ALGO ERRADO NESTAS DECISÕES?

A página do site do TJSC noticia o seguinte:

Um motociclista de Balneário Camboriú será indenizado em R$ 20 mil após sofrer queda ao ter sua trajetória interceptada por uma caminhonete na BR-101, na cidade de Navegantes. O acidente aconteceu em dezembro de 2016. De acordo com os autos, em razão da queda, o motociclista teria sofrido traumatismo craniano e fratura de joelho. Ele afirmou também, embora não tenha conseguido provar, que perdeu o paladar e o olfato por conta do acidente.

De acordo com a versão da vítima, sua motocicleta já se encontrava no final da faixa de aceleração da BR-470 para ingressar na BR-101, na saída de viaduto em Navegantes, quando o veículo conduzido pelo réu realizou manobra brusca de mudança de faixa, atingiu sua lateral e o arremessou ao chão. Em contrapartida, o motorista da caminhonete, em sua defesa, apontou o motociclista como responsável pelo acidente ao realizar manobra indevida na via.

Na sentença, o juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, levou em consideração a extensão do dano sofrido pelo autor e os reflexos do acidente na sua família – uma vez que a filha menor do demandante acabou apresentando sintomas psicológicos após o acidente do pai. Atento às condições financeiras das partes envolvidas, ao grau de culpa, à extensão do dano, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, sobretudo, ao sentido pedagógico da sanção civil, o magistrado fixou o valor da indenização em R$ 20 mil a título de danos morais, valor que será corrigido monetariamente. Da decisão de 1º grau cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0309522-27.2017.8.24.0005).

Uma rápida incursão na jurisprudência do nosso Tribunal também aponta o seguinte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM 25.000,00. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303684-04.2017.8.24.0038, de Joinville,  j. 22-10-2019).

Comparando os exemplos, temos uma vítima de acidente de trânsito com traumatismo craniano e fratura de joelho que vai ser indenizada em R$ 20 mil e um cidadão que teve o nome inscrito no SERASA indevidamente, que vai receber R$ 25.

Nem é preciso muita perspicácia para perceber que alguma coisa está profundamente errada, pois a desproporcionalidade é tremenda, tão gritante, que nos confunde. Afinal, há critérios objetivos? Há, sim e eles foram desconsiderados nas duas decisões. Vejamos.

No caso do motociclista faltou rigor sistemático, pois não foi observado o fator de produção de risco de circular de motocicleta (veja aqui) – que rebaixa o valor da indenização – e utilizou-se o conceito “pedagógico-punitivo” para majorar a indenização, quando não se fala desse critério em casos de culpa (veja aqui e aqui ). De forma geral, pode-se concluir que a decisão do motociclista pautou-se em critérios subjetivos que podem ser sempre questionados. Essa ausência de objetividade faz saltar à vista a enormidade do valor fixado para o segundo caso.

Como é sabido, as indenizações por dano moral presumido por inscrições indevidas são uma indústria que faz (na maior parte das vezes), a alegria dos inscritos e de seus procuradores (aqui). É sabido, especialmente na magistratura, que essas inscrições não provocam dano presumido, há quase um consenso sobre isso, mas estamos reféns da jurisprudência (sempre a jurisprudência) e continuamos repetindo os erros de grande escala, que nós mesmo criamos e não sabemos como corrigir. No caso, a indenização foi fixada em R$ 25 mil. Qual o critério? Ninguém sabe. Padece do mesmo defeito que a primeira decisão. O que costuma constar do “modelo” é apenas a observação dos “critérios de proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico-punitivo”. Novamente o “pedagógico-punitivo”. Pelo amor de Deus, estamos condenando com base nesse critério há 20 anos, milhões de decisões pelo país afora e as inscrições indevidas continuam! Prova contundente de que o dito critério é inadequado para situações dessa natureza e não exerce sua função!

O resultado se reflete nessas decisões contrastantes, em que o dano concreto, que causa sofrimento e lesões permanentes é compensado com um valor menor do que o que se concede para uma mera banalidade sem repercussão nenhuma na vida das pessoas (no dano presumido). E em ambos os casos, os critérios utilizados para chegar ao quantum devido foi puramente subjetivo.

Comparando de novo as duas situações com base no senso comum, a única certeza que se pode extrair delas é que a decisão do caso do motociclista esteve bem mais próxima de encontrar um valor justo do que a do inscrito no Serasa. Enquanto não se buscar sistematizar esses critérios de indenização, os erros de grande escala vão continuar a ser produzidos.

 

 

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