JULGAMENTOS POR DESTAQUE

Muitos tribunais atualmente utilizam o sistema de julgamento colegiado por destaques, que são apresentados nas respectivas sessões.  Esse sistema aproveita o as funcionalidades tecnológicas disponíveis mas não se identifica com os chamados julgamentos virtuais, ou “plenário virtual”, como utilizado pelo STF. A diferença entre os dois sistemas é que os julgamentos virtuais ocorrem de forma intermitente, enquanto os julgamentos por destaque dependem da realização das sessões das câmaras dos órgãos julgadores. É um modo de potencializar a eficiência estatística do número de processos julgados na sessão, que se pauta, geralmente pela informalidade. Funciona da seguinte forma: ao longo da semana, os membros das câmaras remetem uns aos outros, por via eletrônica (e-mail) as minutas dos votos que pretendem apresentar na sessão seguinte. Esse compartimento recíproco permite que os desembargadores vogais examinem o voto do relator e se posicionem acerca dele com antecedência. No dia da sessão, depois de apreciados os casos com pedido de preferência (incluindo os casos com sustentação oral), o presidente da Câmara consulta os demais membros do colegiado se tem algum destaque a apresentar. Se houver, então o relator do processo referido faz a leitura de seu voto e passa-se à discussão da causa, repetindo-se isso até que todos os destaques tenham sido apreciados. Se nenhum desembargador apresentar destaque, consideram-se aprovados por unanimidade todos os votos exarados pelos relatores nos processos pautados para julgamento naquela sessão específica.

Essa prática, cada vez mais comum, permite a otimização do tempo da sessão e o volume dos julgamentos, pois dispensa a leitura de relatórios cansativos e votos longos, em questões que todos os magistrados julgadores vogais já estão de acordo com o relator por conhecerem previamente o teor de seu voto. O CNJ já se manifestou favorável à prática em consulta n. 0001473-60.2014.2.00.0000, e estimula a adoção do sistema.

No dia de hoje, por exemplo, na Câmara Civil Especial do TJSC, julgamos cerca de 220 agravos internos e embargos declaratórios através desse sistema, cujos votos ementados foram compartilhados com antecedência durante a semana. Houve em torno de 20 pedidos de preferência e foram apresentados 3 destaques. A sessão durou pouco mais de duas horas, em especial por conta dos pedidos de preferência, que obrigam à leitura do relatório e do voto. Se todos os processos fossem relatados, teria sido impossível, naquela sessão, concluir o julgamento de toda a pauta.

Na verdade, os julgamentos por destaque, em princípio, podem constituir uma forma mais prática e eficiente de julgamento do que os chamados “plenários virtuais”, porque estes tem toda uma regulamentação e as divergências são apresentadas por escrito, aumentando o volume dos textos a serem lidos, gerando um debate eletrônico (vide a Resolução STF n. 587, de 29/07/2016),  muito mais complexo do que o que ocorre nas sessões físicas. Entretanto, é possível, também no sistema de “plenário virtual”, que o julgador vogal peça destaque, hipótese em que o processo será levado para o ambiente físico da sessão.

A crítica que se faz ao sistema de julgamentos virtuais é  de  que não há controle de que o desembargador vogal tenha lido os votos do relator nos processos em que vota, o que acarretaria uma espécie de “monocratização” do julgamento colegiado. Essa crítica pode ser estendida para o sistema de julgamentos por destaque. Contudo, penso que essa crítica não procede, pela simples razão de que a leitura do voto em sessão não garante, por si só, que o vogal esteja atento ao julgamento. O recebimento do voto escrito tem a vantagem de permitir o exame tranquilo em gabinete, longe do imediatismo que ocorre nas sessões. Até onde eu tenha conhecimento, não há elementos disponíveis que possam corroborar a procedência das críticas.

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