A inconstitucionalidade das execuções extrajudiciais nos contratos de mútuo com garantia hipotecária e alienação fiduciária

  Perdura no Supremo Tribunal Federal um entendimento surpreendente. Segundo nossa mais alta corte de justiça, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70, de 21/11/66 (arts. 31 e seguintes), que instituiu a garantia hipotecária nos contratos imobiliários.         Usamos a expressão “entendimento surpreendente” porque a inconstitucionalidade desse procedimento é de uma clareza palmar…