EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA

    O ministro Fachin liberou julgamento virtual pela 2a. Turma do Supremo o julgamento de agravo interno numa reclamação formulado pela defesa do ex-presidente Lula, que indeferiu pedido de suspensão de sua prisão até que o TRF4 analise a admissão de recursos extraordinários no caso do Triplex.

     Sem pretender invadir a esfera jurisdicional que não me compete, gostaria de abordar o tema, a título de esclarecimento, a partir do conceito de exaurimento de instância.  Exaurir a instância significa esgotar todos os meios de discutir a matéria no âmbito do mesmo juízo ou tribunal que decidiu determinado caso. Pode-se dizer que a instância está exaurida quando o recurso cabível é dirigido a outro tribunal, e também, para fins práticos, quando esse recurso for desprovido de efeito suspensivo, hipótese em que a decisão pode ser executada provisoriamente. Essa hipótese é muito comum em processo civil, como se sabe.

     Segundo a defesa do ex-presidente, o segundo grau só se esgota depois da interposição e julgamento de agravo contra decisão do TRF4 que não receber, eventualmente, o recurso extraordinário que teria sido interposto.

      O que primeiro chama a atenção é que, com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, e a relativização do trânsito em julgado, qualquer recurso da decisão do TRF4 será desprovido de efeito suspensivo, porque esse efeito era inerente à regra constitucional que dispõe acerca do princípio da inocência com o trânsito em julgado.  O trânsito em julgado se dá quando não cabe mais recurso da decisão de mérito. No caso do ex-presidente, esse conceito está relativizado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal que autorizam o cumprimento da pena após o julgamento do caso no 2º Grau de jurisdição, o que já ocorreu. O adequado é falar em exaurimento de instância. Então, para os efeitos da hipótese concreta, esse conceito se refere à impossibilidade de opor outro recurso para o mesmo tribunal Como já foram julgados dois embargos declaratórios sucessivos, estes sim, recursos dirigidos ao mesmo tribunal que confirmou a condenação, a defesa, segundo o que se lê, interpôs recurso extraordinário. Ora, o recurso extraordinário não é interposto para o Tribunal (o TRF4) e sim contra a decisão dele, dirigido a outro tribunal superior. Se o TFR4 negar seguimento a ele, a medida cabível será outro recurso, que deverá ser dirigido a um tribunal superior, e provavelmente, um agravo. O certo é que, atualmente, não cabem mais recursos ao próprio TRF4, e é isso o que define a possibilidade da execução provisória da pena.

     Na prática, o acolhimento da tese do exaurimento da segunda instância representaria uma forma indireta de contornar a decisão plenária do STF com efeito de repercussão geral, na medida em que poderá ocorrer de nunca exaurir-se o julgamento em 2º Grau, porque, na hipótese de o TRF4 negar seguimento ao recurso, somente após o julgamento do recurso dessa decisão, por outro Tribunal, encerrará a questão, mas, aí, sempre caberão embargos declaratórios.

 

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