REFLEXÕES DESAGRADÁVEIS SOBRE A SÚMULA 402, DO STJ

 

 

             Este texto pretende remexer matéria sumulada,  de forma que seu interesse é mais acadêmico de que prático, e se destina aos que tenham curiosidade jurídica, pelo amor ao Direito.

            É sabido que dano material e dano moral são institutos completamente distintos: um afeta o patrimônio e o outro compensa patrimonialmente um sofrimento psíquico. A distinção é tão banal que sequer se justifica discorrer sobre ela. Não faria nenhum sentido qualquer tentativa de buscar uma identificação jurídica entre ambos. Quando se leva esse raciocínio para uma relação contratual, regida pela autonomia da vontade e pelo princípio da boa-fé objetiva, ainda mais urgente se torna que essa distinção seja tratada com o devido rigor. Nos contratos de seguro, historicamente, os danos materiais, também denominados pessoais, sempre foram tratados distintamente dos danos morais, como seria razoavelmente de se esperar, a fim de manter a coerência com as características uniforme e reiteradamente apontadas como distintas pela doutrina e pela jurisprudência.

          Por essa razão, os danos morais, juntamente com uma série de outras hipóteses especiais, são previstos como “coberturas adicionais” nas condições gerais dos contratos, de forma que somente se pode acolher a cobertura de danos morais se eles foram expressamente contratados.

          Entretanto, o STJ inverteu esse raciocínio natural, baseado em uma interpretação excessivamente permissiva do Código de Defesa do Consumidor e inspirada, certamente, nos princípios do neoconstitucionalismo, em que proliferam os direitos e minguam as obrigações, e editou a súmula 402, que estabelece que os danos pessoais abrangem os danos morais salvo expressa exclusão contratual.

          Como lamentavelmente costuma acontecer com súmulas, esta também já se presta à dúvidas, pois a expressão “previsão contratual” não esclarece se a exclusão deve constar da apólice, ou pode estar prevista nas condições gerais do contrato; tampouco esclarece se, constando das condições gerais, a entrega de um caderno com essas condições ao segurado é suficiente para afastar a identificação de dano pessoal e dano moral.

          Essa súmula envolve questões muito sérias:

          (a)

          A primeira delas é o desconhecimento – segundo minha própria experiência e a de todos os que eu conheço –  do que ocorre no plano do mundo real, especialmente quando se trata de seguros de automóveis, em que os danos morais são frequentemente invocados. Qualquer pessoa que tenha um veículo sabe que o custo de um seguro é bastante oneroso, e o valor do prêmio costuma ser objeto de barganha. O corretor de seguros, então, vai oferecendo descontos, baseado em restrições de cobertura, como, por exemplo, carro-reserva por determinado período, diminuição da cobertura para danos na lataria, contra terceiros, etc… e a exclusão dos danos morais! É justamente pelas sucessivas exclusões de cobertura que o preço do contrato vai se adaptando à conveniência e capacidade financeira do segurado.

          (b)

          A exigência da súmula de exclusão expressa de danos morais (na apólice?), poderia muito bem ser considerada uma cláusula abusiva, baseada essa conclusão no fato de que se trata de um contrato de adesão, ou que a exclusão não estava em letras suficientemente grandes, ou, mesmo, que, como leigo, o consumidor não compreende juridicamente a distinção entre danos pessoais e danos morais.  Quer dizer, há sempre o risco de que assim possa ocorrer. Basta observar a Súmula 302, do mesmo STJ“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Eis aqui uma hipótese em que mesmo a estipulação expressa foi desconsiderada com base no CDC. Outra é a Súmula 597, STJ“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”

