FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E RESERVA DO POSSÍVEL

Este é um assunto que tem sido dominante no Judiciário nos últimos tempos e gerado muita polêmica e também dúvidas, por causa do impacto nos orçamentos municipais e estaduais de Saúde. Vou abordá-lo em posts separados. Uma colega minha, há alguns dias, fez um levantamento desse quadro no município de Itajai/SC e colheu o seguinte resultado:

Na decisão, a magistrada apresentou levantamentos obtidos no Portal da Transparência do município que comprova o empenho de R$ 10,6 milhões para a aquisição de medicamentos em 2016 e 2017. Em contrapartida, levantamento da unidade jurisdicional indicou sequestros judiciais no montante de R$ 2,2 milhões no mesmo período, em benefício de 102 pessoas.

Assim, a magistrada fez comparativo da população total de Itajaí – 212.615 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e o número de beneficiados. O resultado final apontou que 21,4% do valor total para a compra de medicamentos foram destinados a 0,04% da população local. (https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/juiza-considera-efeitos-financeiros-da-judicializacao-da-saude-em-negativa-de-liminar)

O primeiro aspecto polêmico é este, portanto. Até que ponto o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos que afetem o orçamento da saúde destinado a atender toda a coletividade em favor de uns poucos cidadãos?  Na Câmara de Agravos em que atuo, recebi pedidos de fornecimento gratuito de fármacos de custavam, respectivamente, R$ 450.000,00, R$ 1.6000,000,00 e R$ 2.350.000,00. Para que se tenha uma ideia, uma máquina de ressonância magnética pode custar de U$ 1,5 a U$ 3 milhões e sua manutenção fica em torno de R$ 1.500.000,00 (http://redeglobo.globo.com/globociencia/noticia/2013/06/custo-e-manutencao-dos-aparelhos-de-imagem-encarecem-exames.html). Uma máquina de raio X de boa qualidade pode chegar a R$ 63.000,00 (https://www.prevtech.com.br) . Facilmente se percebe que o fornecimento de certos fármacos ou tratamentos podem inviabilizar a aquisição desde aparelhos prosaicos até aparelhos fundamentais hoje no diagnóstico de doenças e sua manutenção, isso sem falar no desenvolvimento planejado de ações de saúde no âmbito municipal e do Estado, de um modo geral.

O problema não se restringe a fornecimento de fármacos, mas abrange também outras formas de atuação dos serviços de saúde, um dos quais é o atendimento domiciliar, também conhecido como “home care“, este gerando muitas ações envolvendo os planos de saúde. Tratamentos domiciliares, por vezes, implicam na instalação de uma verdadeira UTI doméstica, com um grande número de equipamentos e remédios e presença constante de enfermeiros e vários outros profissionais de saúde dedicados. O custo dessas estruturas é muito alto.

A discussão sobre medicamentos de alto custo ainda está pendente há muitos anos nos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, junto ao Supremo Tribunal Federal, hoje muito mais preocupado em julgar com a máxima celeridade os processos que envolvem o ex-presidente Lula e a já cansativa questão da possibilidade de prisão após a condenação em 2º Grau de Jurisdição. Seja como for, já se pode antecipar que nada de muito objetivo vai sair desse julgamento, além de linhas gerais que hoje já orientam as decisões de juízes e de vários tribunais do país, ou seja, o exame individual do caso concreto.

O critério que tem sido adotado razoavelmente é o que leva em conta o princípio da reserva do possível, segundo o qual a prestação de direitos sociais está limitada àquilo que o cidadão pode esperar, de forma racional da sociedade, em razão das próprias limitações orçamentárias e estruturais do Estado. A origem desse conceito está no direito Alemão, que o discutiu num caso de acesso à ensino superior. O enfoque orçamentário não é referido na hipótese, porque não era o caso, mas sua importância está contida no sentido do razoável:

[…] a prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável” ((https://bstiborski.jusbrasil.com.br/artigos/197458820/reserva-do-possivel-origem-conceito-e-ordens)

Em Santa Catarina, o princípio da reserva do possível foi inserido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como segue:

 “1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível” (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09.11.2016) .

Recentemente, uma magistrada de nosso estado, num caso de tratamento domiciliar complexo, uma magistrada indeferiu o pedido do paciente sob o argumento de que ele buscava a idealização do “máximo desejável”  (o máximo em atendimento), mas a realidade concreta somente poderia atendê-lo considerando o “máximo razoável” e garantir-lhe, em qualquer hipótese, o “mínimo existencial”. Não vejo como fugir dessa abordagem, especialmente num país tão carente de recursos destinados à Saúde como o nosso.

Iniciei esta matéria falando de um pedido de fornecimento de fármaco de R$ R$ 2,35 milhões. O medicamento em questão chamava-se Ypilimumabe e destina-se ao tratamento de câncer. A questão tratada nesse processo particular, além do altíssimo custo, envolvia outros relevantes aspectos, que são recorrentes nessas demandas e dos quais tratarei em artigo seguinte, inclusive à luz da recente decisão do STJ em IRDR acerca do assunto.

 

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