NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (2a. parte)

O prazo prescricional, como se sabe, inicia-se com o nascimento de uma pretensão de direito material, ou seja, o direito a obter uma prestação, o que não se confunde com o exercício dessa pretensão, através da ação processual. Em razão disso, pode-se concluir que a prescrição atinge a pretensão e não o direito ou a…

AS ASTREINTES E SUA NATUREZA JURÍDICA

AS ASTREINTES E SUA NATUREZA JURÍDICA As astreintes, assim conhecidas no direito francês, de onde o nosso tirou sua inspiração, são instituto de direito processual, de caráter pecuniário, exercem a função de execução indireta das obrigações de fazer e não fazer para compelir o réu a cumprir a obrigação reconhecida na sentença ou medida antecipatória.…