UM ENUNCIADO ILEGAL

  Falo do Enunciado n. 167, do Fonaje, que tem a seguinte redação: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC .Evidente que se trata de mais um dos inúmeros deslizes do Fonaje, que se encastela em sua repulsa ao…

DEVIDO PROCESSO LEGAL E FONAJE

        Quem faz uma leitura cuidadosa da Lei 9.099/95, percebe logo que ela é insuficiente para definir os contornos do devido processo legal no âmbito dos Juizados Especiais. É necessário buscar a aplicação subsidiária direta do Código de Processo Civil e, mais remotamente, a da própria Constituição Federal. Mesmo quando essa Lei…

SIMPLICIDADE E JUIZADOS ESPECIAIS

     Este critério se presta a confusões, inclusive do ministro Gilmar Mendes, que, recentemente, disse que  estava julgando processos que deveriam estar nas “pequenas causas”. Francamente. A simplicidade nada tem a ver com a simplicidade das teses jurídicas, não se trata de simplicidade material, mas de simplicidade processual, o que o ministro parecia desconhecer.…

INFORMALIDADE E JEC

 A informalidade não se confunde com improvisação. É um conceito próximo do da simplicidade, mas com ele não se confunde. A informalidade serve à celeridade. Há atos no processo cuja observância deve ser rígida, sob pena de nulidade insanável. Nem tudo o que é simples é informal, assim como o fato de certos atos poderem ser…

INSEGURANÇA JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     As grandes lacunas deixadas pela Lei 9.099/95 tem produzido, ao longo dos anos, uma real e justificada insegurança dos advogados, que não encontram respaldo legal em diversas questões processuais importantes e a doutrina e a jurisprudência tem servido mais para alimentar essas dúvidas do que para elucidá-las.      Todo o problema parte…

O INCRÍVEL ENUNCIADO 168, DO FONAJE

    Este será um artigo muito breve.      Mais uma vez, o FONAJE perdeu uma oportunidade de silenciar;  preferiu baixar mais um enunciado, o de n. 168.       Dito enunciado tem a seguinte redação: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.”    O enunciado…

PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     Como já era de esperar, o XXXIX encontro do FONAJE baixou o enunciado n. 165, que dispõe que, nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua. Trata-se de mais uma barbaridade perpretada por esse forum – que tenho criticado sistematicamente aqui, como juiz de Juizado Especial que sou –…

ADITAMENTO DA INICIAL E JUIZADOS ESPECIAIS

         O FONAJE já havia baixado um enunciado a respeito, com a seguinte redação:           “O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória),…

AS TENTAÇÕES DO FONAJE

   Observe o leitor o conteúdo do enunciado n. 161, do FONAJE: “ Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.”    Esse enunciado resume, com…

ENUNCIADO N.13, DO FONAJE: OUTRO EQUÍVOCO

ENUNCIADO N. 13, DO FONAJE: MAIS UM EQUÍVOCO   Quem acompanha os meus escritos deve imaginar que devo ter alguma pendência pessoal contra o FONAJE, tantas são as críticas que lhe endereço. Na verdade, tenho apreço pelo propósito de produzir orientação processual a ser empregada no sistema dos Juizados Especiais, e acredito que os integrantes…

A IMPRECISÃO DO ENUNCIADO 53, DO FONAJE

  O Enunciado 53, do FONAJE, que dispõe que “deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade da inversão do ônus da prova”, acabou tendo uma infeliz redação, nada clara, e que gerou um vício nas cartas e mandados citatórios no âmbito dos Juizados Especiais, que passaram a reproduzir, textualmente, a sua…

DISCORDANDO DO ENUNCIADO 20, DO FONAJE

ENUNCIADO 20 Já analisei aqui, no contexto de outro comentário, o Enunciado 20, do FONAJE. Nesta breve crítica, serei preciso. Sua redação é a seguinte: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Minha proposta é de cancelamento deste Enunciado e sua substituição por outro, que…

Temos uma quase compulsão por estabelecer padrões hierárquicos e engessamento da liberdade do pensamento jurídico com o uso da jurisprudência e isso ocorre mesmo quando a clareza da lei é mais do que suficiente, por si só, para disciplinar determinado aspecto das relações jurídico processuais. Nosso sistema jurídico transformou-se numa quase patologia em que resiste…

O INDEFENSÁVEL ENUNCIADO 5, DO FONAJE

O INDEFENSÁVEL ENUNCIADO 5, DO FONAJE Sabe-se que o ato mais importante do processo, do qual depende toda a sua validade, é a citação do réu (art. 214, do CPC). Trata-se de uma afirmação bastante óbvia, óbvia o suficiente para dispensar maiores considerações. A citação é ato pessoal (art. 215, idem), que pode ser realizada…