O FONAJE E O LITISCONSÓRCIO

Eis aqui o ENUNCIADO 164 do Fonaje:


O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais. – Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

É evidente que se trata de outro enunciado sem nenhuma base legal, e que, mais do que isso, implica em clara violação ao devido processo legal. A regra do art. 229, do CPC, que garante o prazo em dobro para todas as manifestações dos procuradores distintos nos casos de litisconsórcio, é expressa em dispor que ela se aplica em qualquer juízo ou tribunal. Juízo é todo órgão do Poder Judiciário com competência para julgar. A menos que os Juizados Especiais não sejam um “juízo”, é por demais evidente que a regra se aplica a eles.

A repulsa ao CPC tem que ter limites. O Código de Processo Civil em vigor, em seu art. 1.046, § 2º, conta com expressa disposição que tem o claro e seguinte teor:

Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”.

Aplicando-se esse dispositivo à Lei 9.099/95, verificamos que a sua incidência salta aos olhos, ante a ausência de qualquer disposição a respeito naquele ordenamento peculiar. Presente a omissão, por imperativo da certeza do direito e da segurança jurídica, a lacuna tem que ser preenchida pelas disposições do atual CPC. Aliás, nunca se questionou validamente que o CPC anterior (de 1973), se aplicava subsidiariamente à Lei 9.099/95. Essa regra continua valendo, e agora, também, supletivamente.

Nem é preciso muito esforço para chegar-se a essa conclusão: basta imaginar que o CPC deixou de existir para se concluir que a Lei 9.099/95 não se manterá de pé. É por enunciados assim que, dada vênia, o Fonaje consegue criar mais embaraços à integração das leis do que trazer esclarecimento.

A falta de rigor científico de muitos dos enunciados desse Fórum, de acordo com minha longa experiência à frente de um JEC, só tem servido para desorientar juízes e advogados, a ponto de ser frequente que estes últimos costumem perguntar ao escrivão qual é o entendimento do magistrado acerca de determinado aspecto da Lei 9.099/95…

Portanto, ao contrário do afirmado pelo enunciado 164, aplicam-se, sem dúvida, os prazos em dobro em todas as manifestação dos litisconsortes que tiverem procuradores de escritórios de advocacia distintos.

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