COMPETÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E INSEGURANÇA JURÍDICA

Em recente decisão do min. Luis Felipe Salomão, o STJ decidiu que as decisões interlocutórias relativas à matéria de competência interna são passíveis de agravo de instrumento. Extraio do acórdão o trecho pertinente:

Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão Interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (Resp. 1679909, j. 01/02/2018)

Essa decisão, dada vênia, não é razoável. Seria apenas no caso contrário, ou seja, se o Código previsse o agravo para os casos de competência e não incluísse os de rejeição de juízo arbitral. Todavia, fazer a interpretação extensiva do juízo arbitral (art. 1.015, III) para incluir o tema da competência é exagerar na dose.

Perceba-se bem o preciosismo do raciocínio: o legislador se deu ao trabalho de inserir um caso muito, mas muito especial de situação recorrível, aquela que rejeita convenção de arbitragem (!). Não tratou de competência, nem relativa e nem absoluta. Como aceitar que esse tema muito mais abrangente e profundo esteja incluído naquela simples e rasa questão de arbitragem?

O legislador também teve mais de uma década para elaborar o novo CPC e a matéria de competência é uma das mais relevantes em processo civil. Impossível que tenha havido negligência ou esquecimento de tratar de questão tão importante entre as hipóteses passíveis de agravo de instrumento em questões de competência territorial, por exemplo.

Provavelmente o Código não cuidou dessa matéria porque não se espera que alguém vá entrar com uma ação de divórcio na vara de falências ou com uma revisional bancária numa vara criminal e confiou, talvez, que os juízes saibam decidir acerca de sua própria competência. O fato inegável é que produziu um rol, que se exaure no inciso XI, do art. 1.015.

Ao tratar da declaração de incompetência, o CPC apenas regula o caso de acolhimento da competência, indo os autos ao juízo que assim for declarado (art. 64, § 2º). A intenção foi deliberada de deixar a matéria para apreciação em preliminar no recurso de apelação; se foi a melhor opção, é outro problema, o que não dá é forçar uma interpretação extensiva a marteladas.

O CPC atual tem, declaradamente, o propósito de reduzir ao máximo os incidentes intermediários com recursos, por isso se diz que o rol do art. 1.015 é taxativo; quando não há taxatividade, o próprio Código assim o dispõe, no parágrafo único daquele dispositivo, nas impugnações e liquidações de sentença, na execução e no inventário, ou em dispositivo expressamente previsto em lei, o que, como vimos, não é o caso da competência.

Haverá, por certo, algumas situações em que o agravo terá que ser admitido, mas não propriamente sobre o enfoque da competência, mas o de decisão de mérito, quando envolver conexão e continência, porque o objetivo aí é justamente o de impedir sentenças antagônicas.

A decisão do STJ traz enorme insegurança jurídica, especialmente para os advogados, que se vêem obrigados a recorrer de um número maior de decisões, sob pena de, não o fazendo, deixarem precluir a oportunidade.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não acolhe esse entendimento do STJ, especialmente na sua Câmara de Agravos e o mesmo acontece em muitos outros tribunais.

A decisão do STJ, penso, ainda tem um longo caminho a percorrer até se consolidar como dominante.

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