AGRAVO INTERNO, PARA DESCUIDADOS

Dou uma informação que parece não ser crível, mas perto de 30% (!) dos agravos internos contra decisões monocráticas por mim prolatadas, não são conhecidos por ausência de dialeticidade. É um dado concreto e muito preocupante, porque mostra que boa parte dos advogados não conhecem a sistemática objetiva dos agravos. Isso não descarta a possibilidade de que muitos deles tenham propósito apenas protelatórios, pouco importando, daí, o conteúdo da petição. A consequência é que, vislumbrado que a  falta de congruência foi motivada pelo objetivo predatório do sistema de Justiça, a esse expediente pode-se aplicar, por extensão, a multa pela manifesta improcedência do recurso, que pode chegar a 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). E nenhum outro recurso será admitido sem o recolhimento dessa multa, que pode atingir valores expressivos, difíceis de explicar ao constituinte. Dito de outra forma, a malícia de interpor um recurso que não será conhecido equivale ao agravo manifestamente improcedente, porque, em ambos os casos, o propósito de protelar o andamento da causa fica muito claro.

No geral, contudo, o que leva à apresentação de um recurso sem dialeticidade, é a inépcia profissional, e objetivamente é desalentador constatar que esse fenômeno se repita com tanta recorrência.

Sendo o recurso  que mais se presta erros grosseiros de fundamentação, para evitá-los, é preciso ter em mente que duas são as decisões envolvidas no contexto: a decisão do juízo de 1º grau, objeto da interposição do agravo de instrumento, e a decisão do relator desse mesmo agravo de instrumento. Como são duas decisões distintas, é bem provável que também sejam duas as respectivas ratio decidendi, ou seja, as razões de decidir de uma serão diferentes das razões da decisão subsequente. Pode ocorrer, por certo, que o relator do agravo de instrumento, use a mesma argumentação do juiz de 1º Grau, mas como os agravos de instrumento tem sempre pedido de pedido de tutela de urgência, o provável é que a fundamentação de ambas seja distinta.

Disso decorre uma regra elementar: a fundamentação para requerer ao juiz, normalmente será distinta da fundamentação utilizada para recorrer dessa decisão. A isso se chama dialeticidade, ou congruência. A regra geral está no art. 932, III, do CPC. Não cumprida escrupulosamente essa obrigação, o recurso está fadado ao não conhecimento.

O mesmo ocorre com o agravo interno, de forma que a fundamentação do agravo de instrumento não será a mesma para o agravo interno, via de regra. É o que dispõe expressamente o art. 1.021, § 1º, do CPC ao determinar ao agravante que impugne fundamentadamente a argumentação da decisão recorrida.

No agravo de instrumento, compete ao advogado demonstrar que a fundamentação utilizada pelo juiz estava equivocado, e no agravo interno, que a argumentação do relator do agravo de instrumento continha erro.

Um exemplo esclarecerá: suponha-se que o relator conceda uma tutela de urgência em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e determine o levantamento da indisponibilidade de bens do réu, sob o argumento de que a decisão do juízo a quo foi genérica e sua fundamentação poderia ser utilizada para justificar qualquer outra decisão. No agravo interno, o promotor de justiça insiste em que a indisponibilidade de bens como antecipação de tutela está prevista expressamente na lei, assim como a suspensão de firmar contratos com entes públicos e que deve ser deferida. O que acontece neste exemplo é uma clara violação do princípio da dialeticidade, pois a ratio decidendi da decisão do relator do agravo de instrumento foi a ausência de fundamentação idônea da decisão do juiz singular. Era esse, precisamente, o ponto da decisão que, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, deveria ser objeto de impugnação fundamentada, que não tem relação com o mérito do cabimento da medida. O que competia ao agravante não era demonstrar que o direito existia, mas sim que a decisão do juiz singular atendia aos pressupostos legais, ao contrário do que afirmou o relator.Um agravo interno com tal fundamentação não será conhecido.

O importante é estar atento para o fato de que cada decisão, como regra geral, tem a sua própria fundamentação. E recorre-se das razões de decidir de cada decisão particular.

 

Um comentário sobre “AGRAVO INTERNO, PARA DESCUIDADOS

  1. Admiração, respeito, é o que possuo por este jurista. Dr. Hélio David Vieira Figueira dos Santos. Hélio, tenho na sua pessoa um exímio conhecedor das letras. E nao poderia ser diferente! Seu passado, quem o conhece, sabe da dedicação e do compromisso com o saber e o conhecimento. Se o tribunal de justiça de Santa Catarina, contasse na sua totalidade com magistrados, com seu saber, com certeza, teria reconhecimento incontestável no país e fora dele. Obrigado, mais uma vez, pela magistral aula. Abraços dr. Hélio.

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