COMPETÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E INSEGURANÇA JURÍDICA

Em recente decisão do min. Luis Felipe Salomão, o STJ decidiu que as decisões interlocutórias relativas à matéria de competência interna são passíveis de agravo de instrumento. Extraio do acórdão o trecho pertinente: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão Interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de…

PEDIDO CONTRAPOSTO E JUIZADOS ESPECIAIS: CABIMENTO E AMPLITUDE.

Observação: O autor deste site também possui o domínio “Ojuridiquês.com”, que se destina à crítica da linguagem jurídica        O pedido contraposto admite-se nos Juizados Especiais Cíveis quando for fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31, da Lei 9.099/95). Isso significa que o ponto de ligação entre o…

A TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recentemente, o XXXVIII FONAJE aprovou novos Enunciados, dentre eles o que dispõe que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” Esse entendimento não está livre de críticas. Parece que a principal razão para afastar-se…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

A correção das provas em concurso público – refiro-me aqui ao tema próximo do ingresso na magistratura – sempre é uma etapa tormentosa, não só pelo grau de subjetivismo impossível de ser eliminado nas questões discursivas, mas principalmente pela grande quantidade de recursos que suscita. Os recursos contra os resultados das correções estão previstos no…