JULGAMENTO AMPLIADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

              A técnica do julgamento ampliado aplica-se apenas nos casos do julgamento da apelação, de acordo com o art. 942, do CPC.           Entretanto, deve também ser admitida nos casos em que os embargos declaratórios interpostos são providos para alterar o conteúdo do julgado.           É fácil perceber a razão. Quando há alteração…

EMBARGOS IMPROCEDENTES

Os embargos declaratórios podem ser acolhidos (procedência) ou rejeitados (improcedência). A rejeição pode se dar por duas óticas distintas: improcedência ou manifesta improcedência. Embora o CPC não use a expressão “manifestamente” quando se refere à improcedência, mas apenas aos embargos protelatórios (art. 1.026 e parágrafos), é certo que os embargos manifestamente improcedentes existem. A relevância…

ENTENDENDO O RECURSO DE LULA

      Para aqueles que me lêem e não tem formação jurídica, dedico esta postagem, a fim de esclarecer o significado do recurso interposto por Lula contra a sentença que o condenou a 9 anos e 6 meses de prisão.      O recurso cabível, em regra, é o de apelação,  dirigido ao Tribunal. Em  alguns casos, porém,  ele…

O ART. 10 DO CPC: FUNDAMENTO JURÍDICO E FUNDAMENTO LEGAL

     Uma recente decisão do STJ, em que foi relatora a ministra Isabel Gallotti, rejeitou embargos declaratórios que alegavam que a decisão da Corte havia violado o art. 10, do CPC, que veda ao juiz surpreender as partes com fundamento acerca do qual não tiveram oportunidade de debater (EmbDecl. no REsp 1280825).    O…

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E PREQUESTIONAMENTO

       Existe em nosso direito  uma tradição de grande tolerância em relação aos embargos declaratórios. Embora eles se destinem a elucidar omissões, obscuridades e contradições da sentença, uma grande parcela deles visa apenas a rediscussão da matéria já decidida. Esta, inclusive é uma forma padrão de referir-se à maioria dos embargos. Considerando-se a…

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

A correção das provas em concurso público – refiro-me aqui ao tema próximo do ingresso na magistratura – sempre é uma etapa tormentosa, não só pelo grau de subjetivismo impossível de ser eliminado nas questões discursivas, mas principalmente pela grande quantidade de recursos que suscita. Os recursos contra os resultados das correções estão previstos no…