AS VELHAS NOVIDADES DO FONAJE

É um fato bem estabelecido que o Fonaje, há tempos, ignora pura e simplesmente, muitas disposições cruciais do Código de Processo Civil, utilizando como pretexto o sempre lembrado art. 2º, da Lei 9.099/99. Neste site tenho dezenas de artigos a respeito desses enunciados, bastando consultar o campo “pesquisa”. Há algum tempo não escrevo mais sobre o assunto, pois deixou de ser uma área afeta ao meu atual campo de estudo. Todavia, vamos dar uma olhada em algumas das mais recentes deliberações desse Fórum, que, é sempre bom lembrar, não tem caráter normativo, e , como é bem sabido, muitas vezes se presta mais a confundir do que a esclarecer, o que é um paradoxo com seu propósito declarado. Aqui está, então, o ENUNCIADO 162 Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

É surpreendente essa conclusão e dada máxima vênia, equivocada e ilegal, para não dizer, absurda!

A única diferença que existe entre uma sentença regida pela Lei 9.099/99 e a disciplinada pelo art. 489, do CPC é a desnecessidade de relatório no âmbito dos Juizados Especiais. Nada mais. Toda sentença é um ato complexo. Os elementos de convicção do juiz, previstos no art. 38, da referida lei, de forma alguma o dispensam de cumprir escrupulosamente todos os incisos e parágrafos do art. 489, do CPC.

Uma sentença do JEC que usar argumentos que se prestem a fundamentar qualquer outra decisão é nula; é nula a que empregar conceitos jurídicos indeterminados; como é nula a sentença que deixar de seguir súmula sem fundamentar a razão, ou utilizá-la sem fundamentar seu cabimento no caso concreto. A doutrina ou fla de nulidade ou mesmo de inexistência. O Fonaje não pode mudar isso, pois há uma colisão brutal entre os requisitos gerais que toda e qualquer sentença transporta, como ato de entrega fundamentada da prestação jurisdicional, e o voluntarismo de que bastaria mencionar os elementos de convicção do juiz.

A única solução plausível e razoável para esse infeliz Enunciado 162 seria a de que a expressão “elementos de convicção do juiz” abrangesse os “requisitos do art. 489, do CPC”. Mas se assim fosse, não se precisaria desse enunciado, o que não seria nenhuma novidade, pois vários outros há que são redundantes ou ilegais.

Tamanha é a falta de razoabilidade do enunciado 162, que é impossível cogitar de uma sentença que não observe a seguinte disposição expressa do art. 489, II, do CPC: “são elementos essenciais da sentença: II – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhes submeterem. ” Não seria essa uma regra natural e intuitiva, indissociável de qualquer sentença? Se assim é, para que serve o Enunciado 162?

Minha conclusão é a de que esse Enunciado do Fonaje, deve ser cancelado e que qualquer sentença prolatada no âmbito dos Juizados Especiais que não siga o disposto no art. 489, do CPC, é nula de pleno direito, por força do disposto no art. 11, do mesmo Código.

O que se percebe com mais este enunciado é a repulsa injustificada do Fonaje com o Código de Processo Civil, que foi, é e sempre será sua fonte inspiradora, ao qual ele se aplica subsidiariamente, em especial nos seus aspectos mais relevantes, dentre os quais, a sentença.

É preciso deixar claro que o Fonaje não não tem atribuições legislativas.

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