O NOVO CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  OBSERVAÇÃO: o autor deste site também possui o domínio “Ojuridiquês.com”, que se destina à critica da linguagem jurídica. O NOVO CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS Atualmente, o Enunciado n. 10, do Fonaje regula o prazo para contestar nos Juizados Especiais. Segundo esse Enunciado, “a contestação poderá ser apresentada até a…

CONTESTAÇÃO ORAL E PRAZO PARA CONTESTAR NOS JEC

     Na semana passada, adentrei na sala destinada às audiências de conciliação deste Juizado Especial Cível e deparei-me com uma jovem advogada afogueada pelo nervosismo das circunstâncias, a ditar toda atrapalhada, os termos da contestação de sua constituinte, o que só piorou ainda mais com a minha chegada, um juiz de 61 anos, cabelinhos…

DEVIDO PROCESSO LEGAL E FONAJE

        Quem faz uma leitura cuidadosa da Lei 9.099/95, percebe logo que ela é insuficiente para definir os contornos do devido processo legal no âmbito dos Juizados Especiais. É necessário buscar a aplicação subsidiária direta do Código de Processo Civil e, mais remotamente, a da própria Constituição Federal. Mesmo quando essa Lei…

INSEGURANÇA JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     As grandes lacunas deixadas pela Lei 9.099/95 tem produzido, ao longo dos anos, uma real e justificada insegurança dos advogados, que não encontram respaldo legal em diversas questões processuais importantes e a doutrina e a jurisprudência tem servido mais para alimentar essas dúvidas do que para elucidá-las.      Todo o problema parte…

A TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recentemente, o XXXVIII FONAJE aprovou novos Enunciados, dentre eles o que dispõe que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” Esse entendimento não está livre de críticas. Parece que a principal razão para afastar-se…

UM ENUNCIADO ILEGAL

  Falo do Enunciado n. 167, do Fonaje, que tem a seguinte redação: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC .Evidente que se trata de mais um dos inúmeros deslizes do Fonaje, que se encastela em sua repulsa ao…

AS TENTAÇÕES DO FONAJE

   Observe o leitor o conteúdo do enunciado n. 161, do FONAJE: “ Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.”    Esse enunciado resume, com…

A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL (II)

Transcrevo, a seguir, um excerto detalhado de prestigioso jurista e magistrado em Santa Catarina, acerca do tema: “Se o comparecimento do revel ao processo for posterior à fase probatória, dela não poderá participar. Se a sua intervenção, ocorrer, porém, antes do encerramento da instrução do processo, sua participação ficará adstrita à contraprova dos fatos argüidos…

A REVELIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  OBSERVAÇÃO: o nome deste blog, para efeito de pesquisa, mudou para DIREITOMEMORIAEFUTURO.COM A revelia é um tema visceral em processo civil e não pretendo tratar do seu conceito e efeitos neste texto. Pretendo, tão somente, analisar, sob a visão da Lei 9.099/95, as hipóteses em que se tem por consumada a revelia. O art.…