O CASO DA ADVOGADA ALGEMADA

Há pouco mais de um mês, em Duque de Caxias/RJ, uma advogada foi presa e algemada após o encerramento de uma audiência no 3º Juizado Especial Cível daquela comarca. O incidente ocorreu  porque a advogada recusou-se a sair da sala de audiências após o encerramento do ato e resistiu com a chegada da polícia. Segundo se noticiou, a advogada queria esperar a chegada de um delegado da OAB com funções de fiscalizar as garantias do exercício profissional e a juíza leiga argumentou que a audiência estava encerrada e que ela deveria esperar no lado de fora. O incidente da prisão e uso de algemas já foi apreciado pelo TJRJ. (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/09/11/advogada-e-algemada-e-presa-durante-audiencia-em-juizado-em-duque-de-caxias.ghtml).

Escrevo para fins didáticos e meu propósito é mostrar que a advocacia de audiência deve ser pautada pela observância das técnicas específicas e não por condutas improvisadas, que são frequentes em audiências. Neste site tenho alguns artigos sobre técnicas de audiências.

Segundo o vídeo, disponível no link acima, a discussão começou porque, após a apresentação da contestação pelo réu, a causídica queria “ler a contestação e  impugnar os pontos da contestação”  (sic) e a juíza leiga não permitiu. A questão, portanto, é a seguinte: tinha a advogada o direito de exigir que a juíza leiga lhe desse conhecimento da resposta do réu e tomasse por termo a sua manifestação sobre ela?

A resposta inclina-se para a negativa. Passo a explicar:

Em primeiro lugar, juízes leigos são orientados pelo magistrado titular sobre a forma de se conduzir em relação a essas questões. Por exemplo, como juiz de Juizado que fui,  orientava os juízes leigos  de um determinado modo:

a)  o direito à réplica só persiste se, na contestação o réu alegar preliminares e/ou juntar documentos (art. 351 c/c  337, do CPC). Importante lembrar que o art. 21, da Lei 9.099/95, estabelece que, sobre documentos juntados, a parte contrária deve manifestar-se de imediato, sem interrupção da audiência. Todavia, esse dispositivo fere até o devido processo legal, pois, às vezes, trata-se de tarefa impossível para o advogado realizar imediatamente. De qualquer forma, o incidente deve ocorrer na audiência de instrução e julgamento, não na audiência conciliatória, como era o caso. É um caso típico de mais um grande equívoco da Lei 9.099/95, que contraria o interesse de qualquer advogado. Afinal, se levado ao pé da letra, e tendo em vista a subsidiariedade do CPC e as garantias constitucionais, a audiência de instrução e julgamento transforma-se numa inutilidade, porque terá que ser suspensa.

O primeiro ponto a ser esclarecido, portanto, era esse. Havia preliminares e documentos? Porque se não havia, o pedido já seria impertinente. Não há direito do advogado manifestar-se sobre contestação fora dessa hipótese. Há uma prática nesse sentido, mas não se trata de uma imposição legal. 

b) em caso positivo (havendo preliminares), dependendo da complexidade das teses arguidas em preliminar ou da quantidade de documentos juntados, é mais adequado abrir vista ao advogado do autor para se manifestar sobre a contestação no prazo legal do que lhe conceder a palavra para fazê-lo oralmente. Aliás, de acordo com minha experiência, os advogados sempre preferem essa alternativa;

c) a manifestação oral, por outro lado, costuma implicar em ditado do advogado, que é prática que não possui base legal. O advogado deve argumentar com o conciliador (ou o juiz) e este resume na ata os seus argumentos. Existe uma certa preguiça de proceder assim, por isso há um costume de se permitir o ditado, mas não é correto. A prática também mostra que há resistência dos advogados a esse procedimento e também insegurança dos conciliares e juízes leigos em sua habilidade de resumir. Como resultado, acaba prolongando demasiadamente a audiência.

Aliás, falo por experiência pessoal acumulada. Os advogados, quando tem a palavra para o ditado, costumam ser prolixos e dispersivos, muitas vezes circulando em torno do mesmo argumento; transcrevem julgados, etc.  Quando o juiz lhes concede a palavra oralmente, opera-se uma transformação: o advogado torna-se eloquente, contundente e direto em sua argumentação e muito breve. O ditado não faz falta nenhuma, não suprime nada. Falar diretamente para o juiz, como o advogado do júri fala a os jurados, é uma experiência muito mais valiosa. Ao resumir, o juiz permanece sob a fiscalização do advogado, que pode lhe apontar alguma omissão.

d) mesmo que isso não ocorra (a manifestação oral), é importante registrar que, ante as notórias lacunas da Lei 9.099/95, cada magistrado estabelece a sua própria rotina de audiências e é quase um lugar comum que se abra vista para réplica, até mesmo nos casos em que não há preliminares ou juntada de documentos.

Mas, digamos que o réu tenha alegado preliminares e juntado documentos e a juíza leiga negou a palavra à advogada e não lhe abriu prazo para a réplica. Nesse caso, a postura do advogado deve ser formular um requerimento de protesto contra a violação desse direito e esse protesto, obrigatoriamente, tem que constar da ata.  Feito o registro na ata, não há nada mais a requerer. Resta a alternativa do mandado de segurança ou, então, a preliminar de cerceamento de defesa em eventual recurso.

Suponhamos agora que a juíza leiga se recusasse mesmo a fazer constar da ata o protesto da advogada! Nesse caso, a conduta profissional seria a advogada requerer a presença do juiz togado na audiência para resolver o incidente ou até mesmo dirigir-se de imediato a seu gabinete.

Se mesmo assim, nenhuma dessas condutas produzisse o resultado legal esperado, o advogado deve usar dos meios que dispuser para manifestar a sua insurgência, mas, dentre eles, por certo, não se encontra a recusa de retirar-se da sala de audiências e impedir o cumprimento do restante da pauta, como se a presença de um representante legal da OAB pudesse garantir alguma providência que não estivesse ao alcance dela mesma.

Estabelecida a recusa em sair da sala de audiências, a advogada trouxe para si a responsabilidade por esse ato não profissional, e as coisas acabaram saindo de controle.

Por outro lado, também não foi prudente a juíza leiga, penso eu. Numa situação como aquela, criado um impasse que impedia o prosseguimento dos trabalhos com outras audiências, o adequado seria transferir o comando da audiência para o juiz titular, que, por certo, solucionaria a questão.  Mesmo que não tenha sido o juiz chamado naquele momento, ele deveria ser convocado quando a alternativa de algemar começou a ser cogitada e com toda a certeza, isso não teria ocorrido. De qualquer modo, essa medida extrema, em princípio, poderia ser evitada de qualquer modo, com um pouco de bom senso.

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