JULGAMENTO AMPLIADO NO ART. 942, DO CPC E A COMPULSÃO POR PRODUTIVIDADE: A CRENÇA NO BIZARRO.

Este artigo não é um comentário do art. 942, do CPC, no sentido convencional. Meu propósito é estimular a reflexão acerca da razão de sua existência no nosso ordenamento jurídico. para compreender isso é preciso ter em conta que o dispositivo em questão criou a hipótese denominada pomposamente no juridiquês doutrinário de “ampliação da colegialidade”, expressão que, a mim, parece muito afetada, porque da a impressão de que o dispositivo tem uma estatura que ele está muito longe de possuir. Fica bem para os doutrinadores, mas, na prática, o caso é conhecido apenas como “julgamento estendido”, ou “ampliado”. Muito mais simples e direto. Então, pode ver o leitor que o problema já começou na pia batismal.

Feita essa observação, suponho que o leitor já esteja a par de que o propósito desse artigo 942 foi o de servir como substituto para os embargos infringentes, que foram extintos. Na verdade, não os extinguiram, apenas os simplificaram, permitindo que o voto vencido fosse valorizado com a participação de mais dois julgadores, que permitiriam, em tese, a inversão do resultado original, de 2 x 1 para 3 x 2.

O problema, para  mim, residia justamente no conceito dos embargos infringentes, e esse conceito  foi mantido no atual art. 942, fundamentado apenas numa crença (!), isso mesmo, numa crença de que o julgamento colegiado acrescenta segurança jurídica. Essa ideia está um tanto desconectada da realidade e existem muitos estudos estatístiscos que comprovam que essa crença é falaciosa.  Quando a aplicamos ao regime do art. 942, do CPC, fica óbvio: afinal, o que representa mais, em termos de segurança jurídica, um resultado de 2 a 1, ou um de 3 a 2? O primeiro, por certo. É pura matemática: no julgamento com o voto vencido, 2/3 do colegiado, ou 66% de “segurança” representam a tese vencedora, enquanto que no caso do “julgamento estendido”, se houver reversão do julgamento, serão 3/5 do colegiado a sufragar a tese vencedora, ou seja, 60% de “segurança jurídica” no resultado. Daí se conclui que o julgamento com a turma original de 03 juízes representa um resultado mais seguro do que o da composição ampliada, e o art. 942, matematicamente, não faz sentido, pois o resultado final é menos expressivo do que o inicial. O argumento de que a composição ampliada pode levar a um resultado de 4 a 1 é irrelevante no caso, porque a maioria já havia sido obtida desde o início e o propósito da ampliação era a valorização do voto vencido e não sua rejeição insofislmável.

A doutrina, como disse, costuma justificar a existência desse artigo como uma valorização do voto vencido, não apenas como um voto perdedor, mas como uma posição expressada que vale a pena ser apreciada por um colegiado mais amplo. O argumento vale como teoria, mas essa posição não encontra justificação prática. Quem expressa muito bem esse fato é JORDÃO VIOLIN, em seu trabalho “Onde está a segurança Jurídica? Colegialidade, Polarização de Grupo e Integridade dos Tribunais” (https://groups.google.com/forum/#!topic/direitounir22011/6do0902zX2U), ao analisar o problema sob a ótica do fenômeno conhecido como “aversão ao dissenso”:

ao lado da polarização de grupo, ainda outro fenômeno permite questionar as vantagens de julgamentos colegiados: a aversão ao dissenso. Ela ocorre quando  um julgador, mesmo discordando de seus pares, prefere endossar a decisão majoritária a manifestar sua opinião individual. Assim, aquilo que seria um julgamento por maioria acaba se tornando uma (falsa) decisão unânime. Não por haver consenso, mas porque os custos do dissenso superam as suas vantagens.

