UM ENUNCIADO ILEGAL

 

Falo do Enunciado n. 167, do Fonaje, que tem a seguinte redação: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC .
Evidente que se trata de mais um dos inúmeros deslizes do Fonaje, que se encastela em sua repulsa ao Código de Processo Civil, como se a Lei 9.099/95 pudesse se sustentar sem a existência do diploma processual. É uma bobagem ficar criando enunciados que grande parte dos juízes que atuam na área não vão seguir e que acabam se prestando apenas para gerar confusão e transformar cada unidade dos JEC numa espécie de pretorado, na qual quase que se torna necessário o magistrado afixar na porta da sala de audiências quais as regras processuais que ele observará.

Tenho incansavelmente sido um crítico do Fonaje por esse seu deliberado desprezo do Código de Processo Civil, em favor dos muito subjetivos e voluntariosos princípios do art. 2º. da Lei 9.099/95. Chega a ser absurdo o número de enunciados que violam o devido processo legal e confrontam diretamente o texto expresso do CPC, desde a petição inicial até a sentença.

Apenas para dar uma ideia, tenho um texto sobre o prazo de contestação dos Juizados Especiais, por conta do inaceitável Enunciado n. 10, do Fonaje, que já teve mais de 100.000 visualizações, tal é a perplexidade que aquele enunciado provoca. Veja aqui.

Também possuo uma série de textos críticos sobre os Enunciados do FONAJE – mais de 20, que estão disponíveis para consulta neste site, bastando usar a caixa de pesquisa.

No caso do enunciado em referência, O Código de Processo Civil, de forma expressa, dispõe no seu art. 346, “que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial.”

Veja-se bem: atos decisórios!

Como o CPC se aplica à Lei 9.099/95 subsidiaria e supletivamente (art. 1.046, § 2º), é impossível ao Fonaje pretender regular de outra forma aquilo que o Código de Processo Civil prevê como regra geral para
qualquer juízo ou tribunal. Juízo é todo órgão do Poder Judiciário com competência para julgar. A menos que os Juizados Especiais não sejam um “juízo”, é por demais evidente que a regra do art. 346 se aplica a ele.

Um conselho prudente que dou a quem milita nos Juizados Especiais, onde fui juiz por sete anos: muito cuidado com os enunciados do Fonaje e diante da tamanha confusão que eles provocam, não é vergonha nenhuma perguntar ao magistrado qual o entendimento dele a respeito de algum tema polêmico tratado por esse Fórum, como por exemplo, a questão dos prazos com dias corridos!

 

 

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