AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OMISSÃO JUDICIAL

     São agraváveis as decisões que versarem sobre “tutelas provisórias”. Entretanto, quando o legislador assim se expressa,  não está se limitando aos casos em que essas tutelas são deferidas ou indeferidas. A omissão judicial também pode ter um significado jurídico relevante. Sempre que houver a postergação da análise de determinado pedido de tutela fundada na probabilidade do direito e na presença do periculum in mora, estará o demandante diante verdadeiramente  de uma decisão interlocutória que importa em juízo negativo acerca da urgência, e nesse caso, o ato judicial deve ser atacado por agravo de instrumento. Dois exemplos gritantes seriam o da decisão que posterga o exame do pedido de alimentos provisórios para depois da citação do réu, ou da decisão que adia a apreciação de um pedido de religação do serviço de água para momento posterior à contestação da empresa fornecedora.

    Esses casos não devem ser confundidos com aqueles em que o magistrado  adia o exame de certas preliminares, como a de prescrição e decadência. Nessas hipóteses, a decisão judicial costuma ter por fundamento – muitas vezes não explicitado, mas perceptível – a circunstância de que é necessário investigar matéria de fato para poder se aferir se o prazo foi interrompido, ou se ele chegou mesmo a iniciar a fluir, como se dá, por exemplo, nas hipóteses de relação de consumo, quando não está claro se o fornecedor do produto  respondeu definitiva e negativamente a solicitação do consumidor, e por essa razão é preciso investigar se o prazo  decadencial, de fato, iniciou a fluir. Esses despachos não são agraváveis, porque sobre eles o magistrado não exerceu nenhum juízo de valor, seja positivo ou negativo.

     Não deixa de ser curioso que nas duas situações aqui traçadas o despacho possa ter exatamente o mesmo teor (aspecto formal), mas serem substancialmente diferentes em suas consequências.

     Daí a importância de discernir o conceito de decisão interlocutória, pois segundo o art. 203, do CPC “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória” que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Ocorre, como vimos, que a natureza decisória pode estar camuflada por um simples despacho que nada decide na aparência, mas que, de fato, tem conteúdo decisório inequívoco. Os pronunciamentos que deveriam ter natureza decisória e que subtraem essa substância, portanto,  também são decisões interlocutórias.

     Embora esses atos sejam passíveis de agravo, não é razoável dizer que a inércia do prejudicado provoque a preclusão. Sua imobilidade inicial não pode ser interpretada contra ele, na medida em que ele mantém a justa expectativa de que seu pedido de tutela será examinado e eventualmente deferido. Ele poderá valer-se do recurso no momento em que o magistrado, de fato, negar de forma expressa, a tutela cuja análise postergou. A recomendação prática, contudo, é de que o recurso seja interposto no primeiro momento, pois assim evita-se o risco de, interpondo-o apenas mais tarde, o relator possa considerar que esse dado é um indicativo de que a medida não era urgente.

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