EMBARGOS “PROTELATÓRIOS” DO VENCEDOR DA CAUSA

Em princípio, o vencedor de uma causa não tem interesse em interpor embargos protelatórios, o que parece uma contradição em si. Mas isso não exclui a possibilidade de que o vencedor use dos embargos para criar um incidente processual manifestamente infundado. Por exemplo, o autor obteve sucesso em 50% do pedido, sendo excluída a condenação…

JOGANDO MUITA SINUCA

          Nesta semana, o TJSC, tribunal que eu integro, condenou o dono de um bar ao pagamento de uma multa de 03 salários-mínimos por permitir a entrada de um menor de 18 anos em seu estabelecimento, que possui uma, ou mais, mesas de sinuca. Não está claro na nota se o jovem estava jogando ou…

EMBARGOS IMPROCEDENTES

Os embargos declaratórios podem ser acolhidos (procedência) ou rejeitados (improcedência). A rejeição pode se dar por duas óticas distintas: improcedência ou manifesta improcedência. Embora o CPC não use a expressão “manifestamente” quando se refere à improcedência, mas apenas aos embargos protelatórios (art. 1.026 e parágrafos), é certo que os embargos manifestamente improcedentes existem. A relevância…

AGRAVO INTERNO, PARA DESCUIDADOS

Dou uma informação que parece não ser crível, mas perto de 30% (!) dos agravos internos contra decisões monocráticas por mim prolatadas, não são conhecidos por ausência de dialeticidade. É um dado concreto e muito preocupante, porque mostra que boa parte dos advogados não conhecem a sistemática objetiva dos agravos. Isso não descarta a possibilidade…

ENTENDENDO O RECURSO DE LULA

      Para aqueles que me lêem e não tem formação jurídica, dedico esta postagem, a fim de esclarecer o significado do recurso interposto por Lula contra a sentença que o condenou a 9 anos e 6 meses de prisão.      O recurso cabível, em regra, é o de apelação,  dirigido ao Tribunal. Em  alguns casos, porém,  ele…

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E PREQUESTIONAMENTO

       Existe em nosso direito  uma tradição de grande tolerância em relação aos embargos declaratórios. Embora eles se destinem a elucidar omissões, obscuridades e contradições da sentença, uma grande parcela deles visa apenas a rediscussão da matéria já decidida. Esta, inclusive é uma forma padrão de referir-se à maioria dos embargos. Considerando-se a…

EMBARGOS PROTELATÓRIOS

EMBARGOS PROTELATÓRIOS (este artigo está ligado a outro texto deste site intitulado “embargos dos embargos dos embargos dos embargos dos embargos em Recurso Especial” e trata dos “embargos dos embargos” do ex-presidente Lula)     Os embargos de declaração são o meio hábil a sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, podendo ainda se prestar à…

DANO IN RE IPSA E ABALO DE CRÉDITO

Volto aqui a um tema de que já tratei, por conta de uma lembrança que me foi avivada recentemente. Escutei de alguém  dias atrás uma expressão que estava  já soterrada no meio de tantas memórias jurídicas esquecidas: “abalo de crédito”. Esse era o nome que se dava alhures à ação de indenização ainda incipiente de…

ASTREINTES EM CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CELULAR

Recentemente tramitou no Juizado Especial Cível uma ação incomum contra uma companhia de telefonia celular, na qual o reclamante, ao invés de pleitear a costumeira reparação de danos morais, pediu que a concessionária fosse compelida a fornecer um sinal de qualidade para uso adequado de seu telefone celular. Ao examinar os autos, verifiquei que a…

AS ASTREINTES E SUA NATUREZA JURÍDICA

AS ASTREINTES E SUA NATUREZA JURÍDICA As astreintes, assim conhecidas no direito francês, de onde o nosso tirou sua inspiração, são instituto de direito processual, de caráter pecuniário, exercem a função de execução indireta das obrigações de fazer e não fazer para compelir o réu a cumprir a obrigação reconhecida na sentença ou medida antecipatória.…