ASPECTOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

1.      A inversão do ônus da prova não é um tema de fácil abordagem, como pode parecer à primeira vista. O assunto foi tratado em nossa legislação inicialmente pela Lei 8.090/90 (Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VII, estabeleceu essa possibilidade, quando o magistrado entender que é verossímil…

PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR E GARANTIA NO BRASIL

Produtos adquiridos no exterior e garantia no Brasil A facilidade das viagens internacionais tem como um de seus atrativos a possibilidade de compra, pelos brasileiros, de produtos fabricados no exterior e que fazem parte do imaginário do consumo, como câmeras fotográficas, jogos, produtos da Apple, Samsung, e outros gigantes da eletrônica. Quem viaja dificilmente perde…

NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (parte final).

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 26 e 27, regula os prazos para o consumidor reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, assim como dos vícios ocultos e o prazo para exercer o direito à reparação dos danos sofridos por fato do produto ou serviço. Fala a lei em prazo decadencial.…

O GOLPE DO PEIXE PANGA

Há mais de 300 anos, o autor português anônimo da primorosa obra “A Arte de Furtar”, dedicou-se a esmiuçar a triste sina da natureza humana em sua especial propensão para enganar o seu semelhante. Dentre as centenas de gatunagens, vigarices e espertezas de que tinha notícia naquele reino, uma delas era o golpe do bacalhau,…