INDENIZAÇÃO PUNITIVA: TRÊS HIPÓTESES DE INADEQUAÇÃO

       A quem se interessa em compreender de forma adequada a função da indenização por danos morais, segue aqui uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que mostra a confusão que reina sobre o emprego do conceito de “caráter pedagógico-punitivo” na composição do quantum a ser arbitrado mas hipóteses…

OS PUNITIVE DAMAGES NO DIREITO BRASILEIRO

     Tornou-se um lugar comum em sentenças e acórdãos prolatados em ações de reparação de dano moral o emprego de uma fórmula padronizada, que estima as indenizações levando em conta o dano sofrido pela vítima, a conduta do réu, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. Esse caráter pedagógico, cujo propósito expresso…

POLARIZAÇÃO DE GRUPO E DECISÕES COLEGIADAS

A Psicologia Social descreve o fenômeno conhecido como “polarização de grupo” (group polarization) como a tendência das opiniões semelhantes de indivíduos acerca de determinado assunto assumirem forma amplificada quando manifestadas em decisão de grupo. Consoante estudo realizado por CASS R. SUNSTEIN (The Law of Group Polarization), na Uuniversidade de Direito de Chicago, o fenômeno surge…

BRÁULIO, JUVENAL, LUIZ AUGUSTO E DILMA

     Em 2001, um cidadão chamado Bráulio exigiu da União uma indenização de 2 milhões de reais a a título de reparação de dano moral, pelo fato de esse nome próprio ter sido utilizado pelo Governo para identificar o órgão sexual masculino numa campanha publicitária contra a AIDS. Na ocasião, a 3a. Turma do…

O DANO MORAL, SEGUNDO MR. CHESTERTON

       Todos sabemos que o dano moral é uma experiência predominantemente subjetiva, mesmo que já se tenham tarifado algumas situações da vida como configuradoras desse evento (mesmo que ele não exista, é sempre oportuno ressalvar). De modo que podemos dizer mesmo que o dano é uma experiência pessoal e há várias maneiras de…

PEDIDO CONTRAPOSTO E JUIZADOS ESPECIAIS: CABIMENTO E AMPLITUDE.

Observação: O autor deste site também possui o domínio “Ojuridiquês.com”, que se destina à crítica da linguagem jurídica        O pedido contraposto admite-se nos Juizados Especiais Cíveis quando for fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31, da Lei 9.099/95). Isso significa que o ponto de ligação entre o…

60 MILHÕES DE INADIMPLENTES?

            Há alguns dias o SERASA divulgou uma estatística completa da inadimplência no Brasil, anunciando (presumo com alguma satisfação), que o país atingiu mais um record: são 60 milhões de inadimplentes inscritos nos cadastros desse órgão, ou seja, esse é o número de brasileiros que não paga suas dívidas. Se…

Hiperssensibilidades estão fora do Direito

Autos n° ….. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente:  Juvenal …. Requerido:  Sadia SA     Vistos, etc.:   O autor, chamado Juvenal, pretende uma indenização por dano moral da empresa Sadia, porque esta, em uma propaganda dos seus produtos, faz uma cliente rejeitar produtos da concorrência, usando a expressão “nem a pau, Juvenal”,…

O DANO MORAL E O PRINCÍPIO DISPOSITIVO

O dano moral e o princípio dispositivo Como se sabe, salvo raras exceções, o dano moral não se presume. O dano moral envolve a prática de um, ou mais fatos, por culpa ou dolo, que produzem um sofrimento anímico. Nem todo ato contrário ao direito, nem toda a violação, implicam em dano moral. Inclusive, nem…

ACIDENTES DE TRÂNSITO E DANO MORAL E O RISCO ENVOLVIDO

ACIDENTES DE TRÂNSITO E DANO MORAL E O RISCO ENVOLVIDO É bastante comum nos meios forenses, em casos de acidentes automobilísticos urbanos, acrescentar ao pedido de reparação dos danos materiais, um outro pedido, de reparação por danos morais (à parte o fato de que existe uma verdadeira obsessão nacional por esse tipo de indenização, a…

DANO MORAL, JUROS DE MORA E A SÚMULA 54, DO STJ

DANO MORAL, JUROS DE MORA E A SÚMULA 54, DO STJ O enunciado da Súmula 54, do STJ, que estabelece que os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, tem criado uma situação paradoxal nas hipóteses de condenação por dano moral. Como qualquer juiz já teve ocasião de…

IMUNIDADE PROFISSIONAL E REPRESENTAÇÕES ESTAPAFÚRDIAS PERANTE O CNJ

Há uma petição que foi publicada na internet e que chegou até mim, em que o advogado do requerente faz a seguinte afirmação: “CASO A LEI E ARTIGOS MENCIONADOS NÃO SEJAM OBSERVADOS POR VOSSA EXCELÊNCIA, SEM DÚVIDA ALGUMA SERÃO PROCEDIDAS AS DEVIDAS REPRESENTAÇÕES PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA VOSSA EXCELÊNCIA.” Realmente um exemplo…

DANO IN RE IPSA E ABALO DE CRÉDITO

Volto aqui a um tema de que já tratei, por conta de uma lembrança que me foi avivada recentemente. Escutei de alguém  dias atrás uma expressão que estava  já soterrada no meio de tantas memórias jurídicas esquecidas: “abalo de crédito”. Esse era o nome que se dava alhures à ação de indenização ainda incipiente de…