INDENIZAÇÃO PUNITIVA: TRÊS HIPÓTESES DE INADEQUAÇÃO

 

     A quem se interessa em compreender de forma adequada a função da indenização por danos morais, segue aqui uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que mostra a confusão que reina sobre o emprego do conceito de “caráter pedagógico-punitivo” na composição do quantum a ser arbitrado mas hipóteses triviais de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC, etc), protesto indevido de título e ação executiva contra dívida já quitada.

     Para evitar mal-entendidos, não se está defendendo a inexistência de danos morais nas hipóteses abaixo, mas sim chamando a atenção para que o propósito dessas indenizações deve seguir o princípio da restitutio in integro, ou seja, devem limitar-se a seu caráter compensatório.

     As decisões seguintes, entretanto, adotam uma orientação bem diversa, e refletem o que costuma ser um lugar comum, hoje, em toda a jurisprudência pátria:

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.   JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.   MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. OBSERVÂNCIA DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA (COMPENSATORY DAMAGES) E PUNITIVA (PUNITIVE DAMAGES). APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO NA DOSIMETRIA DO QUANTUM. PONDERAÇÃO SUCESSIVA DO (I) INTERESSE JURÍDICO LESADO (GRUPO DE CASOS) E (II) DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (PECULIARIDADES DA ESPÉCIE). PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A INDENIZAÇÃO EM PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).  (TJSC, Apelação Cível n. 0000214-78.2013.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2017).

 APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS, REJEITANDO O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.   DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.   CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PARA RESPONDER PESSOALMENTE POR DÍVIDA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO DO QUAL FOI SÍNDICA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE MANIFESTA DA IMPUTAÇÃO. EVENTUAL COINCIDÊNCIA DO CPF E CNPJ (PELA AUSÊNCIA À ÉPOCA DE CONTA BANCÁRIA AUTÔNOMA) QUE NÃO JUSTIFICA O PROTESTO EM NOME PRÓPRIO DO SÍNDICO. BOLETO, INCLUSIVE, EMITIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O CONDOMÍNIO. ADEMAIS, PAGAMENTO PARCIAL QUE SEQUER FOI RESSALVADO QUANDO DO PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL, QUE SE IMPÕE.   DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…  Sobre a valoração do quantum indenizatório, a seu turno, é sabido que, em se tratando de dano moral, os critérios para sua fixação perpassam pelo escopo dessa espécie singular de reparação não econômica.   Em linha de princípio, de acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, sua finalidade é meramente compensatória, ou satisfativa, com o fim de servir de lenitivo em favor da vítima.   Por outro lado, avulta, hodiernamente, na linha do direito norte-americano (exemplary ou punitive damages), seu caráter punitivo, ou retributivo, de modo a sancionar o ofensor, sem prejuízo, como consectário deste viés, da prevenção geral (em face da comunidade) e especial (em face do autor), para que semelhantes condutas antijurídicas não sejam endossadas ou reiteradas – chamada também de disciplinar ou pedagógica… (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056860-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

    APELAÇÃO CÍVEL – DÉBITO FISCAL JÁ PAGO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.    Se da prática do ato ilícito sobrevêm constrangimentos e humilhações ao ofendido, estando demostrado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela Administração e o dano provocado a terceiro, há que se aplicar a teoria do risco administrativo, inserida no art. 37, § 6°, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a conseqüente indenização.    INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA – DIREITO COMPARADO.    Para aferição dos fatores determinantes do prejuízo moral, deve o juiz, em se valendo da experiência e do bom senso (art. 335, CPC), aplicar o princípio arbitrium boni viri, exteriorizado pela doutrina e pela jurisprudência, nas circunstâncias do caso concreto (case law), na gravidade do dano, nas condições do lesante e do lesado (punitive damages, como no direito da Comonn Law) e nas demais causas eficientes na produção da ofensa, sendo a indenização proporcional ao agravo sofrido (art. 5°, V, CRFB) e apta a servir de elemento de coerção destinado a frear o ânimo do agressor, impedindo, desta forma, a recidiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.006224-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-04-2005).

