ação, eles deveriam fazer a instalação em 10 dias ou pagar multa diaria. Entraram com recurso, ai o recurso foi negado, mantendo a sentença. Os autos voltaram para o juiz, e o juiz determinou o cumprimento da sentença em mais 10 dias uteis. Então eles alegaram impossibilidade de cumprimento e eu me manifestei exigindo o cumprimento da sentença. Já esta ha 2 meses concluso para decisão. Minha duvida é: Eu ja tenho direito a esta multa? E se sim, a partir de quando ela começa a valer? Da determinação do juiz de cumprir a sentença depois que os autos voltaram da turma recursal para ele? Obrigada pelo esclarecimento.

    • Boa tarde. Como sou magistrado no exercício de minhas funções, estou proibido por lei de manifestar minha opinião sobre casos concretos pendentes de julgamento. Como o cidadão comum costuma ver os ministros do Supremo dar esse mau exemplo com frequência, pode imaginar que isso seja uma postura natural, mas não é. Obrigado por ler meu artigo.

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