OBRIGATORIEDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS

               Predomina na jurisprudência, de forma um tanto difusa, o entendimento de que a competência nos Juizados Especiais é relativa, de forma que o uso daquela espécie de jurisdição seria facultativo para o autor, que a seu critério, pode optar pela justiça comum para o processamento das causas enumeradas no art. 3º, da Lei 9.099/95. De acordo com essa visão, quem tem um crédito de R$ 100,00 pode acionar o devedor tanto nos JEC quanto na justiça comum. O FONAJE, em seu enunciado n. 1, faz essa assertiva. Contudo, o FONAJE, como tenho mostrado neste site em repetidos artigos, presta-se, dada vênia, mais a gerar polêmicas e insegurança do que, propriamente, a apresentar soluções racionais e harmônicas com o nosso sistema processual. Esse enunciado acerca da competência, a meu ver, também é um equívoco; a lei 9.099/95 não contém nenhum dispositivo acerca da “facultatividade” dos Juizados. O que ela diz, a esse respeito, é que se o autor optar pelos Juizados Especiais, deverá renunciar ao crédito excedente ao limite de 40 salários-mínimos fixados na lei, ou seja, trata de ações que não são da competência dos Juizados Especiais, mas que podem neles ser processadas com aquela condição. Daí a concluir que os Juizados Especiais são facultativos vai uma distância muito grande. O tema “competência” é de ordem pública, assim como a indisponibilidade de rito, de forma geral. Da mesma forma não é possível “optar” por um rito mais moroso e complexo, em outra competência, se o Estado criou uma jurisdição especial e célere para o julgamento de determinadas causas. Os ditames da lei 9.099/95, pelo princípio da especialidade, se sobrepõem à legislação geral e aos interesses privados. O Estado detém o monopólio da Jurisdição e a competência nada mais é do que o fracionamento da jurisdição e essa distribuição é feita pelo Estado, através do Congresso Nacional. O art. 44, do Código de |Processo Civil é bem explícito a esse respeito, ao afirmar que, “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” Se a lei especial (9.099/95) não autoriza expressamente a “facultatividade” da competência dos JEC, não há como sustentar-se esse entendimento.

            Vou dar um exemplo bem prático acerca dessa questão. Lembremos o Código de Processo Civil de 1973, que continha o chamado “rito sumaríssimo”, que se destinava, entre outras coisas, ao julgamento das ações de reparação de dano causado por acidentes de veículos. O rito sumaríssimo, na essência, se assemelhava ao rito da Lei 9.099/95 e nunca se admitiu que o autor da ação escolhesse a via “ordinária” para essas ações. Nunca se cogitou, na vigência do CPC/73, em relação a esse tema, que a opção pela “justiça comum” (o rito ordinário) fosse aceitável.

            Para dar uma noção do absurdo dessa tese, imaginemos que um cidadão que comprou uma frigideira por 10 reais, precise acionar o fabricante para buscar seu dinheiro de volta. Não existe nenhuma ação semelhante na justiça comum de todo o país. Nenhuma! Entretanto, se ele pretender uma indenização por um pequeno dano moral que – notoriamente ficará abaixo de 40 salários-mínimos – a regra é que vai optar pela justiça comum (aqui, uma nota paradoxal: é mais frequente que as ações por dano moral concreto envolvendo pequenos acidentes de consumo sejam distribuídas com mais frequência nos JECs do que na justiça comum, enquanto que as ações de mero dano presumido sejam, na maior parte distribuídas na justiça comum, mas isso tem uma explicação).

            Aqui chegamos no ponto nevrálgico dessa discussão. A manipulação da competência tem o propósito exclusivo de gerar honorários advocatícios! É muito mais intensa a quantidade de ações de reparação de dano moral – por inscrição indevida, o exemplo clássico – perante a justiça comum do que perante os juizados especiais. A razão é evidente: não há honorários da sucumbência nos JEC. Aqui se explica a preferência do uso da jurisdição comum para essas ações. É que é conhecida previamente a tarifação desse tipo de indenização – que varia, no geral, entre R$ 10 e R$ 25 mil, o que garante uma significativa verba honorária. Já nas ações que envolvem pequenos acidentes de consumo concretos, há uma grande incógnita em relação a esse quantum, o que torna mais cômodo procurar a rápida jurisdição dos Juizados, afora a possibilidade de que essas indenizações sejam fixadas em valores muito módicos.

            E há outro aspecto relevante, pois ações predatórias e temerárias dessa ordem são quase que invariavelmente movidas com base na gratuidade de custas, o que torna a litigância atraente, pois despida de riscos e estimula a proliferação de recursos, com a instrumentalização dos Tribunais como uma espécie de loteria em que não há nada a perder.

