UM ENUNCIADO ILEGAL

  Falo do Enunciado n. 167, do Fonaje, que tem a seguinte redação: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC .Evidente que se trata de mais um dos inúmeros deslizes do Fonaje, que se encastela em sua repulsa ao…

O FONAJE E O LITISCONSÓRCIO

Eis aqui o ENUNCIADO 164 do Fonaje: O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais. – Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É evidente que se trata de…

EMBARGOS “PROTELATÓRIOS” DO VENCEDOR DA CAUSA

Em princípio, o vencedor de uma causa não tem interesse em interpor embargos protelatórios, o que parece uma contradição em si. Mas isso não exclui a possibilidade de que o vencedor use dos embargos para criar um incidente processual manifestamente infundado. Por exemplo, o autor obteve sucesso em 50% do pedido, sendo excluída a condenação…

JULGAMENTO AMPLIADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

              A técnica do julgamento ampliado aplica-se apenas nos casos do julgamento da apelação, de acordo com o art. 942, do CPC.           Entretanto, deve também ser admitida nos casos em que os embargos declaratórios interpostos são providos para alterar o conteúdo do julgado.           É fácil perceber a razão. Quando há alteração…

REFLEXÕES DESAGRADÁVEIS SOBRE A SÚMULA 402, DO STJ

                 Este texto pretende remexer matéria sumulada,  de forma que seu interesse é mais acadêmico de que prático, e se destina aos que tenham curiosidade jurídica, pelo amor ao Direito.             É sabido que dano material e dano moral são institutos completamente distintos:…

VIDA ÚTIL DE TELEVISORES E DIREITO DO CONSUMIDOR

No dia de hoje, o site G1 publicou matéria informando que a Agência Reguladora da Concorrência da Itália tomou uma decisão inédita de multar a Apple e a Samsung por prática comercial desonesta, que consiste em oferecer atualização de software para seus modelos de smartphones antigos, que, uma vez instaladas, tornam esses equipamentos mais lentos,…

O DANO MORAL E O CONCEITO DE BOA REPUTAÇÃO

O STJ tem consolidado o entendimento de que ocorre dano moral presumido (dano in re ipsa) nas hipóteses de  inscrição indevida no nome do cidadão em cadastro de inadimplentes. (“a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag.…

INDENIZAÇÃO PUNITIVA: TRÊS HIPÓTESES DE INADEQUAÇÃO

       A quem se interessa em compreender de forma adequada a função da indenização por danos morais, segue aqui uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que mostra a confusão que reina sobre o emprego do conceito de “caráter pedagógico-punitivo” na composição do quantum a ser arbitrado mas hipóteses…

OS PUNITIVE DAMAGES NO DIREITO BRASILEIRO

     Tornou-se um lugar comum em sentenças e acórdãos prolatados em ações de reparação de dano moral o emprego de uma fórmula padronizada, que estima as indenizações levando em conta o dano sofrido pela vítima, a conduta do réu, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. Esse caráter pedagógico, cujo propósito expresso…

JULGAMENTO AMPLIADO NO ART. 942, DO CPC E A COMPULSÃO POR PRODUTIVIDADE: A CRENÇA NO BIZARRO.

Este artigo não é um comentário do art. 942, do CPC, no sentido convencional. Meu propósito é estimular a reflexão acerca da razão de sua existência no nosso ordenamento jurídico. para compreender isso é preciso ter em conta que o dispositivo em questão criou a hipótese denominada pomposamente no juridiquês doutrinário de “ampliação da colegialidade”,…

POLARIZAÇÃO DE GRUPO E DECISÕES COLEGIADAS

A Psicologia Social descreve o fenômeno conhecido como “polarização de grupo” (group polarization) como a tendência das opiniões semelhantes de indivíduos acerca de determinado assunto assumirem forma amplificada quando manifestadas em decisão de grupo. Consoante estudo realizado por CASS R. SUNSTEIN (The Law of Group Polarization), na Uuniversidade de Direito de Chicago, o fenômeno surge…

COMPETÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E INSEGURANÇA JURÍDICA

Em recente decisão do min. Luis Felipe Salomão, o STJ decidiu que as decisões interlocutórias relativas à matéria de competência interna são passíveis de agravo de instrumento. Extraio do acórdão o trecho pertinente: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão Interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de…

AÇÃO REIVINDICATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IMPOSSIBILIDADE

As considerações a seguir não tem pretensão acadêmica. Vou sustentar meus argumentos a partir do meu próprio conhecimento sobre o tema e também estou ciente de que minha conclusão é oposta à jurisprudência. Quanto à doutrina, no que pesquisei, nada encontrei. Minha tese é a seguinte: NÃO CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Inicio…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ASPECTOS TÉCNICOS

O papel da CONITEC difere bastante do papel da Anvisa na avaliação das tecnologias. A Anvisa realiza uma avaliação de eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde visando à autorização de comercialização no Brasil. No entanto, para que essas tecnologias possam ser utilizadas na rede pública de saúde (SUS), além de…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E RESERVA DO POSSÍVEL

Este é um assunto que tem sido dominante no Judiciário nos últimos tempos e gerado muita polêmica e também dúvidas, por causa do impacto nos orçamentos municipais e estaduais de Saúde. Vou abordá-lo em posts separados. Uma colega minha, há alguns dias, fez um levantamento desse quadro no município de Itajai/SC e colheu o seguinte…