OBRIGATORIEDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS

               Predomina na jurisprudência, de forma um tanto difusa, o entendimento de que a competência nos Juizados Especiais é relativa, de forma que o uso daquela espécie de jurisdição seria facultativo para o autor, que a seu critério, pode optar pela justiça comum para o processamento das causas enumeradas…

AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     O artigo 3º, da Lei 9.099/95 fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar as ações possessórias sobre imóveis de valor não excedente a 40 salários-mínimos. Num primeiro momento, parecem estar excluídas as ações possessórias sobre bens móveis, como ocorre nos casos frequentes que envolvem  disputas sobre veículos.      Trata-se apenas de…

CONTESTAÇÃO ORAL E PRAZO PARA CONTESTAR NOS JEC

     Na semana passada, adentrei na sala destinada às audiências de conciliação deste Juizado Especial Cível e deparei-me com uma jovem advogada afogueada pelo nervosismo das circunstâncias, a ditar toda atrapalhada, os termos da contestação de sua constituinte, o que só piorou ainda mais com a minha chegada, um juiz de 61 anos, cabelinhos…

SIMPLICIDADE E JUIZADOS ESPECIAIS

     Este critério se presta a confusões, inclusive do ministro Gilmar Mendes, que, recentemente, disse que  estava julgando processos que deveriam estar nas “pequenas causas”. Francamente. A simplicidade nada tem a ver com a simplicidade das teses jurídicas, não se trata de simplicidade material, mas de simplicidade processual, o que o ministro parecia desconhecer.…

COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS

   Em razão de serem precipuamente montados em torno do núcleo da conciliação, os dispositivos da Lei 9.099/95 dão especial atenção ao comparecimento pessoal das partes, em particular ao autor. O art. 51, inciso I, estabelece, inclusive a pena de extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo.   …

ORALIDADE E JEC

     Nos Juizados Especiais, esse critério aplica-se desde o momento da apresentação da petição inicial, que pode ser formulada por escrito ou simplesmente relatada à Secretaria do Juizado, que a reduzirá a termo (art.14). A Secretaria do JEC, entretanto, não deve prestar consultoria jurídica às partes e tampouco, elaborar ela própria a petição inicial,…

PEDIDO CONTRAPOSTO E JUIZADOS ESPECIAIS: CABIMENTO E AMPLITUDE.

Observação: O autor deste site também possui o domínio “Ojuridiquês.com”, que se destina à crítica da linguagem jurídica        O pedido contraposto admite-se nos Juizados Especiais Cíveis quando for fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31, da Lei 9.099/95). Isso significa que o ponto de ligação entre o…

TUTELA DE EVIDÊNCIA E JUIZADOS ESPECIAIS.

     Uma das novas modalidades de antecipação da tutela jurisdicional é a chamada “tutela de evidência”, que ocorre quando presentes os requisitos do art. 311 e incisos, do CPC. Esse tipo de tutela se diferencia das outras espécies previstas no Código porque ela prescinde de urgência e baseia-se, como o nome sugere, na evidência…

JUIZADO ESPECIAL, PRAZO EM DOBRO E O ENUNCIADO 164 FONAJE

     Como tenho sustentado aqui, ao longo de inúmeros artigos, sou um adversário – por princípio – do FONAJE, porque presido um Juizado Especial Cível e levo um choque quando, às vezes, alguns advogados me apresentam enunciados oriundos dessa fonte.      Minha principal desavença com o FONAJE e que reflete a posição de…

O INCRÍVEL ENUNCIADO 168, DO FONAJE

    Este será um artigo muito breve.      Mais uma vez, o FONAJE perdeu uma oportunidade de silenciar;  preferiu baixar mais um enunciado, o de n. 168.       Dito enunciado tem a seguinte redação: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.”    O enunciado…

JUIZADOS ESPECIAIS E DEVIDO PROCESSO LEGAL

       Para o desgosto de muitos adeptos do FONAJE, o atual Código de Processo Civil impacta diretamente as ações dirigidas aos Juizados Especiais. Aliás, isso nem chega a ser novidade, pois os princípios processuais fundamentais, como o do devido processo legal (incluindo o contraditório amplo) nunca foram relativizados pela Lei 9.099/95 e nem faria…

PROVA TÉCNICA E PROVA PERICIAL

     Como se sabe, em Juizados especiais, não cabe a produção de prova pericial, mas apenas os exames técnicos (art. 35, da Lei 9.099/95), ou inspeção, que pode ser presidida pelo próprio magistrado ou algum técnico de sua confiança. As perícias estão limitadas ao processo comum, regulado pelo Código de Processo Civil.    …

COMO REDIGIR UMA PETIÇÃO INICIAL

COMO REDIGIR UMA PETIÇÃO INICIAL    A fim de demonstrar que uma tarefa aparentemente complexa pode ser bastante simplificada, com grande proveito para todos os envolvidos, este texto aborda a confecção de uma petição inicial, precipuamente, no âmbito dos Juizados Especiais. Vamos ter em mente, de saída, que os critérios norteadores dos JEC são a…

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDE SOBRE CONTAGEM DE PRAZOS NOS JEC

         Recentemente, no final do ano passado, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina decidiu que os prazos processuais no âmbito do microssistema processual serão contados nos dias úteis, na forma do art. 219, do CPC em vigor, e não continuamente, como previa o diploma anterior (Pedido de Uniformização…

PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     Como já era de esperar, o XXXIX encontro do FONAJE baixou o enunciado n. 165, que dispõe que, nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua. Trata-se de mais uma barbaridade perpretada por esse forum – que tenho criticado sistematicamente aqui, como juiz de Juizado Especial que sou –…