            Então, para reforçar, o que leva um advogado a optar pela competência da justiça comum, impondo as custas e o risco dos honorários da sucumbência a seu constituinte – os ônus da litigação – e o tempo mais prolongado de solução da demanda para tratar de um tema de menor complexidade e valor econômico? A resposta é óbvia, a probabilidade de obter a isenção das custas e honorários de eventual sucumbência e a obtenção dos honorários de vencedor da causa. Ambas as motivações não são juridicamente idôneas, pois são  exteriores ao conflito jurídico existente entre as partes e é função da Jurisdição resolver apenas o conflito.  Não é função do Poder Judiciário ser provedor de honorários. Compete ao Judiciário prover a jurisdição na forma da lei, obedecidos os critérios de ordem pública acerca de competência. O que espanta é a passividade com que esse poder jurisdicional se submete à manipulação, que contraria de frente o interesse do jurisdicionado, que tem a sua disposição um sistema de justiça ágil mas é vítima da sua ignorância jurídica e vira, ele próprio, vítima do interesse privado do seu procurador, pois sua demanda vai se prolongar por vários anos apenas porque estão envolvidos os honorários da sucumbência.

           É isso o que está verdadeiramente por trás da discussão acerca da “facultatividade” dos Juizados Especiais: honorários advocatícios. Mas nenhum advogado litigará na justiça comum para apenas reclamar que o par de tênis que ele comprou era de má qualidade. Isso e o conhecido “jogo do empurra”, que envolve volume de trabalho, mapas e estatísticas.

        Por essas razões, merece elogios a decisão da 5a. Câmara de Direito Civil deste Tribunal que decidiu Conflito de Competência entre a justiça comum e os juizados especiais nos seguintes termos:

ESTADO DE SANTA CATARINA       TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA       TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000    Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braço do NorteRelator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS – DIMINUTO VALOR ECONÔMICO, BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AJUIZAMENTO PELO RITO COMUM – ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CABIMENTO – ADEQUAÇÃO DA AÇÃO AO RITO APROPRIADO E RESGUARDO DO COMPONENTE ÉTICO DOS SISTEMAS PROCESSUAIS   1 A Lei n. 9.099/1995 prevê em seu art. 3º a competência do juizado especial cível para processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como, por exemplo, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inc. I).   Conquanto no âmbito dos juizados especiais cíveis seja do jurisdicionado a escolha do rito pelo qual deseja o trâmite de sua ação, uma vez cabível o ajuizamento no juizado especial deve este ser priorizado, sobretudo e principalmente nos casos em que o autor da demanda se diz hipossuficiente financeiramente e pleiteie os benefícios da gratuidade judiciária.   2 O magistrado é o legítimo aplicador da lei e responsável, também, por resguardar a moralidade e eticidade das ações que lhes são submetidas e dos correspondentes pedidos. Dessarte, não havendo razões objetivas que justifiquem recusar-se a admitir a competência para apreciar e julgar ações de diminuto valor econômico, baixa complexidade fática e/ou jurídica, ausência de prejuízo às partes e, ademais, em que haja requerimento de gratuidade da justiça, deve acolher a declinação de competência e admitir o processamento no juizado especial cível, permitindo o enquadramento da demanda em seu rito próprio.   3 O julgador também deve resguardar o componente ético dos sistemas processuais, de modo que ao analisar a petição inicial e verificar a inadequação da opção do jurisdicionado – de demandar valores pouco expressivos perante a justiça comum, mais onerosa, mas assim agindo em razão de postular assistência judiciária gratuita -, cabível e oportuna é a declinação de competência para o juizado especial, meio mais célere e sem custos.   Em outras palavras, a ação em que se pleiteia gratuidade da justiça e que, dadas suas características, comporta julgamento pelo juizado especial cível, deve ser proposta nesse juízo.   4 Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária.   Não se deve olvidar, no entanto, que em situações dessa especificidade o momento apropriado para a declinação da competência é quando o juiz analisar a petição inicial, devendo os processos já em trâmite pelo rito comum neste serem concluídos, pois, nessas hipóteses, a redistribuição afrontaria a celeridade e economicidade processual que se pretende resguardar.                         V (TJSC, Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019).

           Aliás, o nosso Tribunal tem entendimento de que “O Juizado Especial é competente para a discussão dos contratos bancários que tratam da reserva de margem consignável previstos na Lei n. 10.820/2003″. (Enunciado XIII da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSC) e resolve manter a competência dos Juizados Especiais para essas ações quando há suscitação de conflito de competência, embora, a meu ver, se fale, erroneamente, em “opção” do autor. Parece-me, aqui, que se o Tribunal definiu a competência, está fadado a reconhecer que esse tipo de demanda, se movida na justiça comum, deverá ser encaminhada aos juizados especiais, pelas razões apontadas na ementa acima. Afinal, de que adianta estabelecer regras de competência se ela acaba sendo  “opcional”?

          Esse artigo não tem o propósito de criticar o exercício da advocacia, mas de demonstrar a preocupação pela preservação da integridade do sistema jurisdicional,. Por tudo, bastaria referir que é evidente que as ações que demandam instrução probatória e envolvem complexidade jurídica ficam seriamente comprometidas no seu andamento quando a jurisdição comum é dominada por ações simples e repetitivas sem nenhuma razão de ordem prática juridicamente defensável. Quem tiver alguma dúvida a respeito dessa afirmação, basta verificar nos fluxos de trabalho de juízes e desembargadores quais são as ações que estão há mais tempo aguardando julgamento.

          Temos que dar aos Juizados Especiais as demandas que a lei estabeleceu que cabem a eles.

            Erros de grande escala, é nisso que o Judiciário brasileiro é bom em produzir.

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