AÇÃO REIVINDICATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IMPOSSIBILIDADE

As considerações a seguir não tem pretensão acadêmica. Vou sustentar meus argumentos a partir do meu próprio conhecimento sobre o tema e também estou ciente de que minha conclusão é oposta à jurisprudência. Quanto à doutrina, no que pesquisei, nada encontrei. Minha tese é a seguinte: NÃO CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Inicio…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ASPECTOS TÉCNICOS

O papel da CONITEC difere bastante do papel da Anvisa na avaliação das tecnologias. A Anvisa realiza uma avaliação de eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde visando à autorização de comercialização no Brasil. No entanto, para que essas tecnologias possam ser utilizadas na rede pública de saúde (SUS), além de…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E RESERVA DO POSSÍVEL

Este é um assunto que tem sido dominante no Judiciário nos últimos tempos e gerado muita polêmica e também dúvidas, por causa do impacto nos orçamentos municipais e estaduais de Saúde. Vou abordá-lo em posts separados. Uma colega minha, há alguns dias, fez um levantamento desse quadro no município de Itajai/SC e colheu o seguinte…

EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA

    O ministro Fachin liberou julgamento virtual pela 2a. Turma do Supremo o julgamento de agravo interno numa reclamação formulado pela defesa do ex-presidente Lula, que indeferiu pedido de suspensão de sua prisão até que o TRF4 analise a admissão de recursos extraordinários no caso do Triplex.      Sem pretender invadir a esfera…

EMBARGOS IMPROCEDENTES

Os embargos declaratórios podem ser acolhidos (procedência) ou rejeitados (improcedência). A rejeição pode se dar por duas óticas distintas: improcedência ou manifesta improcedência. Embora o CPC não use a expressão “manifestamente” quando se refere à improcedência, mas apenas aos embargos protelatórios (art. 1.026 e parágrafos), é certo que os embargos manifestamente improcedentes existem. A relevância…

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

  Toda argumentação jurídica é uma tentativa de convencimento. Argumentar não é encher o prato num buffet livre. Um bom argumento é como alguém comprometido com uma dieta. É o caso em que o menos vale mais.  Essa é a premissa que deve estar na cabeça de cada advogado. Isso conduz, de imediato, à questão…

AGRAVO INTERNO, PARA DESCUIDADOS

Dou uma informação que parece não ser crível, mas perto de 30% (!) dos agravos internos contra decisões monocráticas por mim prolatadas, não são conhecidos por ausência de dialeticidade. É um dado concreto e muito preocupante, porque mostra que boa parte dos advogados não conhecem a sistemática objetiva dos agravos. Isso não descarta a possibilidade…

DIALETICIDADE É SIMPLES, DIFÍCIL É NÃO COMPREENDÊ-LA

     Minha experiência em Câmara de Agravos tem me mostrado que muitos advogados não dominam o conceito de congruência e dialeticidade no plano recursal, especialmente nos agravos de instrumento. Isso não chega a ser novidade,  afinal, boa parte, hoje, sequer domina as regras básicas de gramática. A diferença é que a gramática da nova…

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM JUÍZO

É cada vez maior o números de ações judiciais buscando o fornecimento de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Unificado de Saúde – SUS. Do voto do relator do IRDR mais adiante citado (0302355-11.2014.8.24.0054/50000, rel. Des. Ronei Danielle, j. 9.11.16), extrai-se que os dados fornecidos pelo Estado apontam que, em Santa Catarina, no ano de 2015,…

COMO NÃO ELABORAR UM AGRAVO DE INSTRUMENTO

    Caso o leitor esteja procurando dicas sobre como elaborar um  de agravo de instrumento no qual pretende uma antecipação urgente da tutela recursal, aqui segue uma receita infalível de como não obter sucesso. Siga todos os passos cuidadosamente e eu lhe garanto que seu recurso estará irremediavelmente fadado ao fracasso. Esses conselhos, penso eu,…

AGRAVO E SITUAÇÕES ATÍPICAS EXCEPCIONAIS

     O agravo de instrumento está longe de ser matéria pacificada. Embora a atual redação do CPC, que buscou estabelecer um rol exaustivo de hipóteses de cabimento,  seja uma clara revolta contra o uso indiscriminado e absurdamente alto desse recurso na vigência do CPC revogado, sempre restarão hipóteses inesperadas para as quais, não obstante…

AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OMISSÃO JUDICIAL

     São agraváveis as decisões que versarem sobre “tutelas provisórias”. Entretanto, quando o legislador assim se expressa,  não está se limitando aos casos em que essas tutelas são deferidas ou indeferidas. A omissão judicial também pode ter um significado jurídico relevante. Sempre que houver a postergação da análise de determinado pedido de tutela fundada…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E INSEGURANÇA JURÍDICA

       Como se sabe, o art. 1.015, do CPC, elencou uma série de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, que ficou conhecido como “rol taxativo”. A consequência direta é a de que todas as decisões interlocutórias que não estiverem ali incluídas não precluem e devem ser suscitadas em eventual apelação. Tem havido…

PUXANDO UM FUMO NA SACADA

Ao iniciar este artigo, esclareço que me limitarei aqui a tratar da questão da maconha (!) e não de outras drogas.    Desde a despenalização do crime de uso de drogas pela Lei n. 11.343/06, os maconheiros andam desfilando faceiros pelas ruas de nossa cidade com seus baseados acesos e isso incomoda muita gente. Devo…