A POLÊMICA DA CONTAGEM DOS PRAZOS NOS JEC AINDA NÃO RESOLVIDA

A corregedora nacional de justiça, ministra Nancy Andrighi, manifestou sua opinião de que a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de Civil (CPC) de 2015, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos…