EMBARGOS DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS, EM RECURSO ESPECIAL

O título deste artigo é uma referência a um caso concreto apreciado pelo STJ, há alguns anos. Tomei conhecimento dele quando era juiz titular do TRE/SC. Infelizmente não o anotei para poder transcrevê-lo e é muito difícil encontrá-lo sem indicações mais precisas. Tratava-se de 05 (cinco) embargos declaratórios sucessivos em um Recurso Especial. Paradoxalmente, o assunto foi tratado com indiferença, como se aqueles incidentes tivessem lugar garantido no mundo jurídico, embora se tratasse de uma aberração que deveria ter deixado os ministros indignados.

Afinal, o cumprimento de uma decisão de um tribunal pode ficar refém de embargos sucessivos? Há, ou não há, um limite para manobras processuais?

Retomo essa questão dos embargos em embargos porque o assunto tem sido bastante recorrente nos últimos dias, com o uso desse expediente pelos advogados de Lula contra o acórdão do TRF4. Já escrevi aqui um artigo intitulado “Embargos Protelatórios”, mas volto ao assunto. A retórica da defesa, amplificada pela propaganda política, faz parecer que há um atropelo do devido processo legal e que há uma “volúpia de prender”. O próprio min. Gilmar Mendes é um dos que ajudam a propagar essa ideia de que vivemos uma era de Direito Penal Totalitário.

Tudo isso é uma grande mistificação. O Direito não é para amadores, assim como a Medicina, mas como todo muito tem a sua própria opinião sobre a Justiça, acaba confundindo Justiça com Direito. Se 16 médicos tivessem dito que Lula tem câncer, a militância não discutiria, mas se 16 magistrados dizem que ele não tem direito, a coisa muda de figura.

Então é preciso um mínimo de informação a respeito:

Embargos declaratórios não se prestam a mudar a sentença. Nenhum réu condenado vai ser absolvido através de embargos declaratórios. A sentença vai permanecer inalterada. Ocasionalmente, pode haver uma omissão ou obscuridade, mas isso não altera a conclusão de culpa. Do ponto de vista teórico – teórico apenas – poderia haver o que se chama de embargos com efeito infringente, que alteram a sentença, mas isso, na prática, não ocorre no processo penal, em que a culpa do réu foi apurada através da análise de fatos. E não se altera a interpretação de fatos em embargos declaratórios. Ponto final.

Tradicional e infelizmente, em nossa cultura jurídica, os embargos declaratórios são utilizados com fins meramente protelatórios. O problema é de formação cultural. Mas a mentalidade dos juízes tem mudado paulatinamente e as multas por embargos protelatórios passaram a ser aplicadas com frequência. No processo civil.

Um detalhe muito importante: os embargos de embargos são raríssimos em direito Penal, são uma deformação utilizada virtualmente no processo civil, não no processo penal. Por isso, quando eles ocorrem, o seu propósito de protelar o cumprimento da decisão – no caso a prisão – é manifesto.

A  defesa do ex-presidente sabe muito bem disso. Os grandes escritórios de advocacia de Brasília, isso é fato notório, são especialistas em recursos regimentais, isto é, em recursos secundários, que pela sua própria natureza, se prestam a fins protelatórios, embora tenham uma aparência de legitimidade. Esses recursos, na prática, tem o efeito de travar as sentenças.

Quando  há embargos declaratórios de embargos declaratórios, há um claro atentado à dignidade da Justiça: é dever das partes, de acordo com a lei (art. 80, do CPC):

não usar do processo para conseguir  objetivo manifestamente ilegal, não opor resistência injustificada ao andamento do processo, não provocar incidentes manifestamente infundados, não interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (incisos, III, IV, VI e VII).

Por outro lado, é dever do juiz:

prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139,  III, do CPC).

Assim, quando o juiz Sergio Moro disse que os embargos dos embargos de Lula eram uma “anomalia patológica”, expressou de forma clara aquilo que é do conhecimento de qualquer magistrado, que embargos declaratórios sucessivos são uma modalidade de uso predatório da Justiça e constituem uma conduta que deve ser reprimida.

O  grande problema do Judiciário não está no desprezo de embargos declaratórios de embargos declaratórios; está em tratá-los como incidentes normais no processo! A indiferença judicial é que é perniciosa e aproxima-se da conivência com a chicana forense.

Apenas mais um outro dado estatístico: em 07 anos de exercício em Vara Criminal na Comarca de Jaraguá do Sul/SC, onde prolatei milhares de sentenças criminais, nunca recebi um embargo declaratório contra uma sentença que eu tenha prolatado.

Espero que este texto seja lido por aqueles que não tem formação jurídica e que possa servir ao seu esclarecimento.

 

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