INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA SÚMULA 54, STJ. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

 

          Publico, aqui, pela relevância do tema, voto vencido de minha autoria, em ação de indenização de danos morais envolvendo a súmula 54, do STJ, que, a meu ver, vem sendo sistematicamente aplicada de forma muito equivocada, inclusive pelo próprio órgão que editou seu enunciado, o STJ:

 

VOTO VENCIDO

O arbitramento de danos morais tem caráter indenizatório, ou seja, tornar indene a pessoa que o havia sofrido. Como processo natural e intuitivo que é, o arbitramento realizado pelo magistrado considera, via de regra, o montante adequado para indenizar o autor no momento da sentença, de forma que os juros de mora já estão ali incluídos, especialmente quando o juiz expressamente assim dispõe da sentença, ao afirmar que eles correm do arbitramento.

A Súmula n. 54, do STJ deve ser submetida à interpretação hermenêutica, como qualquer outra disposição legal e deve ser aplicada de forma razoável. Não viola essa súmula incluir os juros de mora no montante indenizatório na data do arbitramento. Se assim fosse, não se justificaria a regular e periódica atualização dos valores arbitrados para situações idênticas ao longo do tempo, como é o caso clássico das inscrições indevidas em cadastro de inadimplentes.

 

          Existe, dada vênia do entendimento de meus ilustres colegas, uma profunda e arraigada incompreensão do verdadeiro alcance da Súmula 54, do STJ, cujo verbete determina que o valor dos juros de mora nas indenizações extracontratuais correm da data do evento danoso. Dificilmente se pode discordar desse enunciado, mas súmulas, em geral, costumam ter uma utilidade apenas relativa no desenvolvimento do Direito, porque representam um momento estático e congelado dentro de uma realidade que é dinâmica e está sempre desafiando a sua pretensão de “universalidade”. Aliás, o atual CPC criou entre nós a figura do precedente, que tem origem no sistema da common law, e se baseia no julgamento de casos e no conceito de ratio decidendi. Essa é uma função que cabe ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, ambos tribunais de precedentes.  Precedentes e súmulas são conceitos diferentes e tem objetivos diferentes. Os primeiros não se prestam a confusões, enquanto que as súmulas seguidamente se prestam a obscurecer julgamentos e até provocar decisões injustas. Há várias súmulas que tem essa característica, tanto no direito Civil, como no direito Penal. Quem tiver alguma dúvida a respeito dessa pouca utilidade que lhes é característica, pode eliminá-la simplesmente lendo os Enunciados do Fonaje, por exemplo, muitos dos quais beiram a insensatez. A súmula 54, do STJ, não foge a essa regra, e deve-se dizer a seu favor, no particular, que a culpa não é dela em si, pois o seu enunciado é justo e claro. O problema é a sistemática incapacidade de nossa tradição jurídica de libertar-se da reverência ao argumento da autoridade, que despreza o conceito da autoridade do argumento. Quando se lê os debates dentro do próprio STJ acerca dessa Súmula, chega a ser surpreendente como a abordagem do tema é puramente teórica e não observa o fenômeno jurídico concreto. Como exemplo, veja-se o REsp n. 1562152-SP, 15/02/2017, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em que toda a argumentação de sua excelência é pautada em disposições legais do Código Civil Brasileiro e em doutrina acerca da natureza das indenizações extrapatrimoniais, não se referindo em nenhum momento à realidade do processo, que envolvia o conceito de arbitramento ou estimação realizado pelo magistrado no momento da sentença.  E no REsp n. 1378975/RS, de 07/04/2015, o mesmo relator faz a seguinte observação surpreendente: “2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso.” Mas como? Qual o critério hermenêutico que justifica tal afirmação? Como o digno ministro pode presumir que a fixação do arbitramento na sentença não altera a existência da mora do devedor desde a data do evento danoso se o próprio conceito de indenização significa tornar indene? E , ainda,  que havia ficado vencida a tese da Min. Isabel Gallotti, no REsp n.  1.132.866-SP, que defendia a tese de que os juros de mora fluem da data da fixação da indenização pelo juiz na sentença. O argumento do Min. Sanseverino, embora vencedor, com a devida vênia, é um caso típico e claro de interpretação equivocada da Súmula emanada daquele próprio Tribunal, porque ele faz tabula rasa do significado, até etimológico, do conceito de arbitrar ou estimar uma indenização.

        Historicamente, a jurisprudência sempre entendeu que os juros de mora nas indenizações por dano moral, portanto, por responsabilidade extracontratual, se contavam da data do arbitramento realizado pelo magistrado na sentença. São inúmeros os acórdãos nesse sentido, inclusive, contando com a própria vacilação do STJ acerca da interpretação dessa Súmula que ocorreu no ano de 2011, que logo após, voltou a ser aplicada no sentido que lhe é emprestado. A partir daí, e com base em argumentos tão pouco consistentes como o antes transcrito – e diga-se, de uma inconsistência reconhecida quase que de maneira uniforme quando se discute o assunto – os tribunais oficialmente, passaram a curvar-se ao que me parece claramente insensato. Preciso explicar minha posição, portanto, se é que ela já não se mostra óbvia: todo juiz, ao estimar uma indenização por dano moral, realiza uma operação mental intuitiva de se fixar ao momento presente. Ele, através de um processo natural e espontâneo, ao fixar o montante devido, está estimando o valor justo e devido se o pagamento for efetuado naquele momento em que foi definido. Evidentemente que os juros de mora ali estão incluídos, pelo menos até aquela data. A mente do juiz não pode funcionar como uma calculadora científica, em que ele, entendendo que o justo para o momento atual tenha que ser decomposto, operando-se a deságio dos juros que, muitas vezes, retroagem a vários anos, às vezes a mais de uma década. É um absurdo sufocar a espontaneidade do arbitramento do juiz que considera, por exemplo, que a soma de dez mil reais indenizam plenamente o autor da ação no momento da sentença, para forçá-lo a realizar uma operação matemática e chegar a conclusão de que, para chegar à mesma indenização, ele precisa, digamos, fixá-la em um valor muito menor e fracionado, talvez, até em centavos (!).

