MARCO AURÉLIO CRITICA MORO

     O min. Marco Aurélio hoje criticou o juiz Sergio Moro por ter feito “um apelo” aos ministros do STF para manterem a decisão que permitiu a prisão de condenados em 2º grau de jurisdição: “tempos estranhos em que um juiz de primeira instância faz apelos a ministros do Supremo”, teria dito ele. Não deixa de transparecer um certo desprezo pela magistratura de 1º grau, a mim parece. O comentário é curioso, porque o juiz Sergio Moro referiu-se nominalmente aos juízes que votaram pela prisão após o 2º grau, entre os quais, por coincidência, Marco Aurélio não se encontra. Se defendesse essa posição, por certo não faria o comentário e os tempos não seriam tão estranhos assim, tanto é que os nominados não seguiram o seu exemplo de censor.

  Como magistrado, não faço apelos a ministros do Supremo, não porque ache que estaria provocando tempos estranhos, mas porque  que é um recurso retórico inútil, mas acho muito pertinente a postura de Sergio Moro, pois ele, há anos, vem conduzindo os processo da Operação Lava-jato com todo o empenho e é perfeitamente legítimo que um juiz espere que suas decisões não se tornem meras curiosidades históricas. De minha parte, faria apenas um apelo, um apelo veemente para que os incontáveis Habeas Corpus – muitos deles em decisões monocráticas polêmicas – contrariando a unanimidade decisões de juízes, desembargadores e ministros do STJ – voltassem a julgamento pela Turma respectiva. Alguns esperam há anos por isso. Já escrevi aqui sobre a crise de legitimidade do STF (v. “A Crise de Legitimidade do Supremo Tribunal Federal”) e apontei que uma delas reside justamente na ilegitimidade de exercício, particularmente nas decisões monocráticas que nunca são submetidas ao conhecimento do plenário ou das Turmas. Os exemples são torrenciais, como qualquer pessoa bem informada sabe, e muitos cidadãos querem saber a razão pela qual as suspeições no Supremo nunca são apreciadas, especialmente aquelas que resultam de decisões monocráticas em Habeas Corpus.

    O que é impressionante em toda essa celeuma, com o devido respeito pelas opiniões em contrário, é que o assunto tem muito menos a ver com as garantias constitucionais do que com as pessoas envolvidas nos processos. Toda essa discussão só veio à tona por causa dos criminosos de colarinho branco e políticos de alto coturno, e não por causa de ladrões de bairro, porque para esses não se discutem tornozeleiras eletrônicas, “alongadas prisões”, “desnecessidade da medida extrema”, etc. A OAB se horroriza quando vê Sérgio Cabral acorrentado, mas faz de conta que isso não ocorre todo santo dia em todos os fóruns do país! Para o brasileiro comum que pratica crimes, o que conta são os seus antecedentes, enquanto que para os políticos e criminosos de colarinho branco o que vale é o status social e econômico. Isso não é novidade. Desde o início do século XX que grandes criminologistas estudam esse fenômeno.

    A urgência hoje tem um nome, e atrás dele, uma multidão à espera. Que porcaria de país é este em que uma decisão tomada com efeito vinculante em 2016 tem que ser revista apenas porque um determinado ministro quer mudar de opinião? Onde já se viu uma coisa dessas num mundo civilizado? Como fica a estabilidade e a segurança jurídica que o Supremo, mais do que qualquer outro Tribunal, tem que garantir, e fazendo-o, não estará fazendo nada mais do que manda a lei?

   Há algo mais nocivo para a saúde de uma democracia do que a impunidade, e por acaso alguém tem dúvida de que o trânsito em julgado é a mais completa e acabada forma de impunidade que a nossa Constituição já criou?

   É uma fórmula, inclusive, em certa medida, perversa, porque pobre sequer recorre da sentença de 1º grau,  quando muito,  chega ao Tribunal de 2º Grau.  O criminoso comum nem sabe que existem outras instâncias e muitas vezes, está mais interessado em descobrir qual o regime prisional que vai receber do que com sua absolvição. Quem teve experiência de 07 anos na área, como eu tive, sabe muito bem disso. Trânsito em julgado constitucional é para criminosos ricos, políticos e colarinhos brancos, gente que pode pagar muito dinheiro a advogados para usar toda sorte de expedientes, lícitos e ilícitos também, para postergar o trânsito em julgado. No fundo, é essa a discussão que está em pauta no Supremo, não sejamos ingênuos. O que uma parte da composição do Supremo Tribunal Federal quer garantir é o direito desses condenados privilegiados recorrerem interminavelmente, apenas porque assim o dita a Constituição Federal, como se ela fosse um oráculo divino e não uma construção de homens, que está submetida ao processo hermenêutico justamente pelo STF. Essa regra, se voltar a valer, vai se dirigir a todo cidadão brasileiro, independente mente de cor, ou posição social, mas isso é também apenas uma outra ficção constitucional, que fica bem nos discursos constitucionalistas, mas não tem nenhuma conexão com o mundo real.

Seja como for, qualquer que seja o desenlace dessa questão, uma coisa está mais do que certa: aquele condenado especial que tanta preocupação está causando, nunca irá para a cadeia.

 

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