AGRAVO E SITUAÇÕES ATÍPICAS EXCEPCIONAIS

     O agravo de instrumento está longe de ser matéria pacificada. Embora a atual redação do CPC, que buscou estabelecer um rol exaustivo de hipóteses de cabimento,  seja uma clara revolta contra o uso indiscriminado e absurdamente alto desse recurso na vigência do CPC revogado, sempre restarão hipóteses inesperadas para as quais, não obstante ausentes da relação do art. 1.015, do Código em vigor, o recurso adequado é o de agravo.

     Não me refiro aqui, a casos como o julgado recentemente pelo STJ, que decidiu serem agraváveis as decisões sobre competência jurisdicional interna (assunto tratado em outro post). Essa, dada vênia, foi uma infeliz decisão, equivocada, que só vai trazer insegurança e dúvida. Se o leitor o desejar, consulte “Agravo de Instrumento e Insegurança Jurídica”.

     Refiro às situações não previstas em que é preciso dar uma interpretação extensiva ou analógica razoável, para manter a coerência do sistema e não às que, por puro subjetivismo, resolvem incluir espécies agraváveis expressa e deliberadamente afastadas pelo legislador.

     Trago, assim, hipótese concreta que tive que apreciar nesta data e que se amolda  à minha visão desse instituto:

“Agravo de Instrumento n. 4024984-44.2017.8.24.0000, Santo Amaro da Imperatriz

Vistos etc.
Este agravo suscita uma importante questão acerca do cabimento deste recurso, em situações não expressamente previstas no rol exaustivo do art. 1.015, do CPC.
O caso é o seguinte: o magistrado, ao despachar a petição inicial de ação de usucapião fez uma série de exigências, dentre as quais (a) determinou que fosse trazida aos autos a planta de todo o imóvel da matrícula, que abrange a área de 98.949,00 m2, enquanto que a área usucapienda é de apenas 863, 33m2; (b) a planta de outra área (456,50m2) incluída na área maior, que foi vendida a terceiros por um dos herdeiros.
O agravante alega que a decisão onera-o demasiadamente e não possui amparo legal. Fundamenta seu pedido no inciso I, do referido dispositivo legal – tutelas provisórias. Todavia, o despacho que impulsiona o processo de usucapião não importa em tutela provisória (art. 294, do CPC); é mera organização da marcha processual, buscando adaptar a petição inicial aos requisitos legais.
Então, não se trata, tecnicamente, de hipótese agravável e este recurso não deve ser conhecido.
Todavia, se o magistrado cometeu um erro de aplicação da lei, onerando demasiadamente o agravante e inviabilizando, talvez, a busca da tutela jurisdicional, seria adequado afirmar que, eventualmente poderia ele manejar um mandado de segurança e não um agravo? Talvez, mas não se pode descartar a hipótese de que não se veja aqui a existência de direito líquido e certo, mas simplesmente uma questão processual que admite controvérsia. Ademais, o STJ é bastante recalcitrante quanto ao uso do mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA.1. O mandado de segurança – instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública – não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. Apenas em casos excepcionais, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. 3. Hipótese em que as situações de exceção não ficaram evidenciadas na decisão que indeferiu antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no RMS 47.519/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/02/2017).

     Qual seria, então, a via que restaria ao agravante para ver sua pretensão examinada por outra instância?
Esta é uma questão crucial, porque não podem haver no sistema jurídicos atos que causem concreto risco à função do processo que não sejam atacados por algum tipo de recurso. No caso em exame, se o agravante não cumprir a determinação judicial, haverá a consequente extinção do processo, com o indeferimento da petição inicial.
Deve, portanto, haver uma solução razoável e sistemática que resolva esse incidente, que não seja o pronto cumprimento da decisão agravada.
Essa solução encontra-se na interpretação extensiva e excepcional, mais propriamente por aproximação, com a hipótese do art. 1.015, XI, do CPC, que trata da redistribuição do ônus da prova. Embora tecnicamente não esteja havendo inversão do ônus da prova no ato agravado, é possível afirmar que essa é uma consequência da exigência da juntada de documentos que comprovem que a área usucapienda não se confunde com outras, como afirmou o MM. Juiz a quo.
De fato, compete aos herdeiros e confrontantes, uma vez citados, deduzirem sua oposição à pretensão dos agravantes, afirmando eles, isso sim, que a área usucapienda invade seu domínio ou qualquer outra matéria relacionada com a defesa de seus interesses.
Com esses argumentos, conheço do agravo.
Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.
Considerando que os agravantes pretender o usucapião de uma área de 863,33m2, a exigência de juntar uma planta de uma área de 98.949,00 m2 e mais a de outra área vendida, de 456,00m2, parece-me realmente abusiva, e sem amparo na legislação. O atual CPC, na verdade, é omisso em relação à necessidade de juntada de planta, embora a lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária e urbana, tenha incluído no art. 216, da Lei de Registro Públicos, a exigência de planta nas hipóteses do usucapião extrajudicial. Seja como for, a tradição histórica em nosso direito, acumulada no CPC de 73 limita a exigência à juntada da planta do imóvel usucapiendo.
Afora o excesso em que incorreu a decisão agravada, o ônus que ela traz ao autor é realmente demasiado, pois multiplica os custos da adequada instrução do da petição inicial.
Enfim, o MM. Juiz, ao tentar expurgar o processo de eventuais máculas, extrapolou, trazendo para os agravantes um encargo que não lhes pertence e sim aos herdeiros e confrontantes. Assim decidindo,  virtualmente, inviabilizou o prosseguimento do feito.
Saliento que o não cumprimento do comando judicial agravado não implica em prejuízo para a ordem do processo, porque os seus demais atores certamente se encarregarão de apontar irregularidades, que, caso consistentes, poderão até mesmo implicar em posterior reexame das questões exigidas previamente.
Concedo, pois, o efeito suspensivo, para determinar o prosseguimento do feito sem o cumprimento das duas plantas exigidas na decisão agravada, até a decisão do mérito deste recurso pela Câmara competente ao qual ele for redistribuído.
I-se.
Comunique-se.
Redistribua-se.

Florianópolis, 28 de novembro de 2017.

Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos
Relator

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