DEVIDO PROCESSO LEGAL E FONAJE

        Quem faz uma leitura cuidadosa da Lei 9.099/95, percebe logo que ela é insuficiente para definir os contornos do devido processo legal no âmbito dos Juizados Especiais. É necessário buscar a aplicação subsidiária direta do Código de Processo Civil e, mais remotamente, a da própria Constituição Federal. Mesmo quando essa Lei…

INFORMALIDADE E JEC

 A informalidade não se confunde com improvisação. É um conceito próximo do da simplicidade, mas com ele não se confunde. A informalidade serve à celeridade. Há atos no processo cuja observância deve ser rígida, sob pena de nulidade insanável. Nem tudo o que é simples é informal, assim como o fato de certos atos poderem ser…

INSEGURANÇA JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     As grandes lacunas deixadas pela Lei 9.099/95 tem produzido, ao longo dos anos, uma real e justificada insegurança dos advogados, que não encontram respaldo legal em diversas questões processuais importantes e a doutrina e a jurisprudência tem servido mais para alimentar essas dúvidas do que para elucidá-las.      Todo o problema parte…

JUIZADOS ESPECIAIS E DEVIDO PROCESSO LEGAL

       Para o desgosto de muitos adeptos do FONAJE, o atual Código de Processo Civil impacta diretamente as ações dirigidas aos Juizados Especiais. Aliás, isso nem chega a ser novidade, pois os princípios processuais fundamentais, como o do devido processo legal (incluindo o contraditório amplo) nunca foram relativizados pela Lei 9.099/95 e nem faria…

BREVÍSSIMA ANOTAÇÃO SOBRE O CONTRADITÓRIO NO NOVO CPC

O novo CPC inovou no tocante às decisões e sentenças, submetendo a ambos a um longo espectro do princípio do contraditório. O art. 7º fala em “efetivo contraditório”: “art. 7o – É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres…

TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CASO JOSÉ DIRCEU

        Com a atenção da imprensa  no caso do Mensalão de Minas, colheu-se a entrevista do ex-Governador Azeredo, que se considera vítima do uso indiscriminado da chamada teoria do domínio do fato. Pensando sobre essa teoria da mesma forma que o ex-governador, muita gente já deve ter-se perguntado porque razão o ex-presidente…