0,035%

    Quem não acompanhou o voto do ministro Luis Barroso, no julgamento do Habeas Corpus de Lula, na quarta-feira perdeu informações extremamente relevantes que destroem o mito do “princípio da inocência” com o “trânsito em julgado da decisão condenatória”. O ministro demonstrou, por estatísticas, que durante os últimos anos, o STF apreciou mais de 28 mil Habeas Corpus, e em apenas 0,035% dos casos, o réu obteve absolvição. No STJ, em período semelhante, foram julgados mais de 80 mil HCs e em apenas 0,65% houve absolvição dos condenados.

     Essa argumentação evidencia que a posição da minoria (ou maioria?) do STF é uma quimera desligada da nossa realidade. As estatísticas falam por si só. A alternativa do ministro  Toffoli, de postergar-se o cumprimento da pena para a 3a. Instância releva-se, assim, um despropósito estatístico, para começar. E a dos demais ministros, que sustentam que qualquer condenado pode ir até o Supremo, é ainda menos consistente, do mesmo ponto de vista.

    A mim, como magistrado de carreira e juiz criminal que fui durante 07 anos, o princípio da inocência, quando ligado ao “trânsito em julgado”, chega a ser perverso. Só serve a quem tem dinheiro para patrocinar toda espécie de recursos e chicanas. O ex-senador Luis Estevão é um caso clássico: durante quase uma década viveu condenado e solto à força de recursos regimentais.  Isso é um luxo ao qual a totalidade da massa carcerária do país não pode se dar.

     Quando uma maioria do STF quer mudar uma jurisprudência às pressas, tomada  em regime de repercussão geral há um ano, o que devemos pensar disso? A quem essa decisão interessa e a quem ela beneficia, não teoricamente, mas no mundo real em que vivemos? Aos cidadão brasileiros no geral é que não é. Beneficia apenas os criminosos de colarinho branco, os políticos, os empreiteiros e todos aqueles envolvidos em criminalidade que sangra os cofres públicos em somas astronômicas e usam esse dinheiro para reproduzir uma cultura de impunidade e corrupção inimputável.

ONDE ENTRA O “CIDADÃO”?

     É isso o que está em jogo. A palavra “cidadão” entra no palco unicamente como recurso retórico. Se um zé ninguém for beneficiado por uma medida dessas, será um mero efeito colateral. O efeito prático vai se dar sobre Eduardo Cunha, Palocci, e uma outra infinidade de políticos e empresários condenados já em 2a. Instância e que estão cumprindo pena.

     Que tipo de resposta pode o Supremo Tribunal Federal dar a essa onda de impunidade que ele vai perpetrar?

     Não posso deixar de considerar que esses ministros realmente acreditem no valor constitucional do “trânsito em julgado”, mas quando me dou conta de que, a partir do julgamento em 2º Grau os fatos não podem mais ser discutidos – direito Penal é fato –  e a partir daí só sobre espaço alegação de nulidades e inconstitucionalidades, isso permite uma avalanche interminável de recursos protelatórios e toda espécie de chicana regimental, é perturbador não ver que a argumentação dessa corrente não consiga confrontar a teoria com a realidade jurídica prática (!)

     Isso não é uma percepção subjetiva minha. É estatística, e o ministro Luis Barroso bem o demonstrou.

    Veja-se que direito à saúde é inalienável e obrigação do Estado. Mas algum ministro do Supremo ordenaria o Estado a propiciar um tratamento médico gratuito a um indivíduo que custasse 10 milhões de reais, ou aplicaria o princípio da reserva do possível? Alguém duvida que, numa hipótese dessas, o conceito de “realidade social” não seria um argumento poderoso? Dá-se o mesmo agora.

     Que eu me recorde, a última vez que o Supremo mudou sua orientação consolidada  afetando o direito de liberdade foi em 2006, quando declarou que era inconstitucional o § 1º, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, que vedava a progressão de regime. A posição que havia reconhecido a constitucionalidade já estava consolidada desde 1.993. O lapso temporal foi  13 anos. Veja-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no entendimento de que a Lei 9.455/97 não derrogou a L. 8.072/90, art. 2º, § 1º. A pena pelo crime de tráfico de entorpecentes, definido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado. Habeas indeferido.

(HC 79544, Relator(a):  Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 09/11/1999, DJ 12-04-2002 PP-00053 EMENT VOL-02064-02 PP-00411)

Precedentes do STF: HC 69.657-SP, Min. F. Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603-SP, Min. P. Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377-MG, Min. C. Velloso, “DJ” de 16.4.93. III. – H.C. indeferido.

     Se considerarmos que os políticos e criminosos de colarinho branco, os empreiteiros, etc, não costumam ser  traficantes de droga, sequestradores ou estupradores, parece claro que a urgência de mudar uma jurisprudência tomada em Recurso Extraordinário com Efeito de Repercussão Geral no período de 01 ano, num âmbito em que apenas os poderosos serão concretamente beneficiados, é claramente conjuntural. Afinal, ambas as questões tratam do direito fundamental de liberdade.

     Não estou afirmando que haja má-fé, de forma alguma,  dos ministros do STF, mas minha crítica busca chamar a atenção para a falta de conexão da defesa do “trânsito em julgado” com o mundo real, com a crise de impunidade, seus reflexos na nossa formação moral e nas nossas tomadas de decisão. O Supremo não pode abstrair que existe uma realidade, e não é a lei que muda a realidade, mas a realidade que muda a lei.

 

 

Um comentário sobre “0,035%

  1. Como sempre os artigos do Dr. Hélio David traduzem o pensamento isento de um magistrado que expressa de forma simples como deveria ser o fazer Jurídico .
    Longe de pensamentos ideológicos seu texto abre uma esperança de que a aplicação de justiça não tem nada de complexo e temos uma esperança …basta separar o fato das pessoas.
    Pedro Araujo

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