AGRAVO DE INSTRUMENTO E INSEGURANÇA JURÍDICA

 

     Como se sabe, o art. 1.015, do CPC, elencou uma série de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, que ficou conhecido como “rol taxativo”. A consequência direta é a de que todas as decisões interlocutórias que não estiverem ali incluídas não precluem e devem ser suscitadas em eventual apelação. Tem havido bastante críticas a esse entendimento que, pode-se dizer, está se consolidando na jurisprudência, mas as críticas, por mais coerentes que sejam, não devem ser acolhidas. Ao contrário do CPC anterior, que tratava de forma genérica a matéria, bastando ao agravo que ele fosse interposto de decisão interlocutória, o CPC atual partiu de outra premissa: elegeu uma relação de hipóteses. Não cabe ao intérprete alongar esse rol. Se a opção do legislador não foi a melhor, pode-se criticá-la, mas não contrariá-la.

     O que está em jogo, aqui, mais do que uma questão de oportunidade e bom senso, é o princípio da segurança jurídica e da previsibilidade, que, salvo melhor juízo, o STJ acaba de comprometer com a recente decisão que admitiu o agravo de instrumento nas hipóteses de competência, que estão excluídas do rol taxativo (REsp 1.679.909, rel. min. Luis Felipe Salomão). De início, isso produz um tormento: qual deve ser a postura dos advogados em relação à competência? agravar de todas as decisões? e como fica a situação daqueles que não agravarem (e dos que não agravaram) por entenderem que o rol é exaustivo? O que impede um tribunal, no fim de contas, de entender doravante, que uma determinada matéria não prevista no rol do art. 1015 deveria ser atacada por agravo?

     Não se pode produzir surpresas em matéria de recursos.

     No caso da decisão do STJ, a argumentação buscou dar interpretação extensiva ao art. 1.015, III, que trata de  “rejeição de alegação de convenção de arbitragem”. Segundo o relator, Min. Salomão, é plausível o argumento de FRED DIDIER que sustenta que a regra trata de competência. Penso que é um grande equívoco: a convenção de arbitragem não trata de competência, na verdade, é causa impeditiva de conhecimento pelo Judiciário, ante a opção das partes pela eleição de um tertio. Competência jurisdicional interna é coisa completamente diferente. A hipótese do inciso III é agravável justamente porque foi desatendida a convenção das partes que optaram pela arbitragem, ou seja, o juiz acolheu uma competência que o Judiciário não tem. Com todo o respeito pelo processualista, parece-me que ele, vencido sobre o assunto na Comissão de Juristas que elaborou o Projeto do CPC, busca salvar seu ponto de vista numa aproximação inadequada do tema da competência no inciso III, do art. 1015. O fato é que o legislador não esqueceu de tratar da competência. Não quis tratar, simplesmente. Por isso o legislador limitou-se a prever a possibilidade do agravo de instrumento para o caso da rejeição da alegação de convenção de arbitragem, porque desde o início se verifica uma nulidade absoluta e grotesca no ato judicial e é necessário agravar para não se perpetuar a jurisdição.

     O outro argumento utilizado pelo relator é ponderado, aproxima-se do que acabei de mencionar, mas igualmente, é impróprio, dada vênia: sustenta que o juiz incompetente pode instruir todo o processo para, na apelação, todos os seus atos serem anulados. Também concordo com esse raciocínio, pois melhor seria que as questões relativas à competência fossem decididas desde logo, tanto pelo juiz, quanto pelo tribunal. Mas não foi essa a opção do legislador. É preciso compreender que competência é uma matéria importante demais para ter passado despercebida pelo legislador do atual CPC. Não se pode supor que o legislador “esqueceu” do assunto “competência”. Uma dezena de juristas simplesmente “esqueceu” de tratar a competência jurisdicional interna como matéria agravável? Ora, francamente, o legislador agiu de caso pensado e optou por excluir essa tema. Não cabe ao Judiciário questioná-la, porque assim o fazendo, gera insegurança jurídica e instabilidade, tornando os litigantes reféns do voluntarismo do julgador. A cada vez que o magistrado entender que determinada hipótese, fora do rol taxativo, deva ser incluída por sua adequação e conveniência, um caos jurídico se delineia e os advogados terão que agravar de toda e qualquer decisão interlocutória, como antes ocorria, sob pena de incidirem em preclusão.  Embora esse possa ser um cenário exagerado, a melhor alternativa para equacionar esse problema é através da lei e não da jurisprudência, que deve ser reservada para casos especialíssimos. A competência interna, por certo, não se encaixa nessa exceção, pelo contrário, devemos presumir com toda a legitimidade que se ela não foi incluída no rol do art. 1015, isso foi o resultado do caso pensado do legislador.

 

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