EXECUÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL E ASTREINTES.

          Nada é mais corriqueiro do que a prática judicial de mandar o réu excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com a cominação de multa diária para o caso de descumprimento. E não muitos exemplos mostram uma visão tão pouco eficiente do processo civil e da dimensão dos…

INSEGURANÇA JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     As grandes lacunas deixadas pela Lei 9.099/95 tem produzido, ao longo dos anos, uma real e justificada insegurança dos advogados, que não encontram respaldo legal em diversas questões processuais importantes e a doutrina e a jurisprudência tem servido mais para alimentar essas dúvidas do que para elucidá-las.      Todo o problema parte…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – NULIDADE DE SENTENÇA PER RELATIONEM EM DUAS LINHAS – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Segue acórdão do TRE-SC que examinou a questão da nulidade das sentenças com fundamentação per relationem e a insusctibilidade de ser sanada pelo julgamento em 2º Grau. Pela relevância das questões debatidas, entendi valioso publicá-lo aqui. Relator: Juiz Wilson Pereira Junior Relator designado: Juiz Helio David Vieira Figueira dos Santos Recorrente Coligação “Uma Cidade Para…

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDE SOBRE CONTAGEM DE PRAZOS NOS JEC

         Recentemente, no final do ano passado, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina decidiu que os prazos processuais no âmbito do microssistema processual serão contados nos dias úteis, na forma do art. 219, do CPC em vigor, e não continuamente, como previa o diploma anterior (Pedido de Uniformização…

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NO NOVO CPC

OBSERVAÇÃO: o nome deste blog, para efeito de pesquisa, mudou para DIREITOMEMORIAEFUTURO.COM      A impossibilidade jurídica do pedido, juntamente com o interesse e a legitimidade, na tradição do Código de Processo Civil de 1973, era uma das condições da ação, como decorria da leitura do seu art. 267, VI, parágrafo único, inciso III. Agora,…