Inúmeros fatores podem influenciar essa relação custo X benefício. E poucos deles têm natureza jurídica. É possível, por exemplo, que um julgador silencie perante a maioria por reverência aos seus colegas mais antigos ou mais influentes; para não prejudicar a convivência com os demais integrantes do colegiado; para demonstrar unidade na tomada de decisão, ainda que ela seja apenas aparente, aumentando, assim, a credibilidade institucional; para manter ou construir uma reputação; por expectativa de reciprocidade quando ele for o relator e os demais discordarem de seu voto; para acelerar o julgamento da causa; para acomodar-se à quantidade de trabalho em seu gabinete, uma vez que a discordância exigiria a redação de um voto vencido (ou mesmo a assunção da relatoria); para evitar a interposição de recurso baseado na tese minoritária, como era o caso dos embargos infringentes, ou a incidência da técnica de superação de divergência prevista no art.942 do CPC.

O art. 942, além disso, em si,  é tão confuso, mas tão confuso,  que chega a ser um desafio tentar elencar todas as hipóteses possíveis de dúvidas que ele suscita e não vou adentrar nessas questões aqui. Apenas todos deveriam lamentar que esse Código tenha consumido 10 anos para ser elaborado por comissões de juristas notáveis, audiências públicas, debates no Congresso, etc, e resultado numa porcaria tão grande, no geral. É mais interessante saltar da crença  que o justifica para outras hipóteses que fazem a rotina de juízes e advogados.

É o caso da atual sistemática que vem sendo adotada nos Tribunais e estimulada  com ênfase pelo CNJ: os julgamentos virtuais, que podem assumir a feição dos julgamentos por destaque. Como se sabe, ao CNJ só interessam as estatísticas e mapas, numa verdadeira compulsão por produtividade e metas. Recentemente, esse Órgão fez uma visita correicional no TJSC e concluiu, entre outras coisas, que os nossos desembargadores não tinham uma boa produtividade, pois cada um julgava cerca de 20 a 25 processos por semana (!). Desconhece-se os parâmetros nos quais o CNJ se baseou, mas uma coisa é certa: julgar 20 a 25 processos  por semana é um trabalho e tanto! Estudar, elaborar, supervisionar, corrigir tantos acórdãos, a ponto de dominar o processo para relatá-lo na sessão é uma grande responsabilidade. E não é verdade que cada desembargador julgue 25 processos por semana: ele julga 75 (!), pois tem que votar nos processos de seus outros dois colegas. Para votar, tem que ler as ementas, consultar a proposta de voto, fazer anotações, pedir destaques, discutir na sessão, enfim, envolver-se diretamente no julgamento dos demais casos. Essa é a essência de um julgamento colegiado.

Quando se pressiona por resultados estatísticos, indiretamente está se estimulando uma espécie de simulacro de julgamento colegiado, pois quanto maior o número de processos julgados numa sessão de câmara em Tribunal, menor o debate, menor o interesse e o julgamento colegiado transforma-se numa quase homologação do voto do relator. A monocratização de decisões colegiadas é um lugar comum no STF, basta ver as decisões de Gilmar Mendes nos processos da Lava-Jato. Concede liminares reformando decisões seguidas de tribunais inferiores e nunca mais leva os processos a julgamento pela Turma; não se trata apenas dele, todos fazem o mesmo, há uma espécie de consenso acerca dessa monocratização, da política do fato consumado. Quem se dedica ao estudo da prática do STF conhece esse fenômeno e o identifica com uma das causas de ilegitimidade desse Tribunal, especificamente a ilegitimidade do exercício da função. Já escrevi sobre esse assunto neste site.

Então, quando vemos o art. 942, do CPC, estamos diante da ponta de um iceberg, que entre nós, não derrete, mas apenas avoluma-se: falsas crenças, excesso de constitucionalismo, compulsão por resultados, mapas estatísticos, metas, etc. e esquece-se o fundamental: a Justiça, que só se realiza com julgamentos de qualidade, ponderados e comprometidos. Há algo muito errado em nosso país, quando o principal propósito do Judiciário passa a ser livrar-se dos processos para agradar um órgão puramente burocrático e não julgar escrupulosamente os processos que lhe são submetidos. É verdade que a corrida ao Judiciário é insana. Nenhuma democracia no mundo tem 100 milhões de processos. Isso é um sintoma de patologia social, mas o remédio certamente não é estimular procedimentos inúteis e farsescos, como o art. 942, do CPC, ou julgar processos como quem debulha uma espiga de milho.

 

 

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