Petições informais nos Juizados Especiais

É conhecida em direito a expressão “forma e figura de juízo”, utilizada pelos advogados para impugarem os escritos de seus colegas, ou dos juízes, para indeferir petições iniciais, ou pedidos intermediários. um conhecido caso de ausência de forma e figura de juízo são as petições de reconsideração, porque não estão previstas em lei e nem…

O litigante de má-fé nos Juizados Especiais

O litigante de má-fé nos Juizados Especiais A litigância de má-fé, para um observador atento, é um fenômeno que tem se amplificado nos últimos anos, especialmente com a proliferação das ações de reparação de dano moral, malgrado, estatisticamente, não tenha vindo a receber a identificação devida. Ela é prima-irmã das demandas frívolas, e talvez por…

DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA GERA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

Recurso Inominado 0801.206-50.2013/SC DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: ERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – DEMORA NA CONCESSÃO – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO. “Não faz jus à indenização por dano material ou por dano moral o servidor que teve seu pedido de aposentadoria apreciado com extrapolação dos prazos legais pela Administração, exceto no caso de…

O FIM DO AFFAIR DO CONCENTRE SCORE

Na data de ontem, o STJ, em Recurso Especial a que foi imprimido o rito dos recursos repetitivos, julgou a polêmica questão do cadastro denominado concentre score, gerido pelo SERASA. Por decisão unânime, entendeu o Tribunal que não existe dano moral presumido (in re ipsa) pela simples existência ou divulgação do cadastro. A possibilidade do…

A QUESTÃO DA REINCIDÊNCIA NO DIREITO PENAL

 A QUESTÃO DA REINCIDÊNCIA  (fragmentos de uma obra nunca publicada) A DERROGAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PELA REFORMA PENAL DE 1.984. Como se sabe, a reincidência tem sido considerado circunstância agravante desde o Código Penal de 1.940 que assim a previa em seu art. 44, inciso I e esse dispositivo foi mantido com a reforma da…

A MORALIDADE SEXUAL NO CP

A MORALIDADE SEXUAL NO CP A conduta sexual  sempre foi alvo de objeções morais e possivelmente continuará sendo por muito tempo ainda, e apesar de suas manifestações não acarretarem prejuízo a bens ou interesses de terceiros, e dizer respeito apenas aos nela envolvidos, sempre teve lugar cativo na legislação penal, tanto aqui quanto em qualquer…

PECADOS E CRIMES POR TODA A PARTE

(recorte de uma obra nunca publicada sobre aplicação da pena criminal) Pode-se concluir que a nossa Constituição acolheu a orientação de Stuart Mill acerca da liberdade e da autonomia do indivíduo perante o Estado. A reflexão do famoso utilitarista define com clareza o conteúdo do princípio da autonomia moral (abraçado pela nossa Constituição), que foi…

Autos n° Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Autor: Réu: Vistos, etc. Julgo antecipadamente a lide, uma vez a prova já está toda reunida nos autos. Pretende o autor repetição de indébito e reparação de dano moral em razão de o banco réu ter efetuado diversos descontos de R$  em sua conta-corrente, durante os meses…

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL?

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL? Hoje meu sistema acusa que tenho 116 processos conclusos para decisão. Já farto de constatar que grande parte delas envolve inscrições indevidas no SERASA/SPC, resolvi contar todas e deparei com um resultado que em nada me surpreendeu: 58 ações eram relativas a reparação de dano moral por inscrições em…

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL?

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL? Hoje meu sistema acusa que tenho 116 processos conclusos para decisão. Já farto de constatar que grande parte delas envolve inscrições indevidas no SERASA/SPC, resolvi contar todas e deparei com um resultado que em nada me surpreendeu: 58 ações eram relativas a reparação de dano moral por inscrições em…

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL?

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL? Hoje meu sistema acusa que tenho 116 processos conclusos para decisão. Já farto de constatar que grande parte delas envolve inscrições indevidas no SERASA/SPC, resolvi contar todas e deparei com um resultado que em nada me surpreendeu: 58 ações eram relativas a reparação de dano moral por inscrições em…