EMBARGOS IMPROCEDENTES

Os embargos declaratórios podem ser acolhidos (procedência) ou rejeitados (improcedência). A rejeição pode se dar por duas óticas distintas: improcedência ou manifesta improcedência. Embora o CPC não use a expressão “manifestamente” quando se refere à improcedência, mas apenas aos embargos protelatórios (art. 1.026 e parágrafos), é certo que os embargos manifestamente improcedentes existem.

A relevância dessa questão está na submissão desse tipo de improcedência qualificada às mesmas sanções aplicáveis aos embargos manifestamente protelatórios.

Para compreender bem isso, é preciso atentar para o propósito do legislador, de punir o uso predatório do Judiciário com demandas e incidentes manifestamente infundados, tanto que esse procedimento configura a litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC), que é apenada de 1 a 10% da causa (a redação do art. 81 é muito infeliz, porque a multa tem que ser superior a 1% e inferior a 10%, um preciosismo irrefletido). Estabelecida essa premissa, não há como deixar de reconhecer a pertinência de aplicar ao embargo manifestamente infundado a mesma pena inerente ao embargo manifestamente protelatório.

Há, entretanto, pouca clareza em relação a esse assunto, e confusão na jurisprudência, e há posições que sustentam que, se a parte prejudicada pela decisão é o autor, os seus embargos nunca terão o caráter manifestamente protelatório. Obviamente não, a questão está em não ver o alcance da expressão. Quando se sustenta esse entendimento, está a se reconhecer a possibilidade de embargos sucessivos, que também nunca serão protelatórios.

O problema é não  se dar conta de que os embargos manifestamente improcedentes interpostos pelo autor prejudicado revelam um incidente manifestamente infundado e deixar de aplicar a interpretação extensiva dos embargos protelatórios.

 Feito esse esclarecimento, resta saber em que hipóteses os embargos não protelatórios, mas improcedentes, devem ter sua improcedência reconhecida como manifesta.

É simples. A função dos embargos é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou ponto ou corrigir erro material. Todo embargo que for interposto sem esse propósito é manifestamente improcedente. Na prática, o exemplo clássico é o dos embargos que visam rediscutir matéria de fato. Todo embargo que tem o propósito de mostrar o equívoco da decisão embargada está usando de forma predatória o instituto e criando um incidente de manifesta improcedência. E tem a mesma característica os embargos que, embora apontem as hipóteses do art. 1.022, do CPC, o façam de forma tão precária e com tão insuficiente plausibilidade que mereçam a qualificação manifestamente. No primeiro caso, temos um critério objetivo e no segundo, a aferição tem um cunho mais subjetivo.

A conclusão, portanto, é a seguinte: tanto os embargos manifestamente protelatórios quanto os embargos improcedentes, manifestamente infundados, são figuras equiparadas, e ambos devem ser incorrer nas penas do art. 1.026, § 4º, do CPC.

 

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