          Se o leitor acha que estou exagerando, basta conferir essas duas decisões do TJSC:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. LIDE PRINCIPAL. LUCROS CESSANTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PERDA DE GANHO. CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA RESCINDIDO LOGO APÓS O ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. AUTORA QUE, NÃO FOSSE O OCORRIDO, MUITO PROVAVELMENTE TERIA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO, VINDO A OBTER RENDIMENTO SIMILAR ÀQUELE QUE AUFERIA. LIDE SECUNDÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS CONSTANTE DOS DOCUMENTOS (APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS) JUNTADOS AOS AUTOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSENTIMENTO DA SEGURADA. EXCLUSÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO LHE PODE SER OPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO DA SEGURADORA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DE SUA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA SE EVITAR FUTURO CONFLITO ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

“É entendimento jurisprudencial sumulado (Súmula 402 do STJ) de que “o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.” Não havendo nos autos documento assinado que dê ciência da exclusão dessa cobertura, e existindo previsão para pagamento por danos corporais, cabe à seguradora arcar com a verba arbitrada a título de danos morais e estéticos. À luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos e sobretudo do caráter tuitivo da legislação consumerista, as cláusulas limitativas e exclusivas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente (CDC, art. 47). Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar no contrato, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 46 e 54, § 4º do CDC, não vinculando o consumidor quando constar unicamente no manual do segurado, documento unilateral, ou mesmo da apólice, fornecida após a contratação, ambas sem qualquer assinatura, não restando, ainda, comprovado que deles foi previamente cientificado” (Embargos Infringentes n. 2015.013498-1, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09.12.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0000833-79.2010.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

          De acordo com esse entendimento, como se vê, nem mesmo a existência de cláusula expressa é suficiente. Há um plus, que é a prova de que o segurado teve conhecimento dessa cláusula.

        Devo registrar que, de minha parte, nunca assinei em toda a minha vida uma apólice de seguro de automóvel e nunca me passou pela cabeça que eu precisasse fazê-lo.

              (c)

       Como consequência natural, por que razão deve o segurado preocupar-se em contratar danos morais no contrato de seguro, se o Tribunal vai lhe conceder esse direito independentemente de contratação? O seu vizinho, que também contratou o seguro e pagou mais caro para ter a cobertura dos danos morais foi simplesmente um ingênuo… e não soube tirar vantagem da presunção jurídica de que o consumidor é um incompetente, néscio, e descuidado por natureza!

          De qualquer forma, essa Súmula se presta a confusões dentro do próprio STJ, como se vê do seguinte aresto:

          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente (Súmula nº 402/STJ). 3. Hipótese em que o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu inexistir expressa exclusão de itens relativos a lucros cessantes e danos morais na apólice do segurado. 4. A reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

(STJ – AgInt no AREsp: 148474 SP 2012/0019146-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016)

          Como se vê acima, a existência de cláusula independente está diretamente referida à Súmula 402. Ora, “uma cláusula independente” é justamente aquela que deve ser contratada como cobertura adicional!

          Esta, abaixo, anterior à Súmula, falava em “entendimento jurisprudencial do STJ”:

“Consoante o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente.” (REsp 742881 PB, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/04/2009)

          O TJRS, em 2018, decidiu:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM SHOPPING CENTER. AUTORA EMPURRADA CONTRA UMA COLUNA DE ESPELHO. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. MÃE E FILHO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS ESTÉTICOS AFASTADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO NAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. […] No caso, consoante se afere da apólice do seguro, o réu não contratou junto à denunciada à lide a cobertura adicional para danos morais. Nestes termos, ante a ausência de cobertura no contrato de seguro firmado entre o réu e a seguradora para o evento em questão, necessário seja afastado o ressarcimento dos danos morais.[…] (Apelação Cível Nº 70074574203, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/08/2018)

          Evidentemente, a maioria esmagadora dos julgados à Súmula, dado o seu caráter praticamente impositivo.

          Como magistrado, tenho muita reserva a súmulas, e creio estar acompanhado nesse receio pela melhor doutrina processual em nosso país. Considero as súmulas pretensiosas na sua universalidade e estáticas, dentro de uma realidade que é fragmentária e dinâmica, especialmente quando o direito se move para uma ferramenta muito mais valiosa e segura, que é a dos precedentes, mas isso é tema para outra discussão.

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