EMBARGOS “PROTELATÓRIOS” DO VENCEDOR DA CAUSA

Em princípio, o vencedor de uma causa não tem interesse em interpor embargos protelatórios, o que parece uma contradição em si. Mas isso não exclui a possibilidade de que o vencedor use dos embargos para criar um incidente processual manifestamente infundado. Por exemplo, o autor obteve sucesso em 50% do pedido, sendo excluída a condenação por danos morais, digamos. Ele, então usa dos embargos declaratórios com o evidente propósito de alterar o conteúdo do julgado, valendo-se do artifício de alegar omissão, ou obscuridade da sentença. Em casos, assim, se ficar constatado o manifesto propósito de rediscutir a causa, sem que a sentença padeça de qualquer vício, o autor deve ser condenado nas penas do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Explica-se: a conduta acima descrita, tecnicamente, envolve litigância de má-fé, pois houve a criação deliberada de um incidente manifestamente improcedente (art. 80, VI, do CPC). Contudo, o art. 7º, do mesmo Código, estabelece a igualdade de tratamento processual entre as partes no que se refere ao “exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais”. Logo, a fim de não agravar a situação do autor em relação à idêntica conduta do réu, o adequado é, por interpretação extensiva, aplicar ao primeiro a mesma sanção que recebe o segundo.

Nosso Tribunal de Justiça, em processo no qual fui relator, assim decidiu:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

A finalidade do recurso de embargos de declaração é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado embargado, não se prestando à análise do acerto ou desacerto da prestação jurisdicional. Não restabelece, portanto, a rediscussão da matéria.

Os embargos manifestamente improcedentes, por representar incidente manifestamente infundado, configuram litigância de má-fé (art. 80, VI do NCPC). Como não há pena específica para os embargos manifestamente protelatórios interpostos pelo vencedor (NCPC, art. 1.026, § 2º), aos embargos assim improcedentes deve-se aplicar a mesma sanção, para garantir a paridade de tratamento das partes, nos termos expressos do art. 7º, do CPC. (Embargos de Declaração n. 0002719-40.2009.8.24.0019/50001, de Concórdia, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos)

Enfim, o CPC aí está para ser aplicado. Num sistema como o nosso, em que a justiça é muito barata, é estimulante recorrer. SE o Judiciário não coibir com o devido rigor os excessos gritantes, não há chance de que tenhamos um dia uma justiça mais efetiva.”

Em tempo, a quem tiver interesse, reuni alguns contos numa edição eletrônica publicada no site da Amazon. Dois deles estão publicados por aqui.

O Coveiro Valdemar1 teste (3)https://www.amazon.com.br/s?k=o+coveiro+valdemar&__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&crid=2OTGMU5DI9SZ0&sprefix=o+coveiro%2Caps%2C268&ref=nb_sb_ss_i_3_9

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