EXTINGUIR O STJ?

Quem acompanha o site do STJ percebe a grande preocupação do Tribunal com a estatística, e não é para menos. Dias atrás se publicou que cada ministro julga 1 processo por minuto e ontem, que nos primeiros 19 anos de existência do Tribunal, foram recebidos cerca de 100.000 habeas corpus e nos últimos 10 anos, mais de 400.000. O STJ hoje, conta com um acervo aproximado de 300.000 processos.

A pergunta que faço pode parecer absurda, mas vou fazê-la assim mesmo: o sistema precisa do STJ?

A minha resposta é simples: não, não precisamos de uma Terceira Instância. Não vou ser exaustivo, e essa análise será incompleta, certamente, e talvez falha, mas envolve uma questão que seguidamente me ocorre e por isso escrevo sobre ela em rápidas linhas. Para chegar a essa conclusão de que não necessitamos de uma Terceira Instância, parto inicialmente da constatação de que o Brasil é o único país do mundo que tem 4 instâncias recursais, o que mostra claramente a inconveniência desse modelo, que se presta a uma brusca inversão do valor essencial de um Judiciário ágil e eficiente.

De acordo com a nossa Constituição, em linhas gerais, a função do STJ seria a de uniformizar a interpretação infraconstitucional, cabendo ao STF a guarda da Constituição, basicamente. Desse ponto de vista, a justificação do STJ se encontra no nosso modelo de pacto federativo, bastante diferente do modelo de outros países, especialmente os derivados do sistema da common law.  Mas a existência do pacto federativo não pode gerar absurdos. É anormal, nesse modelo, que, digamos, sendo a interpretação de uma hipotética lei sobre o preço de um cafezinho uma em Santa Catarina e outra no Paraná., decidida em 2a. instância pelos respectivos tribunais, precise-se de uma terceira instância para dizer qual é mesmo o preço do cafezinho.

Quando analisamos o sistema sob esse modelo constitucional o STJ é um Tribunal necessário, mas deixamos escapar o essencial: trata-se de um modelo grotesco, arcaico, burocrático, completamente ultrapassado. Praticamente tudo pode ir ao STJ, por força de agravos, inclusive o preço do cafezinho (nesse exemplo absurdo). Ou seja, o uso do STJ pode servir, e serve, para banalizar a Justiça, e contribui para esse traço lamentável de nossa cultura jurídica, de usar o Judiciário não como um fim em si mesmo, mas como um expediente.

Veja-se, também,  que o STJ não é apenas uma terceira instância recursal. A sua composição é excessivamente fragmentária, com 33 ministros espalhados em 6 Turmas que produzem uma infinidade de acórdãos, com uma notória dissonância interna. A grosso modo, muitos recursos especiais podem ser impugnados com decisões da própria corte em sentido contrário à tese sustentada. A partir daí se desenvolve um sistema burocrático autônomo para uniformização de jurisprudência, enquanto a magistratura geral fica desorientada. Em suma, a própria jurisprudência do STJ é uma fonte de confusão e não de esclarecimento. Em si mesmo, ele contém mais de uma instância recursal.

Há, a meu ver, um descuido, dada vênia, com a produção de súmulas; várias delas são incompletas e se prestam a interpretações, dou aqui apenas o exemplo da súmula 54. O próprio modelo de súmula já está ultrapassado, pois o STJ, atualmente, é uma corte de precedentes. Já foram editadas 629 súmulas pelo Tribunal. Atualmente, há mais de 1.000 temas afetados pelo rito dos recursos repetitivos (!). Não vejo nenhum sentido nisso. Não é um modelo judiciário que se sustente, porque provoca uma enorme insegurança jurídica por todo o sistema judiciário.

Por outro lado, os tribunais estaduais já possuem o seu próprio sistema de processamento de recursos repetitivos, que, teoricamente, podem suspender todos os feitos em trâmite no âmbito da justiça estadual, e, ao final, a tese acolhida ser derrubada pelo próprio STJ.

Em entrevista ao Estadão, em 2010, o ex-ministro Cezar Peluso disse o seguinte sobre o STJ e STF:

Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal – que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores – os tribunais decidiriam e o processo transitaria em julgado. (https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,somos-o-unico-pais-que-tem-quatro-instancias-recursais-imp-,658966)

Sem dúvida seria um avanço notável, mas, a rigor, essa instância rescisória poderia ser exercida pela composição ampliada dos próprios tribunais estaduais. O custo do STJ aos cofres públicos é imenso, considerando sua estrutura gigantesca: em 2015 eram 2.696 servidores , segundo informa o próprio Tribunal  e seu orçamento para 2019 ficou em 1,9 bilhão de reais ((http://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Transpar%C3%AAncia/RG_2015_consolidado_com_anexos_v7.pdf).

No meu modo de ver esboçado aqui rusticamente, todos os sinceros esforços da administração do STJ para torná-lo um Tribunal mais ágil deixam fora da discussão a necessidade de uma profunda e total revisão das funções dessa corte, e talvez, mesmo, num modelo mais moderno, a sua própria extinção.

É urgente que tenhamos um sistema recursal de duas instâncias, como ocorre nas modernas democracias ocidentais, mas, infelizmente, como se sabe, uma vez criadas as estruturas burocráticas, todos os esforços são feitos no sentido de seu próprio fortalecimento, por mais inadequado que isso possa ser. Esse é um fenômeno que perpassa toda a administração pública e as tentativas de reduzir as estruturas, ao longo de nossa história, não passam de meras assimilações dentro do próprio sistema.

Este artigo tem apenas o propósito de suscitar a reflexão sobre os problemas sistêmicos do poder Judiciário no Brasil e é destituído de qualquer juízo de valor sobre a dignidade e o honorável esforço dos ministros que compõem aquela instância recursal.

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s