ALTERAÇÃO DE SACADAS DE APARTAMENTOS

  A alteração de sacadas de edifícios de apartamentos, com a significação de alteração de fachadas, é um problema de relativa recorrência nos Juizados Especiais. Quase de forma invariável, os Regimentos Internos dos condomínios vedam terminantemente essas alterações sem a expressa autorização da assembleia geral dos condôminos. Chamo a atenção para o fato de que…