     Conforme já expus em postagem anterior (PUNITIVE DAMAGES NO DIREITO BRASILEIRO), nenhuma dessas três hipóteses poderia ser cogitada no direito anglo-saxão como forma de indenização punitiva. São casos claros de aplicação equivocada – dada vênia – do significado e alcance da doutrina dos punitive damages no sistema da common law,  porque  lá não existe nenhuma possibilidade de condutas resultantes de mera culpa (representadas por condutas negligentes ou derivadas de mero descontrole administrativo) produzirem hipóteses de indenizações punitivas, exceto o caso de gross neglicence (negligência grave). Fora disso, exige-se sempre o dolo, a fraude, a malícia, enfim, uma intenção deliberada de causar prejuízo, e mesmo assim, em hipóteses restritas.

     Nos casos citados, o que usualmente ocorre é um incidente produzido por erro ou falta adequada de controle do fluxo de dados, ou hipóteses assemelhadas, ou seja, todas situadas no plano da culpa simples. É forçoso reconhecer que o dano presumido, nesses exemplos, é de escassa relevância, salvo prova em contrário.  Basta ver que, no 1º caso, inúmeras ações por inscrições indevidas são julgadas improcedentes, logo não se pode presumir que tenha havido dolo apenas pelo fato de ela ser injusta. No 2º caso, também um variado número de ações dessa natureza mostra que o protesto do título era regular, logo, não é apenas por ele ser controvertido ou indevido que se pode cogitar de indenização punitiva. No 3º caso, é evidente que o Estado não age com malícia e que a cobrança de dívidas pagas decorre de desencontro de informações.

      Nesses casos, pode até haver dano moral, mas nunca o acréscimo de punitive damages.

     Para legitimar a indenização punitiva, como é basilar, há necessidade de fundamentar a decisão sob esse enfoque específico, demonstrando em que medida a conduta do réu resultou de dolo, fraude, etc., ou seja, uma conduta especialmente deliberada praticada com o propósito de produzir um resultado danoso, ou no mínimo, assumindo o risco de produzi-lo (negligência grave). Não existe punição a granel em ações de reparação de dano moral. Dito de outra forma, tem o julgador a obrigação de responder à pergunta: por que razão o réu está sendo punido e não apenas o autor ressarcido? E qual o substrato teórico dessa punição? Não é isso o que ocorre na prática forense em nosso país.

          Um aspecto compartilhado nas três decisões acima, é que, bem ao contrário do que ocorre na common law, em que a indenização compensatória (compensatory damages) e a indenização punitiva (punitive damages) são fixadas separadamente, no Brasil, adota-se uma fórmula e o valor total é fixado sem qualquer distinção, como ocorreu nos casos referidos. A distinção, entretanto, é fundamental, em obediência ao princípio do devido processo legal, porque nos países que adotam o modelo anglo-saxão, a indenização punitiva costuma ser diversas vezes maior do que a indenização compensatória, justamente porque a sua função não é ressarcir, mas punir. Assim, o réu tem o direito de conhecer o quantum necessário à reparação do dano e o quantum arbitrado para puni-lo, até mesmo para permitir o exercício pleno do direito de recorrer, porque ele pode muito bem, sustentar que a hipótese era incompatível com a doutrina dos punitive damages. Como reduzir uma indenização fixada com critérios não especificados, sem adotar um mesmo nível de subjetividade?

       Resumindo:

    1. Não cabem punitive damages (indenização punitiva) em ações por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, protesto indevido de títulos, ou demandas movidas por dívidas já pagasexcetuados os casos de dolo, na forma tratada pelo sistema da common law; a indenização, nesses casos, sempre será meramente compensatória;

   2. É incorreto não separar o quantum relativo à indenização compensatória (restitutio in integro) do quantum relativo às indenizações punitivas, nas hipóteses de seu cabimento;

    3. Como as indenizações punitivas são frequentemente várias vezes maiores do que as compensatórias, quando se arbitra um valor de R$ 25.000,00, na verdade, está se reconhecendo, dentro da lógica do conceito dos punitive damages, que essa indenização não deveria passar de, no máximo, R$ 5.000,00.

  3. O conceito que importamos do sistema da common law  e onde ele existe como exceção, no Brasil virou regra.

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