  1. 3. Por que só os juros?

        E mais, a seguir o entendimento sustentado pelo ministro Sanseverino, surge uma questão ainda mais perturbadora: se esse argumento vale para os juros de mora, também há de valer para a correção monetária (!), de nada adiantando teorizar que a correção monetária tem outra função, pois o cerne do problema reside na desqualificação do conceito de estimação operado pelo juiz, de forma que o valor arbitrado tem que ser transportado inteiramente no tempo para o instante em que se operou o ato danoso. É absurdo presumir que o juiz não atualizou os juros (apesar de tê-lo dito, expressa ou implicitamente) e presumir, ao mesmo tempo, que o arbitramento levou em consideração a correção monetária. Ou bem uma coisa, ou bem outra.

  1. Indenizações fixas ou atualizáveis?

        Essa interpretação errônea da Súmula 54 é tão daninha que ela, com excessiva frequência, leva a que situações idênticas sejam indenizadas com valores diferentes. Veja-se que juízes costumam adotar, individualmente, um valor padrão para as ações maciças de reparação de dano moral repetitivas por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, ou decorrentes de problemas de viagens aéreas, e é certo que os juízes também tem  critérios para indenizações morais de outra ordem, que são arbitradas em valores mais ou menos semelhantes. São as situações em que juízes e tribunais tarifam as indenizações, indistintamente, e esses valores são revistos periodicamente. Em Santa Catarina, por exemplo, em 2011, o Tribunal fixava indenizações por inscrições indevidas entre 08 e 12 mil reais. Atualmente, em 2018, esse valores oscilam entre 20 a 25 mil reais, como é sabido. Evidente que essa diferença não se justifica em termos de correção monetária. A rigor, para se bem aplicar a Súmula 54,  esse valor deveria permanecer estático (ou apenas ser acrescido da correção monetária), e aí dar-se-ia a cada litigante de  acordo com o tempo de duração do processo, já que é extremamente variável a data dos eventos danosos nos processos em que essas indenizações são concedidas. Entretanto, não é isso o que acontece na prática, o que é uma prova irrefutável de que  juízes e tribunais atualizam os valores levando em consideração muito mais do que a correção monetária, ou seja, incluindo intuitivamente os juros de mora.

          Então me parece que não se trata de negar vigência à Súmula 54, do STJ, mas de submetê-la ao mesmo processo hermenêutico a que submetemos as leis e aplicá-la de forma razoável. A necessidade de interpretação de súmulas é essencial em razão do caráter genérico, estático e pretensamente universal de seus enunciados. No caso destes autos, o magistrado expressamente consignou na sentença que os juros de mora fluiriam daquela data. Não há modo de negligenciar sua disposição expressa, e fazer retroagir os juros a partir do ato danoso, porque se o juiz cogitasse dessa possibilidade, teria estimado um valor menor do que o arbitrado. A mim, essa abordagem representa uma armadilha jurídica contra o processo, pois é evidente que ao reformar a sentença no tocante aos juros, o Tribunal está aumentando o valor da indenização que o juiz pretendeu de forma expressa definir e criando uma forma de enriquecimento ilícito do autor.

          Processualmente também há problemas, porque a alteração desse comando particular da sentença pode violar o devido processo legal. É suficiente que o réu não recorra da sentença porque supõe, com toda a razão, que a indenização está definida naquele montante, mas se cogitasse que pagará o dobro, poderia ter  recorrido para reduzir o quantum fixado. Dito e outra forma, a confiança no texto expresso da sentença desestimula o recurso, mas confiar, nesse caso, é cair numa armadilha.

        Enfim, apenas na hipótese em que o juiz se omite de fazer referência ao dies a quo de fluência dos juros é que tem aplicação a Súmula 54, em análise. Nesse sentido, esta mesma Câmara já julgou a apelação cível nº 0001824-29.2012.8.24.0034,  que ficou assim ementada:

“A fixação do quantum indenizatório por responsabilidade extracontratual, por sua vez, deve observar a existência de constrangimento, sofrimento, angústia ou qualquer outra ofensa à honra ponderável, cujo montante deve considerar, no ato de seu arbitramento, o cômputo dos juros e da correção monetária incidentes até aquela data, sob pena desses encargos retroagirem à data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54, do STJ (TRT 17ª R., AP 0016800- 91.2007.5.17.0121, Rel. Des. Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 09/09/2011).”

        Por estas razões, voto por prestigiar a autonomia do magistrado de 1º Grau, que deixou expresso na sua sentença que os juros de mora correriam a partir daquele momento.

        É o voto.

 

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