FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ASPECTOS TÉCNICOS

O papel da CONITEC difere bastante do papel da Anvisa na avaliação das tecnologias. A Anvisa realiza uma avaliação de eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde visando à autorização de comercialização no Brasil. No entanto, para que essas tecnologias possam ser utilizadas na rede pública de saúde (SUS), além de receber o registro da Anvisa, elas precisam ser avaliadas e aprovadas pela CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS.
Na semana passada o STJ julgou um IRDR envolvendo o fornecimento de medicamentos gratuito pelo Estado, relator Min. Benedito Gonçalves, e assentou as bases para a concessão desses fármacos, nos seguinte tese:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Aqui, portanto, cumpre estabelecer a diferença entre a ANVISA e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, aliás, fundamental para a boa compreensão do tema. O site da CONITEC se encarrega de esclarecer:

O papel da CONITEC difere bastante do papel da Anvisa na avaliação das tecnologias. A Anvisa realiza uma avaliação de eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde visando à autorização de comercialização no Brasil. No entanto, para que essas tecnologias possam ser utilizadas na rede pública de saúde (SUS), além de receber o registro da Anvisa, elas precisam ser avaliadas e aprovadas pela CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS.

Caso a nova tecnologia demonstre superioridade em relação às tecnologias já ofertadas no SUS, serão avaliados também a magnitude dos benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao sistema (http://conitec.gov.br/perguntas-frequentes).

Portanto, não basta o registro na ANVISA, é preciso que os medicamentos indicados não tenham similar com a mesma eficácia oferecidos pelo SUS, e é a CONITEC o órgão competente para deliberar a respeito. Para efetuar consultas, pode-se utilizar o Google, digitar o nome do medicamente e o desse órgão, e quase sempre se contra um parecer conclusivo a respeito da conveniência, ou não, da incorporação do medicamento para distribuição pelo SUS.

Isso, por certo, traz uma dificuldade sempre lembrada nas demandas judiciais, qual seja, a de que compete ao médico assistente do autor definir qual a melhor estratégia medicamentosa e não à CONITEC ou mesmo ao perito judicial. Essa questão é complexa. Como mencionei no artigo anterior, tratei de um caso que envolvia um medicamento chamado Ypilimumabe, na verdade, o nome correto é IPILIMUMAB. Doses dessa medicação custam R$ 2,35 milhões e destinam-se ao tratamento de certo tipo de câncer. Ele teve seu registro aprovado pela ANVISA, mas recebeu um parecer desfavorável pala CONITEC (http://conitec.gov.br/images/Protocolos/DDT/Melanoma-Maligno-Cutaneo.pdf)  e do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – NATS, do Hospital das Clínicas da UFMG, disponível no site do CNJ .(http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/69f1a466583cf51152920a8d3f73b9d6.pdf). Importante destacar que se trata de um medicamento que não cura a doença, mas apenas aumenta a sobrevida.

Quando uma demanda por medicamentos é judicializada, o médico do paciente deixa de ser a autoridade absoluta no assunto. A sua opinião, se estiver acompanhada de elementos que indiquem que o fármaco indicado não encontra paralelo no SUS, serve para fins de antecipação de tutela, mas não dispensa a perícia judicial, como em qualquer outro tipo de processo que verse sobre matéria que envolva conhecimento técnico. Há um conflito entre o cidadão e o Estado e se bastasse a opinião do médico pessoal do paciente, todo o princípio do contraditório e do devido processo legal perderia o sentido. Isso pode parecer injusto, do ponto de vista do doente, mas o juiz se encontra numa posição difícil e a decisão justa nem sempre é aquela que parecer ser a mais fácil, especialmente quando se trata de medicamento de alto custo.

Um aspecto que não pode ser negligenciado diz respeito à indústria farmacêutica. Médicos entendem muito pouco ou quase nada de bioquímica ou farmacologia. Muitas vezes, não tem uma noção adequada dos novos medicamentos que estão receitando. Todos conhecemos o sujeito com a pasta que passa na nossa frente no atendimento no consultório médico. Ele oferece produtos recém lançados, viagens internacionais gratuitas em congressos da indústria e já me relataram, até insinuam oferecimento de finheiro, tudo em troca da prescrição desses novos fármacos. Nesses congressos, os palestrantes são contratados especialmente para promover esses produtos, com base em testes inconfiáveis, incompletos, não submetidos à comunidade científica internacional, etc. há literatura séria denunciando a manipulação da indústria farmacêutica.

Um outro fator que os juízes devem levar em consideração é que os médicos fazem o juramento de Hipócrates e devem dar o melhor se si para tentar preservar a saúde de seus pacientes. Isso implica, muitas vezes, em esgotar as tentativas farmacológicas existentes, quer elas tenham registro na ANVISA ou não, quer tenham sido recomendas ou não para incorporação no SUS pela CONITEC. Nesse contexto, para os médicos, a questão do valor do tratamento é irrelevante, mas do ponto de vista jurídico as coisas não são bem assim.

Então, quando alguém requer o fornecimento de um novo fármaco, mesmo registrado na ANVISA, a primeira providência do juiz será consultar a CONITEC, pois é essa comissão que tem a competência para decidir se o medicamento em questão pode ser substituído por outro, fornecido pelo SUS. Um critério que a CONITEC costuma utilizar para não recomendar a incorporação de determinados medicamentos é o de que não é válido o argumento de que o novo fármaco não é pior do que os que são disponibilizados pela rede pública.  Não se pode julgar a melhor qualidade de um medicamento com base na conclusão de que ele não seja inferior aos demais existentes no mercado.

 

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